Ex-ministro é considerado foragido pela PF…

Do G1 Alvo de mandado de prisão pela Justiça Eleitoral de Campos de Goytacazes (RJ) na Operação Chequinho, o presidente nacional do PR e ex-ministro dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues já é Leia mais »

TCE mosta que metade dos 184 municípios de PE descumpriu limite de 54% da receita para pagamento de folha de pessoal, como determina LRF…

O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou ontem (23), novo estudo sobre o descumprimento, por parte dos municípios pernambucanos, dos limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Leia mais »

Ecos da comemoração do Dia da Consciência Negra, no Povoado dos Brejinhos…

Data: 23 / 11 / 2017 Povoado dos Brejinhos – João Alfredo-PE Escola Municipal Heliodoro Gonçalves de Arruda Fotos: Facebook Leia mais »

Uma tristeza: Metade das crianças de 8 e 9 anos do país não estão alfabetizadas…

O movimento Todos Pela Educação apresentou em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados análise de pesquisa sobre o nível de alfabetização no país. De acordo com os dados, metade das Leia mais »

Limoeiro: encontro debate os 11 anos da Lei Maria da Penha…

Como alusão a campanha 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, a qual tem repercussão mundial, integrando cerca de 160 países envolvidos numa mobilização anual e praticada simultaneamente por Leia mais »

Restrição ao foro passará se não houver pedido de vista…

Blog do Matheus Leitão

Se não houver um pedido de vista hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai aprovar a restrição do alcance do foro privilegiado para políticos, um avanço contra a impunidade. Prevalecerá o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, em sessão prevista para o início da tarde, de que políticos só devem ter direito a uma corte especial caso o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato ou em razão dele.

Os supostos delitos praticados por parlamentares e ministros antes da posse, e sem relação com o exercício do cargo, seriam levados à primeira instância da Justiça, evitando a prescrição das ações. Ministros ouvidos pelo Blog afirmaram que a restrição ao foro, que pode desafogar o STF e reduzir em até 90% os processos e investigações criminais, só não ocorrerá se houver um pedido de vista.

“A restrição ao foro passará, talvez com mais votos do que se imagina – no máximo com dois contrários. Só há risco de um novo pedido de vista”, afirmou um magistrado. Em junho, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, interrompendo o julgamento. Isso pode ocorrer novamente, se outro magistrado precisar de mais tempo de análise da matéria.

Moraes será o primeiro a votar hoje. Até agora, já existem 4 votos a favor da mudança, dos ministros Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia. A decisão de restringir o foro se insere num quadro de direito penal moderado, mas efetivo, numa ala da corte liderada pelo próprio Barroso e pelo ex-ministro Teori Zavascki, morto em um acidente de avião no início deste ano.

Entre as medidas estão a execução da pena após condenação em 2º grau, desnecessidade de autorização da Assembleia Legislativa para processar governador, cumprimento imediato da decisão do júri nos casos de crime de homicídio e exigência da devolução do dinheiro e pagamento da multa para progressão do regime prisional.

O Trem da Vida…

Quando sua vida começa, você tem apenas uma mala pequenina na mão. À medida que os anos vão passando, a bagagem vai aumentando. Porque existem muitas coisas que você recolhe pelo caminho. Porque pensa que não é importante.

A um determinado ponto do caminho começa a ficar insuportável carregar tantas coisas. Pesa demais. Então, você pode escolher: ficar sentado à beira do caminho, esperando que alguém o ajude, o que é difícil, pois todos os que passarem por ali já terão sua própria bagagem, ou você pode aliviar o peso, esvaziando a mala. Mas o que tirar?

Você começa tirando tudo para fora, e vendo o que tem dentro. Amizade, nossa! Tem bastante, e curioso, não pesa nada. Mas, tem algo pesado, você faz força para tirar. É a raiva, e como ela pesa! Aí você começa a tirar, tirar, e aparecem a incompreensão, o medo, o pessimismo…

Nesse momento o desânimo quase leva você para dentro da mala. Mas, você o puxa para fora com toda a força, e aparece um sorriso, que estava sufocado no fundo de sua bagagem. Pula para fora outro sorriso e mais outro e aí, sai a felicidade.

Você coloca as mãos dentro da mala de novo e tira para fora a tristeza. Agora você vai ter que procurar a paciência dentro da mala, pois você vai precisar bastante. Procure então o resto: força, esperança, coragem, entusiasmo, equilíbrio, responsabilidade, tolerância, bom humor…

Tire a preocupação também, e a deixe de lado. Depois você pensa o que fazer com ela? Bem, sua bagagem está pronta para ser arrumada de novo! Mas, pensa: o que vou colocar lá dentro? Agora é com você, e não se esqueça de fazer isso mais vezes, pois o caminho é muito, muito longo! (desconhecido)

Michel Temer anuncia repasse de R$ 2 bi de FPM para os Municípios em dezembro…

Mais uma conquista do movimento municipalista! O presidente Michel Temer determinou ontem, 22 de novembro, que até dezembro seja repassado auxílio financeiro de R$ 2 bilhões aos Municípios brasileiros sob a forma do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Mais uma vez, a união, o engajamento e a mobilização dos gestores municipais mostraram que essa é a melhor forma de avançar nas pautas que trazem melhorias aos Entes locais.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, comemorou a conquista. “De tanto bater e bater, a gente conseguiu e teve a compreensão do presidente Temer. Isso demonstra mais uma vez esse espírito de fortalecimento dos nossos Municípios. A gente sabe que foi uma gotinha d’água do que foi dado aos governadores, mas, no ano que vem, vamos continuar esse diálogo com o presidente”, afirmou.

Continua…

Banco do Brasil e Caixa antecipam terceira fase de saques do PIS/Pasep…

A Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil (BB), em coordenação com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), anunciam a antecipação do calendário de pagamentos para os cotistas do PIS/Pasep com mais de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, para esta quinta-feira (23).

Trabalhadores que estejam neste grupo de cotistas e que possuam conta corrente na Caixa e no BB já receberão os créditos automaticamente. Para os demais cotistas deste público, o atendimento nas agências se iniciará em 27 de novembro (segunda-feira).

Anteriormente, a programação de atendimento da 3ª fase de pagamentos das cotas do PIS/Pasep previa saques a partir de 14 de dezembro. Com a antecipação, mais de 2 milhões de trabalhadores terão acesso aos recursos. O potencial de pagamentos desta terceira etapa é de que quase R$ 4 bilhões. (Agência Brasil)

Reflexão do dia…

Fragmento Bíblico…

CCJ da Câmara aprova fim do foro privilegiado para a maioria dos políticos…

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado na Justiça aos presidentes da República (e o vice), da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal).

Já aprovada pelo Senado, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial, último passo antes de ficar pronta para votação no plenário da Câmara. Não há prazo para que essa tramitação seja cumprida.

A votação na Câmara ocorre na véspera da análise pelo STF de uma proposta relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso que limita o foro apenas a políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados a ele. Quatro dos 11 ministros do STF já se manifestaram a favor desse entendimento: Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Hoje autoridades têm foro privilegiado na Justiça, a depender do cargo que exercem. O presidente da República, ministros e congressistas, por exemplo, só podem ser processados criminalmente pelo STF. Governadores de Estado, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Continua…

Polícia Federal prende Anthony e Rosinha Garotinho…

TSE mantém Rosinha inelegível (AE/VEJA)

Polícia Federal de Campos, zona norte do Rio, prendeu nesta quarta-feira, 22, o ex-governador do Estado Anthony Garotinho (PR) e a mulher dele, Rosinha Garotinho. A prisão aconteceu no dia em que a PF realiza uma operação na qual um dos alvos é o ex-secretário de governo na gestão Rosinha. Ela foi governadora de 2003 a 2007.

A informação foi confirmada pela filha dos dois, a secretária municipal de Desenvolvimento do Rio, Clarissa Garotinho, em entrevista à rádio CBN.

Garotinho foi levado para a sede da Polícia Federal no Rio, na Zona Portuária. Rosinha está na cidade de Campos. O pedido foi feito pelo Ministério Público Eleitoral, que apura a arrecadação de dinheiro ilícito para o financiamento da campanha dos dois.

Continua…

Raquel Dodge diz ao STF que Rio é ‘terra sem lei’…

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou ontem, 21, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para  suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do  Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge  Picciani – presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) -, Paulo  Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB). Para Raquel, o Rio de Janeiro  “é uma terra sem lei”.

O ministro Edson Fachin, do STF, foi sorteado pelo sistema eletrônico da Corte para ser o relator da ação.

A procuradora questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que  menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação de medidas  cautelares a parlamentares – diversas da prisão – para embasar o texto  de revogação da detenção dos deputados estaduais do Rio.

Para Raquel, ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF  naquele caso é “inaplicável” à decisão do Tribunal Regional Federal da  2ª Região (TRF-2) que determinou a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e  Edson Albertassi. Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que  a imposição de medidas cautelares – diversas da prisão – que dificultem  o exercício regular do mandato de parlamentares deverá ser submetida ao  aval da Casa Legislativa.

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Venha pra TiConnect….

Por unanimidade, TRF-2 manda prender Jorge Picciani e comparsas…

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiram ontem determinar mais uma vez a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, e o afastamento de mandato. Na semana passada, o tribunal já havia decretado, também por unanimidade, a prisão dos peemedebistas. No entanto, a decisão foi derrubada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). E os três deixaram o presídio sem que o tribunal fosse notificado. O relator da ação sobre a Operação Cadeia Velha no TRF-2, desembargador Abel Gomes, votou para que “se restitua a ordem de prisão” dos parlamentares. E defendeu, no fim do seu voto, que o TRF-2 envie ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de intervenção federal se a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) criar novos “obstáculos” ao cumprimento de decisões da Justiça Federal no Rio.

O relator afirmou que a Alerj cometeu duas ilegalidades na sessão da última sexta-feira: emitiu um alvará de soltura para os deputados sem que isso passasse pelo tribunal e “ingressou em matéria que não é de sua competência” ao deliberar também sobre o afastamento dos deputados, quando deveria se pronunciar apenas sobre a prisão, segundo o desembargador. De acordo com o relator do caso, a Alerj ignorou completamente o TRF-2 e sua jurisdição. Abel disse que na sexta-feira a Assembleia sequer enviou ao tribunal o resultado da sessão que revogou a prisão dos deputados.

Continua…

OAB critica juízes com férias de 60 dias e que não trabalham de segunda a sexta……

Leticia Mori / BBC Brasil

No ano em que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo completa 85 anos, o presidente da entidade, Marcos da Costa, afirma que o direito de defesa do cidadão nunca esteve tão ameaçado no Brasil desde o fim da ditadura. Além disso, diz que entre os principais motivos para a morosidade da Justiça estão problemas de gestão e mazelas do próprio Judiciário, como excesso de folgas dos magistrados.

Costa concedeu entrevista à BBC Brasil em seu escritório. Na conversa, ele fala sobre delação premiada, candidatura política de membros do Judiciário e se opõe ao foro privilegiado de políticos – tema que será analisado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta semana. Também critica os altos pagamentos a juízes e servidores e a decisão do Supremo que permitiu a prisão após condenação em segunda instância.

A Justiça é ineficiente, demorada?
Não era, passou a ser. Quando me formei, há 30 anos, tínhamos o final do processo num tempo muito menor do que é hoje. A Constituição de 1988 ampliou e reforçou direitos, portanto reforçando a cidadania, visou garantir o acesso de todos à Justiça. Mas o Estado em si não se estruturou para dar conta desse processo. Ele não investe na Justiça como deveria. A participação da Justiça no orçamento dos Estados ou da União poderia chegar à 6%, teve ano que chegou a 5,6%. Hoje está girando em torno de 4%.E temos um problema de estrutura do Judiciário, de gestão interna. Temos juízes com férias de 60 dias, temos juízes que não trabalham de segunda a sexta, temos desembargadores que não vão todos os dia ao Tribunal de Justiça. E temos recesso forense em janeiro e julho nos tribunais superiores. Agora mesmo, um feriado que era de sábado (o Dia do Servidor Público, em 28/10) foi antecipado (pelo STF) para sexta feira (3/11), para permitir que as pessoas pudessem emendar. Ou, quando teve Sexta-feira Santa, a Justiça Federal fechou na quarta. Você vê magistrados dando aula durante o expediente. Essa é uma situação que o CNJ deveria enfrentar. Que dê aula à noite, aos fins de semana, em horários que não vão coincidir com o expediente. É a falta de uma visão interna onde a Justiça discuta suas próprias mazelas, sua própria estrutura. E tem o fato de que esse Estado que não investe é o maior demandante da Justiça. Temos algo como 100 milhões de processos. Desses, 50 milhões são executivos fiscais. Dos dez maiores demandantes da Justiça do Trabalho – que é uma Justiça de caráter mais privado -, oito são entidades do Estado. Ele concorre com o cidadão na demanda por Justiça.

Continua…

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