Ex-ministro é considerado foragido pela PF…

Do G1 Alvo de mandado de prisão pela Justiça Eleitoral de Campos de Goytacazes (RJ) na Operação Chequinho, o presidente nacional do PR e ex-ministro dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues já é Leia mais »

TCE mosta que metade dos 184 municípios de PE descumpriu limite de 54% da receita para pagamento de folha de pessoal, como determina LRF…

O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou ontem (23), novo estudo sobre o descumprimento, por parte dos municípios pernambucanos, dos limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Leia mais »

Ecos da comemoração do Dia da Consciência Negra, no Povoado dos Brejinhos…

Data: 23 / 11 / 2017 Povoado dos Brejinhos – João Alfredo-PE Escola Municipal Heliodoro Gonçalves de Arruda Fotos: Facebook Leia mais »

Uma tristeza: Metade das crianças de 8 e 9 anos do país não estão alfabetizadas…

O movimento Todos Pela Educação apresentou em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados análise de pesquisa sobre o nível de alfabetização no país. De acordo com os dados, metade das Leia mais »

Limoeiro: encontro debate os 11 anos da Lei Maria da Penha…

Como alusão a campanha 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, a qual tem repercussão mundial, integrando cerca de 160 países envolvidos numa mobilização anual e praticada simultaneamente por Leia mais »

Category Archives: Segurança

Anac proíbe uso de drones para sobrevoar áreas com aglomeração de pessoas…

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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou ontem (2) a regulamentação para a operação civil de aeronaves remotamente pilotadas, também chamadas de drones. Pelo regulamento, os equipamentos não poderão ser usados em uma distância menor que 30 metros horizontais de pessoas que não deram autorização, com exceção de operações de segurança pública ou defesa civil.

A regra praticamente inviabiliza o uso dos equipamentos para sobrevoar cidades, inclusive para o registro de imagens em shows, jogos de futebol e manifestações. De acordo com o superintendente de Aeronavegabilidade da Anac, Roberto Honorato, a restrição foi adotada para garantir a segurança das pessoas. “Nossa preocupação é com a segurança. Não pode passar nem acima nem lateralmente a menos de 30 metros”, explicou. Segundo Honorato, a prática será possível se, por exemplo, em um evento, as pessoas autorizarem o uso de drones na hora da venda dos ingressos. Os drones também não poderão transportar pessoas, animais e artigos perigosos.

Continua…

Cinto de segurança diminui em até 75% o risco de mortes em acidentes…

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As mortes do cantor sertanejo Cristiano Araújo, 29, e sua namorada, Allana Moraes, 19, em acidente na BR-153, em Goiás, na madrugada de quarta-feira (24), poderiam ser evitadas se ambos estivessem utilizando o cinto de segurança.

Se um carro a 80 quilômetros por hora, conduzindo um passageiro de 70 quilos no banco traseiro sem o cinto de segurança, sofrer uma colisão, o impacto do corpo deste sobre o condutor ou carona será de 5,2 toneladas, com consequências graves para quem está sentado à frente do veículo.

Pesquisa nacional promovida pelo Ministério da Saúde, em parceria com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelou que apenas 50,2% da população brasileira têm o habito de usar o cinto de segurança no banco traseiro de carros ou vans, apesar de comprovadamente o fato de por o utensílio reduzir o risco de morte no trânsito.

Ao que tudo indica, os baianos estão se conscientizando disto, mas a maioria ainda desafia o que recomenda o artigo 65 do Código de Trânsito e corre o risco de entrar para as estatísticas dos acidentes fatais.

Segundo o estudo, os entrevistados mostram mais consciência quando estão no banco da frente, em que 79,4% das pessoas com 18 anos ou mais dizem sempre usar o item de segurança. Contudo, o cinto na parte traseira do veículo reduz mais o risco de morte, pois, em uma colisão, impede que o corpo dos passageiros seja projetado para frente, atingindo o motorista e o carona.

Estudo da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) mostra que o cinto de segurança no banco da frente reduz o risco de morte em 45% e, no banco traseiro, em até 75%. Em 2013, um levantamento da Rede Sarah apontou que 80% dos passageiros do banco da frente deixariam de morrer se os cintos do banco de trás fossem usados com regularidade.

“Em Salvador nós não temos pesquisa, mas não usar o cinto de segurança no banco traseiro é um perigo terrível, mas infelizmente faz parte de uma cultura nacional”, diz Miriam Bastos, gerente de educação para o trânsito da Transalvador. Já o condutor que não usa o utensílio, comete infração que gera multa de R$ 127,69 e cinco pontos negativos na Carteira de Habilitação. (Agências de Notícias)

Muito cuidado, amigos comerciantes…

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Multas para ultrapassagens forçadas sobem…

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As multas para motoristas flagrados em ultrapassagens forçadas ou em local proibido estão até dez vezes mais caras. As mudanças passaram a valer a partir de sábado (1º), data do início da vigência da Lei 12.971, que alterou 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro. A nova legislação também aumenta a punição para quem for pego praticando corrida, disputa ou competição automobilística, o chamado “racha”.

O valor da multa para o motorista que forçar passagem entre veículos em pistas de duplo sentido passará de R$ 191,54 para R$ 1.915,40, além da suspensão do direito de dirigir. A sanção para ultrapassagens de risco, que normalmente obriga o outro veículo a sair da pista para evitar acidentes, dobrará se houver reincidência no período de até um ano. Nesse caso, o valor será R$ 3.830,80.

A multa para quem ultrapassar em situações perigosas ou em locais proibidos, como faixas de pedestres, curvas, trevos, túneis, pontes, faixas duplas contínuas e acostamentos, aumentou de R$ 127,69 para R$ 957,70. O valor da punição também dobrará no caso de reincidência em 12 meses.

Conforme a Polícia Rodoviária Federal (PRF), as mudanças objetivam, principalmente, a redução do número de batidas frontais, causadas, em sua maioria, por ultrapassagens indevidas. A PRF constatou que esse tipo de acidente é o que mais provoca mortes.

“As estatísticas da PRF mostram que aproximadamente 4% dos acidentes são do tipo colisão frontal. Responsáveis por 34% das mortes em rodovias federais, eles são ocasionadas por pessoas que tentam realizar ultrapassagens em locais proibidos ou de maneira forçada em locais permitidos”, explicou Stênio Pires, inspetor da PRF.

Segundo Pires, multas mais caras inibem infrações desse tipo. “Queremos que as pessoas que não respeitam a legislação tenham receio de cometer a infração. Se elas não têm consciência, que, pelo menos, tenham medo dos altos valores das multas”,ressaltou.

Dados da PRF indicam que, entre janeiro e setembro deste ano, 10% das infrações registradas nas rodovias federais foram por ultrapassagens indevidas. Acrescentam que, no mesmo período, mais de 2 mil mortes tiveram como causa as colisões frontais.

Para Paulo César Marques, especialista em trânsito e professor da Universidade de Brasília, o aumento no valor das multas só terá eficácia com maior fiscalização. “As ultrapassagens são identificadas com a presença física de um agente de trânsito. Por isso, o aumento do valor das multas, que têm função de penalizar e punir, precisa ser acompanhado de fiscalização mais rigorosa”, adiantou.

As punições para quem praticar “racha” também estão mais duras. De acodo com a lei, caso haja morte, a pena será de cinco a dez anos de prisão. Responsáveis por lesões graves durante a corrida serão punidos com prisão de três a seis anos. O texto também aumenta para R$ 1.915,40 as multas aplicadas para rachas e arrancadas perigosas.

Agência Brasil

Boa notícia. 130 novos agentes penitenciários reforçarão o atendimento das unidades prisionais…

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O Sistema Penitenciário de Pernambuco receberá ainda este ano 130 novos agentes de segurança penitenciária (ASP). A aula inaugural do Curso de Formação Profissional dos servidores aconteceu na manhã desta sexta-feira (5), no auditório do Departamento de Estradas e Rodagens.

As boas vindas aos alunos foram dadas pelo secretário de Ressocialização, Romero Ribeiro. Ele estava acompanhado dos gestores da Seres e das unidades prisionais.

De acordo com Romero Ribeiro, o curso capacitará os profissionais para que eles possam desenvolver atividades ligadas à segurança e à ressocialização.

O gestor também ressaltou a importância dos agentes nesse processo. “O trabalho deve ser voltado, sobretudo, à defesa dos direitos humanos e da dignidade dos reeducandos e dos seus familiares”, explicou o gestor.

Maicon Freitas, representando o secretário Bernardo D’Almeida, destacou a missão dos ASP’s. “Vocês devem proteger a vidas pessoas que estão privadas de liberdade, de forma que a dignidade seja respeitada e os excessos evitados”

“Chegamos para fortalecer e ajudar a melhorar o sistema prisional de Pernambuco”, resumiu Silvio Tadeu, um dos alunos.

Durante as 580 horas de aulas serão abordados diversos temas, como direito, ética, cidadania, direitos humanos, saúde e segurança. Elas acontecerão até o dia 19 de novembro, de segunda à sexta-feira, nos turno da manhã e tarde.

O evento contou ainda com a participação do chefe de Gabinete da SEDSDH, Maicon Freitas, do promotor de Justiça, Marcellus Ugiette, do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Paulo Moraes, do chefe da Polícia Civil, Osvaldo Morais, além de representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e de outras secretarias do Estado. (Jamildo)

Confira dicas de segurança para quem vai brincar o Carnaval 2014…

Dicas

Durante a Festa de Momo, com a circulação de milhões de pessoas, todo cuidado é pouco na hora de cair no frevo. Por isso, alguns cuidados são necessários antes de começar e durante a diversão. Confira as dicas da cartilha do Governo de Pernambuco e Pacto Pela Vida e brinque o Carnaval 2014 com muita segurança.

Dicas de segurança:
– Ande sempre com um documento de identificação com foto;
– Não leve para casa ou hotel uma pessoa que você não conhece;
– Não aceite qualquer tipo de comida ou bebida de desconhecidos: pode haver drogas sedativas ou conteúdos nocivos à sua saúde;
– Evite andar com joias, celular, máquina fotográfica e outros objetos de valor;
– Jamais reaja a um assalto;
– Se estiver com criança, nunca a deixe sozinha;
– Evite estacionar e andar em locais desertos e não deixe objetos à vista dentro do carro;
– Evite sacar dinheiro à noite ou em locais desertos.

Dicas do Corpo de Bombeiros:
– Avise aos bombeiros a ocorrência de acidente, mal súbito, princípio de incêndio ou pânico, indicando o local da ocorrência;
– Aguarde o socorro e evite mexer nas vítimas, a fim de evitar novos traumas;
– Se houver tumulto, mantenha a calma e procure um lugar seguro;
– Não suba em pontos elevados como árvores, postes ou marquises;
– Em caso de queimaduras, coloque água limpa e abundante sobre a região afetada e procure um posto de saúde ou posto do Corpo de Bombeiros;
– Evite caminhar ou brincar muito próximo aos veículos, especialmente trios elétricos e carros alegóricos;
– Tenha cuidado com gestantes, idosos, deficientes físicos e crianças (identifique-os com o nome do responsável, endereço e telefones)

Prevenção nas praias
No Litoral é proibido:

– Trafegar com quadriciclo na orla marítima. Arts. 120, 130 e 131 da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro – CTB. O quadriciclo é um veículo agrícola, para uso exclusivo na zona rural, não tendo as condições necessárias para a livre circulação. Passíveis de serem apreendidos e recolhidos para o depósito do Detran-PE;
– Vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Art. 243 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente – ECA. Pena: detenção de dois a quatro anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave;
– Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool. Art.306 da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Pena: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor;
– Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio. Art. 42 do Decreto-lei nº 3.688/41, Lei das Contravenções Penais. Pena: prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa;
– Trafegar com veículos náuticos (lanchas, jet skis, etc.) em desacordo com o Capitulo 07 da Norma 03 da Diretoria de Portos e Costas. Pena: apreensão da embarcação. (Folha de PE)

Nordeste brasileiro é violento, diz levantamento mexicano…

Dados internacionais apontam que, considerando os índices de homicídio, o Brasil tem 16 cidades entre as 50 mais violentas do mundo. Desse total, nove estão no Nordeste brasileiro, sendo oito capitais. Apenas o estado do Piauí não figurou no ranking que analisou apenas os municípios com mais de 300 mil habitantes.

 

Foto: Internet

As informações são do levantamento feito pela organização não governamental mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal, divulgado recentemente. Nenhum outro país teve tantas cidades incluídas na listagem como o Brasil. O segundo lugar na relação de países mais violentos foi o México, com nove cidades.

As 16 cidades brasileiras mais violentas são: Maceió (AL), Fortaleza (CE), João Pessoa (PB), Natal (RN), Salvador (BA), Vitória (ES), São Luís (MA), Belém (PA), Campina Grande (PB), Goiânia (GO), Cuiabá (MT), Manaus (AM), Recife (PE), Macapá (AP), Belo Horizonte (MG) e Aracaju (SE).

A capital alagoana é a quinta no mundo com maior índice de homicídios, são 795 mortes violentas a cada 996,7 mi habitantes. A cidade nordestina fica atrás apenas de San Pedro Sula, em Honduras, Caracas, na Venezuela, Acapulco, no México, e Cali na Colombia. Já em comparação com o mesmo levantamento feito em 2013, dois municípios brasileiros saíram da listagemf eita em 2012: Brasília e Curitiba.

Sobre a violência no Nordeste brasileiro, o advogado Fabricio Rebelo, pesquisador em segurança pública, diretor e coordenador da Região Nordeste da ONG Movimento Viva Brasil, avalia que “criminalidade no Nordeste é hoje um problema crônico”. Segundo ele, alguns fatores surgem claros como contributivos para a instauração do quadro atual.

“O primeiro e mais óbvio [motivo] é a robusta expansão das atividades relacionadas ao tráfico de drogas, que se instalaram na região de forma rápida e com pouca resistência. Já a segunda é a utilização de uma estratégia errada no combate à violência”, enumerou o estudioso.

Fabrício Rebelo explicou ainda que a perspectiva é de que os dados sobre a violência piorem, caso não sejam tomadas decisões eficientes. “A cada estudo a situação nordestina parece piorar e é necessário adotar medidas urgentes e efetivas para evitar o caos. Algumas, é fato, já se iniciaram, mas é um jogo em que a reação somente começou a ser esboçada com um placar já muito adverso.”

Confira o quadro abaixo com o ranking da cidades nordestinas mais violentas:

 
Informa o NE10

Campanha do Desarmamento 2014 pretende ampliar em 30% cidades visitadas…

As atividades da Campanha do Desarmamento de 2014 já começaram no estado. O Posto de Coleta Itinerante deve atender, inicialmente, as cidades da Região Metropolitana do Recife e da Zona da Mata que não têm posto fixo de coleta. A expectativa é aumentar em 30% o número de cidades atendidas até o final do ano no estado com a visita de 78 municípios.

Em janeiro, o recolhimento vai acontecer em Itapissuma, Itamaracá, Paulista, Olinda, Araçoiaba, Goiana (Pontas de Pedras), Abreu e Lima e Igarassu. Já no mês de fevereiro, será a vez dos municípios de Moreno, Jaboatão (centro), São Lourenço da Mata, Camaragibe, Passira, Feira Nova, Gravatá e Pombos.

A campanha dará uma pausa no carnaval e será retomada após a festa, nas cidades da Zona da Mata, do Agreste e do Sertão, de acordo com um cronograma que ainda está sendo preparado.

Coleta itinerante

A ativação do posto, na campanha do desarmamento, contribuiu significativamente para levar Pernambuco ao primeiro lugar no ranking nacional da campanha do desarmamento no ano passado. O posto móvel mantido pela Polícia Militar foi responsável pela coleta de 408 armas de fogo entre os meses de maio a dezembro de 2013.

 

Cronograma das atividades

 

09 e 10 de janeiro – Itapissuma

11 e 12 de janeiro – Itamaracá

16 e 17 de janeiro – Paulista

18 e 19 de janeiro – Olinda

23 e 24 de janeiro – Araçoiaba

25 e 26 de janeiro – Goiana (Pontas de Pedras)

28 e 29 de janeiro – Abreu e Lima

30 e 31 de janeiro – Igarassu

04 e 05 de fevereiro – Moreno

06 e 07 de fevereiro – Jaboatão (centro)

12 e 13 de fevereiro – São Lourenço da Mata

14 e 15 de fevereiro – Camaragibe

18 e 19 de fevereiro – Passira

20 e 21 de fevereiro – Feira Nova

25 e 26 de fevereiro – Gravatá

27 e 28 de fevereiro – Pombos

(Diário de Pernambuco)

Justiça dá 60 dias para Maranhão construir presídios…

A Justiça determinou ontem, 13, que o governo do Maranhão construa no prazo de 60 dias mais presídios no estado e contrate agentes penitenciários. Caso o governo do estado descumpra a ordem, deverá pagar multa diária de R$ 50 mil, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos.

Foto: AFP

A decisão do juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, atendeu aos pedidos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP).

De acordo com a decisão, os presídios devem estar em conformidade com as normas do ordenamento jurídico do Brasil e devem ser construídos de preferência no interior.

Os presídios devem ter número de alojamentos suficientes para a demanda da população carcerária do estado.

Araújo determinou também que devem ser realizadas em 60 dias reformas e adaptações nas unidades de Pedrinhas. A decisão ainda dá 30 dias para que todos os candidatos aprovados para o cargo de agente penitenciário sejam nomeados.

Ele também incluiu na decisão que sejam realizados concursos públicos para incrementar o sistema penitenciário estadual com pessoal administrativo, técnico, de vigilância e de custódia. (EXAME.com )

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