Novo bispo auxiliar da Arquidiocese de Olinda e Recife será apresentado no dia 30…

A Arquidiocese de Olinda e Recife está em clima de feliz expectativa para a apresentação de seu novo bispo auxiliar, dom Limacêdo Antônio da Silva, que ocorrerá na Catedral Metropolitana, Olinda, no Leia mais »

OMS inclui vício em videogame em classificação internacional de doença…

A Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou ontem (18) a nova Classificação Internacional de Doenças (CID), um sistema que foi criado para listar, sob um mesmo padrão, as principais enfermidades, problemas de Leia mais »

Governador Paulo Câmara faz aceno a Lula…

No primeiro dia do encontro de vereadores do PSB, ontem, em Gravatá, o governador Paulo Câmara (PSB)  aproveitou o momento para elogiar as gestões do ex-presidente Lula (PT) e, ao mesmo tempo, Leia mais »

Marília anuncia aliança com Silvio Costa para formação de chapa…

Um dos maiores defensores da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) durante o processo de impeachment, o deputado federal Silvio Costa (Avante) fechou uma aliança com a vereadora do Recife e pré-candidata ao Governo Leia mais »

Venha pra TiConnect….

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Category Archives: Cidadania

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda…

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito.

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e  comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada.

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende que o artigo 134 do CTB não se aplica extensivamente ao IPVA, pois a falta de pagamento do imposto caracteriza apenas débito tributário, e não um tipo de penalidade.

“Quanto aos débitos tributários, esta corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade”, afirmou o ministro.

Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido.

                                                                                                                                                Fontes: Nação Jurídica/ STJ

Campanha Solidária – Vamos colaborar…

Aprenda DIREITO…

Filho maior de 18 anos deve provar que precisa de pensão alimentícia…

Filho maior de 18 anos deve provar a necessidade de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor.

No caso, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, pensão alimentícia do pai para a filha do casal.

Ao longo do trâmite da ação, a jovem completou 18 anos sem que o juiz de primeira instância pedisse a regularização da representação processual. O pai entrou com recurso contestando a pensão, alegando que a filha já está com 25 anos e não precisa mais de pensão alimentícia.

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Emissão de carteira de trabalho é retomada em João Alfredo…

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de João Alfredo (SDSDH) confirmou que o serviço de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), também chamada de Carteira Profissional, já está disponível aos moradores do município. Com o recebimento da nova senha de acesso e transmissão de dados para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o posto de atendimento local, que funciona na sede da própria secretaria, retomou as atividades dentro da normalidade desde o dia 7 de dezembro.

Quem precisar de emissão de carteira de trabalho deve procurar a SDSDH, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. Todo o serviço é ofertado gratuitamente. Os documentos necessários são: Identidade, CPF, Título de Eleitor (opcional), Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência (com o CEP) e uma foto atualizada no tamanho 3×4.(Blog do Agreste)

Programa de conciliação para litígios de Família será lançado hoje (13) pelo TJPE

O programa “Um Novo Olhar para Conciliar”, que aplicará a técnica da Constelação Familiar Sistêmica, será lançado nesta segunda-feira (13), às 9h, no auditório do 2º andar no Fórum Rodolfo Aureliano, pela juíza da 5ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, Wilka Pinto Vilela. 

A técnica de “Constelação Familiar Sistêmica” é uma terapia familiar com o objetivo de facilitar a convivência. A metodologia foi criada na década de 70 pelo psicoterapeuta alemão Bert Hellinger, que a introduziu no Brasil em 1999. O método pode ser aplicado em ações de divórcio, guarda, regulamentação de visitas, e alienação parental.

De acordo com a magistrada, a técnica trata a causa do conflito, e não apenas a resolução do processo. “Trabalhada a lide nesse conceito, a tendência é que a solução seja duradoura e a lide não volte a ressurgir, sem necessidade de um novo ingresso na Justiça, fato tão comum nas varas de famílias e demais especialidades espalhadas em todo Brasil”, explica. 

No método, por meio de uma dinâmica de grupo, os participantes representam os membros da família dos litigantes e, assim reconstroem um pouco das histórias vivenciadas no sistema familiar. “A Constelação modifica positivamente, por ir ao cerne do sistema familiar em que surge o problema, e contribui para a pacificação do conflito ao promover a reconciliação daquela família”, afirmou Wilka. 

O objetivo inicial do programa é solucionar os processos encaminhados das unidades judiciárias para a Câmara de Mediação e Conciliação do TJPE. Nos casos onde não ocorrer conciliação, os litigantes serão convidados a participar de palestra e depois da vivência coletiva, de acordo com o que preconiza o método Constelação Familiar Sistêmica. (Edenevaldo Alves)

Briga na Justiça promete ser longa contra decisão da cura gay…

 Correio Braziliense

A decisão judicial que permite aos psicólogos oferecerem, no Brasil, reorientação sexual, causou reações de movimentos LGBT e ativistas de direitos humanos, esquentou a internet com discussão sobre a medida, trouxe reflexão sobre o tema e teve repercussão internacional, mas, acima de tudo, representa um retrocesso na história das conquistas dos homossexuais.

Na sentença, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho chama esses tratamentos de “(re)orientação sexual”, o que ficou conhecido popularmente como “cura gay”, pois abre a possibilidade de submeterem as pessoas a uma conversão. A “cura gay” era vetada por uma resolução de 1999 do Conselho Federal de Psicologia, que agora foi esvaziada pela decisão judicial.

Essa norma foi estipulada a partir de um entendimento de 1990, da Organização Mundial da Saúde (OMS), que se posicionou contrariamente à questão. O órgão definiu que a homossexualidade não poderia ser considerada como condição patológica, por se tratar de uma variação natural da sexualidade humana.

Para o advogado Müller Oliveira, 28 anos, diante das conquistas alcançadas historicamente, falar em cura gay é  “um dos maiores retrocessos da sociedade atual”. Müller explicou que a busca pela aceitação da sexualidade foi longa. Segundo ele, as pessoas não precisam se assumir e sim se aceitar. “A partir do momento que me aceito, automaticamente me imponho, mostro para a sociedade que minha orientação sexual não é nenhuma doença. E muitas pessoas precisam da ajuda de um psicólogo para isso”, comentou.

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Pesquisa aponta que 23% das mulheres foram ameaçadas por um homem este ano…

Pesquisa divulgada ontem (4) do Instituto Locomotiva aponta que 94% das pessoas avaliam que uma mulher ser “encoxada” ou ter o corpo tocado sem a sua autorização é uma forma de violência sexual. A pesquisa ouviu, entre os dias 15 e 20 de agosto, 2.030 mulheres e homens em 35 cidades brasileiras.

De acordo com a pesquisa, somente este ano 13,7 milhões de mulheres afirmaram que já foram “encoxadas” ou tiveram o corpo tocado sem autorização, o que representa 17% do total de mulheres adultas do país. Este número é ainda maior (20% do total) entre as mais jovens, na faixa etária de 18 a 34 anos.

Conforme a pesquisa, 35% dos brasileiros adultos, ou o correspondente a 84 milhões de pessoas, conhecem uma mulher que foi beijada à força no último ano, o que também constitui violência sexual. A pesquisa mostra que 23% das mulheres (17,8 milhões de mulheres) foram ameaçadas por algum homem este ano.

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STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada…

Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.

Os interessados podem fazer o download da obra completa ou realizar pesquisa por tema ou artigo. Por exemplo, ao pesquisar pelas palavras “dignidade da pessoa humana” o usuário encontrará associados ao inciso III, do artigo 1º da Carta Magna, julgados que tiveram como tema esse princípio constitucional. Um deles é a Proposta de Súmula Vinculante 57, ocasião em que foi aprovada a Súmula Vinculante 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. O enunciado foi aprovado na sessão plenária realizada em 29 de junho de 2016.

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Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão…

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o crime de extorsão, ainda que não tenha havido violência física ou outro tipo de ameaça.

Com esse entendimento, seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a turma negou provimento ao recurso de uma mulher condenada por extorsão e estelionato.

O caso aconteceu em São Paulo. De acordo com o processo, a vítima contratou os serviços da acusada para realizar trabalhos espirituais de cura. A ré teria induzido a vítima a erro e, por meio de atos de curandeirismo, obtido vantagens financeiras de mais de R$ 15 mil.

Tempos depois, quando a vítima passou a se recusar a dar mais dinheiro, a mulher teria começado a ameaçá-la. De acordo com a denúncia, ela pediu R$ 32 mil para desfazer “alguma coisa enterrada no cemitério” contra seus filhos.

Extorsão

A ré foi condenada a seis anos e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto. No STJ, a defesa pediu sua absolvição ou a desclassificação das condutas para o crime de curandeirismo, ou ainda a redução da pena e a mudança do regime prisional.

Segundo a defesa, não houve qualquer tipo de grave ameaça ou uso de violência que pudesse caracterizar o crime de extorsão. Tudo não teria passado de algo fantasioso, sem implicar mal grave “apto a intimidar o homem médio”.

Para o ministro Rogerio Schietti, no entanto, os fatos narrados no acórdão são suficientes para configurar o crime do artigo 158 do Código Penal.

“A ameaça de mal espiritual, em razão da garantia de liberdade religiosa, não pode ser considerada inidônea ou inacreditável. Para a vítima e boa parte do povo brasileiro, existe a crença na existência de forças sobrenaturais, manifestada em doutrinas e rituais próprios, não havendo falar que são fantasiosas e que nenhuma força possuem para constranger o homem médio. Os meios empregados foram idôneos, tanto que ensejaram a intimidação da vítima, a consumação e o exaurimento da extorsão”, disse o ministro.

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Furto em estacionamento: quem é o responsável?…

Em diversos estacionamentos é comum o consumidor se deparar com placas constando a seguinte frase:

“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”
Com a presente mensagem que os donos de estabelecimentos desta natureza costumam fixar em determinados lugares, surge a seguinte indagação: Esses avisos realmente têm validade para isentar o estabelecimento de qualquer responsabilização?

A resposta para esta indagação que causa muitas dúvidas aos consumidores está descrita ao teor da súmula 130 do STJ:

“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionando”
Verifica-se que a referida súmula põe fim a qualquer controvérsia sobre o assunto em tela.

Portanto é cristalino o entendimento de que existe a responsabilização dos estabelecimentos como shopping, supermercado e outros que ofereçam lugares para guardar veículos, basta para tanto comprovar a ligação entre o dano e o nexo de causalidade.

Para comprovar o dano e o nexo de causalidade é necessário via de regra apresentar o ticket ou bilhete de estacionamento servindo este como prova para demonstração da existência de guarda do veículo constando o dia e hora, sendo necessário ainda a apresentação de Boletim de Ocorrência em casos de furto ou roubo.

Vale ressaltar que a responsabilidade dos estabelecimentos em questão é de natureza objetiva, de acordo com o artigo 14 da Legislação Consumerista, que significa dizer que independentemente de ser provada a existência de culpa do prestador de serviço ele irá responder pela reparação dos danos causados.

Assim sendo, se alguém ao retornar ao estacionamento onde deixou seu automóvel, não encontrá-lo, ou não encontrar objetos deixados no interior do veículo ou ainda encontrá-lo danificado, terá direito a reparação de danos, uma vez que esses avisos em placas não são admitidos como lícitos no ordenamento jurídico, e o estabelecimento deve sim ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo cliente.

Por Daniele Borba
Fonte: Jusbrasil

Você sabe o que é AUXÍLIO RECLUSÃO”?

É benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que este não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria de qualquer espécie ou de abono de permanência em serviço. Com efeito, para que o segurado receba o auxílio-reclusão deve ser enquadrado como baixa renda, conforme texto constitucional. Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte.

A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, salvo se requerido após trinta dias desta, sendo considerada a data do requerimento. Será cabível apenas nos casos de segurado preso no regime fechado, semiaberto, por medida socioeducativa de internação e nas prisões cautelares.

No caso de fuga, o benefício será suspenso. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.

Fundamentação:

Artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal
Artigos 116 a 119 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99)
Artigos 80 da Lei nº 8.213/91
Artigo 2º da Lei nº 10.666/2003

(Nação Jurídica)

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