Decisão FUNDEF: Justiça Federal suspende pagamento de precatórios previsto para a primeira quinzena de agosto

Blog de Jamildo – Sem alarde, uma nova decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) pode atrasar, mais um pouco, o pagamento de precatórios do FUNDEF para alguns professores de estados e municípios. O vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi, determinou que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) suspendam o pagamento dos precatórios da Justiça Federal, relativos ao exercício de 2022. A decisão foi motivada por requerimento encaminhado pela Ordem dos Advogados (OAB) ao CJF, no qual foram apresentadas considerações quanto ao novo regime de pagamento de precatórios, especialmente no tocante à diferenciação dos precatórios com os honorários contratuais destacados. A OAB quer que 20% do pagamento dos precatórios fiquem para os advogados a título de honorários. O problema é que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da União (TCU) já determinaram que 100% do valor dos precatórios do FUNDEF sejam aplicados na educação, como o pagamento dos […]