O Estado de S.Paulo – Mateus Coutinho, Julia Affonso e Fausto Macedo
Em Nota Técnica encaminhada nesta sexta-feira, 22, ao Congresso Nacional sobre o projeto de lei ‘Escola sem partido” de autoria do deputado Izalci Ferreira (PSDB-DF), a procuradora da República dos Direitos do Cidadão Debora Duprat assinala que a proposta já nasce inconstitucional e está na “contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”.
O documento, que será anexado aos trâmites do projeto de lei na Casa, aponta que a Constituição prevê como objetivo da educação a formação das pessoas para a cidadania e para o trabalho, e também garante a pluralidade de ideias.
“Daí por que o espaço público, o espaço da cidadania, onde se colocam e se defendem os projetos coletivos, tem que, normativamente, assegurar o livre mercado de ideias. E a escola, ao possibilitar a cada qual o pleno desenvolvimento de suas capacidades e ao preparar para o exercícioda cidania, tem que estar necessariamente comprometida com todo o tipo de pluralismo”, assinala a procuradora da República.
