Marina diz que vetaria legalização do aborto caso o tema fosse aprovado pelo Congresso…

G1 Brasília A candidata da Rede à Presidência da República, Marina Silva, disse nesta quarta-feira (19) que vetaria a legalização do aborto caso o tema fosse aprovado pelo Congresso. Ela foi questionada Leia mais »

Rio começa a multar comerciantes por uso de canudo de plástico…

A Vigilância Sanitária do município do Rio de Janeiro começou ontem (18/9) a aplicar multas para bares, restaurantes e ambulantes que ofereçam canudos plásticos a seus clientes. Nos últimos 60 dias, técnicos Leia mais »

Aneel descarta revisão de bandeira tarifária em conta de luz…

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, descartou ontem (18) a possibilidade de revisão no valor das bandeiras tarifárias. Com variação entre verde, amarela e vermelha (em dois Leia mais »

Copa Craques do Futuro de Futebol de Base…

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Category Archives: Cidadania

Pai que sofreu revés financeiro não pode ser preso por atrasar pensão…

6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP cassou decisão que decretou a prisão civil de um pai por débito alimentar.

A decisão cassada afastou a justificativa do genitor para o inadimplemento da pensão alimentícia, fixado em acordo no valor de R$ 4 mil, determinando sua intimação para pagamento em três dias, sob pena de prisão.

O pai narrou que o montante já supera os R$ 100 mil e que ajuizou exceção de pré-executividade e ação revisional de alimentos. E alegou que sofreu um revés financeiro, na medida em que foi demitido da empresa na qual trabalhava em 2012. Em 2014 voltou ao mercado de trabalho, mas voltou a ser demitido e, no momento, está aposentado.

Atualmente, o genitor informou que recebe R$13.582 mensais, provenientes de serviços de consultoria e proventos da aposentadoria. Apontou todas as suas despesas, asseverando que não tem a intenção de furtar-se ao cumprimento da obrigação alimentar, no entanto, não pode arcar com o valor de R$ 4 mil mensais fixados, pois ao final do mês só lhe sobra pouco mais de R$ 2 mil.

Revés financeiro

O relator do agravo, Rodolfo Pellizari, afirmou que o executado passou um revés financeiro e não pode cumprir o ônus que lhe fora imposto.

“O fez até o término de suas reservas financeiras, mas, no momento, está endividado, pagando parcelas de empréstimos feitos com duas Instituições financeiras. Verifica-se, no caso, que a alegação é de impossibilidade de pagamento em razão de redução de capacidade financeira/econômica do alimentante, portanto, a medida coercitiva extrema não trará qualquer benefício para a exequente.”

Pellizari ponderou que a impontualidade no pagamento da pensão não é voluntária, ou seja, o pai “não está deliberadamente deixando de prover as necessidades básicas da credora, de forma a prejudicá-la intencionalmente”, mas que no momento sua renda é insuficiente para cumprir com a obrigação originariamente fixada.

“A prisão do devedor de pensão alimentícia, ainda que as verbas sejam aquelas referidas na Súmula 309 do STJ, só deve ser decretada nas hipóteses de ausência de justificativa ou de sua apresentação fundada em causa impertinente. Nas demais hipóteses, oferecida a justificativa em termos não desprezíveis de plano, a oportunidade de prova das razões do inadimplemento há de ser concedida.”

O relator assentou no voto que a prisão só se justifica diante do comportamento omisso e desidioso do devedor, o que não é o caso dos autos.

A decisão do colegiado foi unânime, e além de afastar a prisão civil do pai, também negou a constrição patrimonial mencionada pela procuradoria, por inexistência de pedido expresso nesse sentido.

O escritório Vieira Neto Advogados representa o pai na causa, por meio da atuação dos advogados Heitor Vieira de Souza Neto, Mario de Queiroz Barbosa Neto e Marcos Rode Magnani.

Fontes: Migalhas / Nação Jurídica

Abertas as inscrições para o II Congresso Pernambucano de Direito Eleitoral…

Estão abertas as inscrições para o II Congresso Pernambucano de Direito Eleitoral (II CONDEPEL), que acontece nos dias 18 e 19 de julho, no auditório Fernando Santa Cruz, na nova sede da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE). O evento, realizado Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), da OAB Pernambuco, traz programação de palestras, painéis e debates para discutir aspectos do direito eleitoral no estado e no país. Interessados em participar do evento, devem realizar a inscrição através do site da ESA-PE (www.esape.com.br). 

O tema central do congresso serão as Eleições 2018. Na programação, debates sobre a “Prevalência da inelegibilidade x registrabilidade”, “Como será o amanhã da propaganda e fake news” e “O novo desafio de financiamento e prestação de contas”. O congresso também terá painéis sobre “Direito eleitoral em tempos de Lava Jato” e “Condutas vedadas aos agentes públicos”, além de palestras sobre os temas “Efeitos eleitorais das questões intrapartidárias”, “A liberdade de expressão”, “Os contos eleitorais e outras histórias” e “A mulher na política”.

Entre os profissionais convidados para palestrar, nomes de peso como um dos maiores escritores de direito eleitoral do Brasil, Adriano Soares da Costa, o advogado e doutor pela Universidade Federal do Paraná, Luiz Fernando Pereira, o secretário geral da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Eduardo Frazão, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Henrique Neves, e o advogado Ricardo Penteado, que integrou coordenações de campanhas presidenciais do país, entre outras personalidades do cenário jurídico local e nacional.

A abertura do evento será feita pelo presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, pelo presidente da ESA-PE, Carlos Neves e pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Luis Carlos Figueiredo.  Para Carlos Neves, o congresso oferta aos advogados pernambucanos, em tempos de véspera de eleição, a oportunidade de debater com os maiores nomes do direito eleitoral do Brasil. “Os temas selecionados pela coordenação científica nos levarão a um grande crescimento, porque as questões abordadas trazem a realidade atual de um ambiente político muito confuso e conturbado, de uma tendente judicialização do processo político”, explica o presidente da ESA-PE. “Isso faz com que os advogados precisem estar preparados e conscientes do seu papel para atuar nas campanhas eleitorais, principalmente em relação aos registros de candidatura, problemas de inelegibilidade, condutas vedadas a agentes políticos no período eleitoral e ao dia a dia da advocacia eleitoral e da sociedade civil”, detalha.

As inscrições para participar do II CONDEPEL têm o valor de R$ 80 para advogados, R$ 40 para estudantes e R$ 100 para público em geral. O congresso tem carga horária de 12 horas/aula. Maiores informações podem ser obtidas nos telefones (81) 3224-2425 / (81) 3032-0679.

Quem tem direito ao Auxílio – Reclusão?

“Meu marido foi preso. Será que tenho direito a receber ao auxílio-reclusão?” Essa é uma pergunta que é feita por várias pessoas que possuem familiares presos e desejam obter o benefício previdenciário. Esse texto, portanto, tem o objetivo de de esclarecer um pouco esse tema tão controverso.

Antes de mais nada, temos que entender que o auxílio reclusão é um benefício previdenciário, decorrente da contribuição previdenciária, ou seja ao INSS.

Foi instituído pela Lei nº 8.213/1991 e pelo Decreto nº3.048/1999, sendo que, segundo o artigo 80 da referida Lei:

O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou outro abano de permanência em serviço.

Nesse sentido, importante destacar que o auxílio-reclusão é devido exclusivamente aos dependentes do segurado do INSS, devendo ser um contribuinte regular, desde que esse segurado esteja preso em regime fechado ou semiaberto.

Logo, como a prisão provisória é no regime fechado, caberá o auxílio-reclusão.

Continua…

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda…

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito.

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e  comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada.

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende que o artigo 134 do CTB não se aplica extensivamente ao IPVA, pois a falta de pagamento do imposto caracteriza apenas débito tributário, e não um tipo de penalidade.

“Quanto aos débitos tributários, esta corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade”, afirmou o ministro.

Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido.

                                                                                                                                                Fontes: Nação Jurídica/ STJ

Campanha Solidária – Vamos colaborar…

Aprenda DIREITO…

Filho maior de 18 anos deve provar que precisa de pensão alimentícia…

Filho maior de 18 anos deve provar a necessidade de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor.

No caso, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, pensão alimentícia do pai para a filha do casal.

Ao longo do trâmite da ação, a jovem completou 18 anos sem que o juiz de primeira instância pedisse a regularização da representação processual. O pai entrou com recurso contestando a pensão, alegando que a filha já está com 25 anos e não precisa mais de pensão alimentícia.

Continua…

Emissão de carteira de trabalho é retomada em João Alfredo…

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de João Alfredo (SDSDH) confirmou que o serviço de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), também chamada de Carteira Profissional, já está disponível aos moradores do município. Com o recebimento da nova senha de acesso e transmissão de dados para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o posto de atendimento local, que funciona na sede da própria secretaria, retomou as atividades dentro da normalidade desde o dia 7 de dezembro.

Quem precisar de emissão de carteira de trabalho deve procurar a SDSDH, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. Todo o serviço é ofertado gratuitamente. Os documentos necessários são: Identidade, CPF, Título de Eleitor (opcional), Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência (com o CEP) e uma foto atualizada no tamanho 3×4.(Blog do Agreste)

Programa de conciliação para litígios de Família será lançado hoje (13) pelo TJPE

O programa “Um Novo Olhar para Conciliar”, que aplicará a técnica da Constelação Familiar Sistêmica, será lançado nesta segunda-feira (13), às 9h, no auditório do 2º andar no Fórum Rodolfo Aureliano, pela juíza da 5ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, Wilka Pinto Vilela. 

A técnica de “Constelação Familiar Sistêmica” é uma terapia familiar com o objetivo de facilitar a convivência. A metodologia foi criada na década de 70 pelo psicoterapeuta alemão Bert Hellinger, que a introduziu no Brasil em 1999. O método pode ser aplicado em ações de divórcio, guarda, regulamentação de visitas, e alienação parental.

De acordo com a magistrada, a técnica trata a causa do conflito, e não apenas a resolução do processo. “Trabalhada a lide nesse conceito, a tendência é que a solução seja duradoura e a lide não volte a ressurgir, sem necessidade de um novo ingresso na Justiça, fato tão comum nas varas de famílias e demais especialidades espalhadas em todo Brasil”, explica. 

No método, por meio de uma dinâmica de grupo, os participantes representam os membros da família dos litigantes e, assim reconstroem um pouco das histórias vivenciadas no sistema familiar. “A Constelação modifica positivamente, por ir ao cerne do sistema familiar em que surge o problema, e contribui para a pacificação do conflito ao promover a reconciliação daquela família”, afirmou Wilka. 

O objetivo inicial do programa é solucionar os processos encaminhados das unidades judiciárias para a Câmara de Mediação e Conciliação do TJPE. Nos casos onde não ocorrer conciliação, os litigantes serão convidados a participar de palestra e depois da vivência coletiva, de acordo com o que preconiza o método Constelação Familiar Sistêmica. (Edenevaldo Alves)

Briga na Justiça promete ser longa contra decisão da cura gay…

 Correio Braziliense

A decisão judicial que permite aos psicólogos oferecerem, no Brasil, reorientação sexual, causou reações de movimentos LGBT e ativistas de direitos humanos, esquentou a internet com discussão sobre a medida, trouxe reflexão sobre o tema e teve repercussão internacional, mas, acima de tudo, representa um retrocesso na história das conquistas dos homossexuais.

Na sentença, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho chama esses tratamentos de “(re)orientação sexual”, o que ficou conhecido popularmente como “cura gay”, pois abre a possibilidade de submeterem as pessoas a uma conversão. A “cura gay” era vetada por uma resolução de 1999 do Conselho Federal de Psicologia, que agora foi esvaziada pela decisão judicial.

Essa norma foi estipulada a partir de um entendimento de 1990, da Organização Mundial da Saúde (OMS), que se posicionou contrariamente à questão. O órgão definiu que a homossexualidade não poderia ser considerada como condição patológica, por se tratar de uma variação natural da sexualidade humana.

Para o advogado Müller Oliveira, 28 anos, diante das conquistas alcançadas historicamente, falar em cura gay é  “um dos maiores retrocessos da sociedade atual”. Müller explicou que a busca pela aceitação da sexualidade foi longa. Segundo ele, as pessoas não precisam se assumir e sim se aceitar. “A partir do momento que me aceito, automaticamente me imponho, mostro para a sociedade que minha orientação sexual não é nenhuma doença. E muitas pessoas precisam da ajuda de um psicólogo para isso”, comentou.

Continua…

Pesquisa aponta que 23% das mulheres foram ameaçadas por um homem este ano…

Pesquisa divulgada ontem (4) do Instituto Locomotiva aponta que 94% das pessoas avaliam que uma mulher ser “encoxada” ou ter o corpo tocado sem a sua autorização é uma forma de violência sexual. A pesquisa ouviu, entre os dias 15 e 20 de agosto, 2.030 mulheres e homens em 35 cidades brasileiras.

De acordo com a pesquisa, somente este ano 13,7 milhões de mulheres afirmaram que já foram “encoxadas” ou tiveram o corpo tocado sem autorização, o que representa 17% do total de mulheres adultas do país. Este número é ainda maior (20% do total) entre as mais jovens, na faixa etária de 18 a 34 anos.

Conforme a pesquisa, 35% dos brasileiros adultos, ou o correspondente a 84 milhões de pessoas, conhecem uma mulher que foi beijada à força no último ano, o que também constitui violência sexual. A pesquisa mostra que 23% das mulheres (17,8 milhões de mulheres) foram ameaçadas por algum homem este ano.

Continua…

STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada…

Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.

Os interessados podem fazer o download da obra completa ou realizar pesquisa por tema ou artigo. Por exemplo, ao pesquisar pelas palavras “dignidade da pessoa humana” o usuário encontrará associados ao inciso III, do artigo 1º da Carta Magna, julgados que tiveram como tema esse princípio constitucional. Um deles é a Proposta de Súmula Vinculante 57, ocasião em que foi aprovada a Súmula Vinculante 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. O enunciado foi aprovado na sessão plenária realizada em 29 de junho de 2016.

Continua…

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