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Proclamação da República…

InfoEscola A Proclamação da República Brasileira aconteceu no dia 15 de novembro de 1889. Resultado de um levante político-militar que deu inicio à República Federativa Presidencialista. Fica marcada a figura de Marechal Deodoro da Fonseca como Leia mais »

Category Archives: Notícias

Auxílio-moradia: juízes querem mais…

A economia possível com o fim do auxílio-moradia de juízes e procuradores, que ainda depende do julgamento de ações que estão no Supremo Tribunal Federal, será insuficiente para cobrir os custos do aumento dos salários no Judiciário, aprovado pelo Congresso nesta quarta (7).

Ponta do lápis – A proposta de Orçamento encaminhada pelo governo reserva R$ 448 milhões para o pagamento do benefício a funcionários dos tribunais e do Ministério Público Federal em 2019, menos da metade do impacto que o aumento aprovado nesta semana terá nas contas do governo.

Representantes de juízes e procuradores pedirão audiência ao ministro Luiz Fux, relator das ações que estão no Supremo, para tentar convencê-lo de que o auxílio-moradia não pode ser extinto. Decisões de Fux estenderam o benefício a magistrados de todo o país há quatro anos.(FSP)

Toffoli pediu 1º aumento dos salários dos magistrados…

A aprovação do reajuste dos salários do Judiciário foi um dos primeiros pedidos feitos pelo ministro Dias Toffoli ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), após assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal, em setembro.

Na época, ficou acertado que o projeto seria levado ao plenário logo depois da eleição.

Para convencer o senador, Toffoli se comprometeu a trabalhar pelo fim do auxílio-moradia dos juízes, o que compensaria os custos do reajuste salarial. O fim do benefício depende do julgamento de ações que estão na corte há mais de quatro anos.  (FSP)

Especialistas, ministros, sindicatos: fim de ministério…

Folha de S.Paulo

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), confirmou nesta quarta-feira (7) que o Ministério do Trabalho será extinto.  “O Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério”, disse, sem dar mais detalhes.

Na terça-feira (6), a Folha publicou que a equipe de transição estudava extinguir a pasta, que, neste mês, completa 88 anos. A possibilidade de perda do status de ministério não foi bem recebida por especialistas, sindicatos e membros da Justiça do Trabalho.

A percepção é que o arranjo é um sinal ruim, em especial em um momento em que o desemprego atinge 13 milhões de brasileiros. Representantes dos empregadores aguardam mais detalhes para se pronunciar. Em avaliação, há alternativas como associar a área de emprego e renda a algum órgão ligado à Presidência.

Trump perde na Câmara, e controla o Senado…

Júlia Zaremba – Folhasp – Washington

O partido republicano do presidente Donald Trump conseguiu manter a maioria no Senado após as eleições legislativas de ontem (6) nos EUA. O partido, porém, perdeu o controle da Câmara, onde os democratas ganharam ao menos 24 cadeiras. 

O resultado confirma a tendência de eleições anteriores de meio de mandato presidencial em que o partido da oposição recupera a maioria das cadeiras da Câmara dos Representantes.

Até as 4h50, 00h40 na costa leste dos EUA, os democratas haviam ganhado 24 lugares na casa, segundo o The New York Times –eles precisavam de 23 para retomar o controle. O placar era de 207 contra 190 republicanos. Todos os 435 assentos da Câmara estavam em jogo. 

O presidente americano, Donald Trump, comentou os resultados em uma rede social: “Tremendo sucesso esta noite. Obrigado a todos!” 

CNJ : representações contra Moro na próxima semana…

Daniela Lima  – Folha de S.Paulo

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve analisar na próxima semana pelo menos quatro representações apresentadas contra Sergio Moro. Uma delas questiona o encontro dele com o economista Paulo Guedes para falar sobre a participação do juiz no governo de Jair Bolsonaro.

O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, pretende dar celeridade aos casos e deve decidir sobre eles nos próximos dez dias.

Ele deve analisar também o fato de Moro ter pedido férias nesta segunda (5) afirmando que elas permitirão que ele “inicie as preparações para a transição de governo e para os planos para o Ministério [da Justiça, que assumirá em 2019]”.

O fato de Moro não ter se exonerado, preferindo apenas tirar férias, é criticado por integrantes do CNJ. Um deles diz que “não existe o sujeito fazer plano de governo de toga” pois a Constituição veda a participação de juízes em atividades políticas.

Martins analisará também o caso em que Moro divulgou conversas de Dilma Rousseff e Lula de forma inconstitucional, como definiu na época Teori Zavascki, do STF. A divulgação dos grampos ocorreu em 2016 mas até hoje a atitude de Moro não foi julgada pelo CNJ.

Moro comunica férias e diz que pedirá exoneração perto da posse…

O juiz federal Sérgio Moro, que era o responsável pelos processos da Lava Jato em primeira instância, comunicou que vai sair de férias por 17 dias a partir de hoje.

O ofício com o comunicado foi encaminhado ao corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região, o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

Moro disse que pretende tirar as férias acumuladas antes de pedir, “logo no início de janeiro”, a exoneração para assumir o Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

O juiz federal afastou-se das atividades depois de aceitar um convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para comandar o futuro ministério da Justiça e Segurança Pública.

A juíza substituta Gabriela Hardt ficará à frente dos processos da Lava Jato até que seja escolhido um novo juiz titular. Gabriela não pode assumir em definitivo porque é substituta.
A seleção do novo juiz é de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Hoje, Hardt interroga dois réus do processo do sítio de Atibaia, no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também é réu, segundo apurou a RPC, afiliada da TV Globo no Paraná. Eles começaram a ser ouvidos por volta das 14h. (Magno Martins)

Pelo menos 1,5 milhão de servidores estaduais correm o risco de ficar sem 13º…

Pelo terceiro ano consecutivo, ao menos 1,5 milhão de servidores estaduais corre o risco de não receber o 13.º salário até o fim do ano. Os governos de Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte ainda não têm dinheiro em caixa para o pagamento dos funcionários, embora afirmem estar tentando arrumar verbas para cumprir o compromisso. 

O jornal O Estado de S. Paulo procurou todos os governos estaduais e o Distrito Federal para saber se o 13.º salário está garantido neste ano. Do total, 16 responderam e disseram quais estratégias estão usando para contornar a crise. Entre os casos mais graves, estão aqueles que ainda não conseguiram quitar nem o benefício de 2017. O Rio Grande do Sul pagou, no mês passado, a décima parcela (de um total de 12) do 13.º do ano passado e já avisou que não tem dinheiro para o benefício de 2018. Até o salário de outubro, que deveria ter entrado no dia 31, ainda não caiu na conta dos servidores.

Também em situação fiscal delicada, o Rio Grande do Norte ainda não conseguiu pagar o 13.º de 2017 para quem ganha acima de R$ 5 mil. Para quem recebe menos, a remuneração foi paga ao longo do ano até setembro. Sobre o pagamento de 2018, não há nenhuma posição do governo estadual.

Em Minas, o governo afirma que a questão será discutida entre representantes do governo estadual e dos sindicatos dos servidores públicos do Poder Executivo – a data para a reunião não foi definida até agora. Já faz dois anos e meio, no entanto, que os funcionários do Estado recebem seus salários de forma parcelada todos os meses. Neste ano, os atrasos também passaram a ser mais rotineiros. Em 2017, o 13.º teve de ser parcelado em quatro vezes.

Minas tem hoje uma das maiores folhas de pagamento do País, de R$ 2,1 bilhões. São, ao todo, 609 mil funcionários, dos quais 42% são aposentados.

Continua…

Com mais de 20,3 mil processos em pauta, Semana da Conciliação começa nesta segunda…

Folha de Pernambuco

A 13ª Semana Nacional da Conciliação tem início na segunda-feira (5) e segue até a sexta (9). No Estado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do apoio de magistrados e servidores, agendou exatos 23.343 processos para sessões de conciliação durante os cinco dias do evento promovido em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Recife, a abertura oficial da Semana da Conciliação acontece na segunda (5), às 8h, no Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, localizado na Ilha de Joana Bezerra, com a participação da Orquestra Criança Cidadã.

Ainda pela manhã, haverá apresentação cultural de um grupo de crianças do Centro Comunitário da Paz (Compaz) Ariano Suassuna, no 5º andar do prédio. Logo após a solenidade, têm início as audiências em diversos locais do Estado. Se comparada à edição de 2017, o número de cadastros para resolução através de sessões de conciliação, em 2018, mais que dobrou. No ano passado, foram aproximadamente 9,6 mil ações em pauta. As causas variam de questões de família a consumidor, entre outras pautas.

Serão realizadas pautas concentradas de sessões de conciliação nos fóruns Rodolfo Aureliano e Thomaz de Aquino, na Capital; nos Juizados Especiais Cíveis do Fórum de Jaboatão dos Guararapes; nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de todo o Estado; na Casa de Justiça e Cidadania do Coque, no Recife; e nas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação. As sessões acontecem das 8h às 18h. Além delas, durante o evento, o Nupemec TJPE realiza atividades variadas com o objetivo de promover a cultura da conciliação como a melhor forma de se resolver conflitos e pacificar a sociedade.

Diariamente, das 8h às 17h, no 1º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife, haverá orientação jurídica pelas Câmaras da Defensoria Pública e orientação ao cidadão por advogados das Câmaras Privadas de Conciliação de diversas instituições de ensino, parceiras do TJPE. Nos dias 5, 7 e 9 de novembro, das 9h às 12h, serão promovidas sessões do programa Constelação Familiar. Palestras de sensibilização sobre divórcio e parentalidade serão ministradas nos dias 7 e 9, das 14h às 17h. Na quinta-feira (8/11), às 9h, haverá Círculo de Paz sobre Justiça Restaurativa. 

O coordenador Geral do Nupemec, desembargador Erik Simões, fala do empenho concentrado dos integrantes do TJPE para a realização da iniciativa. “Agradeço a adesão e o empenho dos colegas e das Instituições parceiras. Superamos o número de processos agendados de todas as outras edições. Ressalto que estamos colocando para a população e as empresas uma oportunidade de decidirem suas demandas em conjunto com a parte contrária, mas se não for celebrado o acordo, o processo segue seu trâmite normal, sem nenhum registro do que foi discutido ou proposto na tentativa de conciliação”, explica. O encerramento das atividades acontece às 17h da sexta-feira (9/11), no Fórum do Recife, com palestra do magistrado e apresentação de três números musicais da servidora Andréa Cavalcanti, componente do Coral do TJPE. 

Continua…

Horário de verão começa neste domingo em 10 estados e no DF…

G1

O horário de verão de 2018 começou na primeira hora deste domingo (4). Desde meia-noite, os moradores de 10 estados e do Distrito Federal foram orientados a adiantar o relógio em uma hora.

O ajuste vale para as regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal) e irá vigorar até o terceiro domingo de fevereiro de 2019 (dia 17).

Este ano, o horário de verão foi encurtado. Até o ano passado, ele se iniciava no terceiro domingo de outubro. Em dezembro de 2017, o presidente Michel Temer assinou decreto que encurtou a duração do horário de verão, atendendo a pedido do Tribunal Superior Eleitoral, para que o início do horário de verão não ocorresse entre o primeiro e o segundo turno da eleição.

56% dos candidatos do Enem 2018 terão que adiantar o relógio no dia da prova

O Palácio do Planalto chegou a informar no início do mês que, a pedido do Ministério da Educação, a entrada em vigor do horário seria adiada para dia 18 de novembro, a fim de não prejudicar provas do Enem, mas acabou decidindo manter a data de 4 de novembro.

Relógios fora de hora

As mudanças na data de início do horário de verão chegaram a causar confusão. No dia 15 de outubro, usuários de telefone celular reclamaram da mudança automática do horário em seus aparelhos para o horário de verão.

O presidente contra a imprensa…

Na primeira entrevista coletiva do presidente eleito Jair Bolsonaro, os profissionais dos principais jornais do país foram sumariamente excluídos. Não houve perguntas de jornalistas da Folha, do Globo, do Estado de S. Paulo e do Valor Econômico, entre outros veículos de comunicação.

“Eu tenho a maior consideração por vocês. Não mandei restringir ninguém não”, afirmou Bolsonaro ao ser questionado sobre a proibição. Soou como mais uma blague de provocação à imprensa.

Durante toda a campanha eleitoral, o candidato do PSL atacou a mídia e os jornalistas, com especial predileção por esta Folha, o jornal que mais publicou reportagens críticas à sua candidatura.

O momento mais agressivo foi transmitido ao vivo, via rede social, para telão em manifestação na avenida Paulista, em 21 de outubro: “Sem mentiras, sem fake news, sem Folha de S.Paulo. Nós ganharemos esta guerra. Queremos a imprensa livre, mas com responsabilidade. A Folha de S.Paulo é o maior fake news do Brasil. Vocês não terão mais verba publicitária do governo. Imprensa livre, parabéns. Imprensa vendida, meus pêsames.”

No dia 24, no Twitter, voltou à carga: “A mamata da Folha vai acabar, mas não é com censura, não! O dinheiro público que recebe para fazer ativismo político vai secar”.

Depois da eleição, questionado no Jornal Nacional, da TV Globo, afirmou: “Não quero que [a Folha] acabe. Por si só, esse jornal se acabou (…) no que depender de mim, imprensa que se comportar dessa maneira indigna não terá recursos do governo federal”.

O comportamento de Jair Bolsonaro repete, em quase tudo, o roteiro da relação do presidente americano Donald Trump com a mídia. Em tuítes irônicos e provocativos, Trump se refere ao “fracassado” New York Times e define a CNN como “fake news bussiness”. Ambos são obsessões de Trump.

As semelhanças são tantas que é possível imaginar que Bolsonaro esteja replicando Trump mais por método do que por loucura.

Bolsonaro não questiona informações pontuais de reportagens da Folha. Pelo contrário, nega fatos incontestáveis. Por exemplo, ele mantinha uma funcionária-fantasma que foi desligada de seu gabinete após a revelação do jornal. “O crime dela foi dar água para os cachorros”, justificou.

Quando a Folha publicou investigação sobre o uso que Bolsonaro fez do auxílio-moradia recebido da Câmara, escapou com uma frase grosseira: “Esse dinheiro de auxílio moradia eu usava para comer gente”.

A reação de Bolsonaro, em geral, não parece caso de destempero. É uma tática para mudar o eixo da discussão para a área que domina melhor: a da agressão verbal sem base na realidade factual.

Nas semanas anteriores ao segundo turno, a ombudsman recebeu um número notável de mensagens de leitores que acusavam a Folha de fazer campanha contra Bolsonaro. Vários diziam estar cancelando a assinatura do jornal. Muitos deles esclareciam que não eram eleitores do deputado.

Os desvarios recentes e crescentes do presidente eleito inverteram o sinal. Espontaneamente as redes sociais passaram a registrar uma espécie de campanha de apoio à Folha.

Mensagens de solidariedade me foram enviadas, algumas delas revendo críticas anteriores de tendenciosidade. Reproduzo trechos: “Nunca se intimidem”; “Voltarei a assinar a Folha com a esperança de nela encontrar um dos bastiões que evitarão a derrocada da nossa jovem democracia”; “Peço que os jornalistas desse jornal não arrefeçam nunca, que continuem com a coragem e a honradez de sempre!”;

“Que a Folha seja para o Brasil de Bolsonaro o que o NYT está sendo para os EUA de Trump. Já peço a amigos que assinem o jornal”; “Vocês são indispensáveis, mas, por favor melhorem e voltem a ser o que já foram por tantos anos. Uma ótima imprensa. Fiscalizadora, independente, verdadeira. Mas não assumam papel de oposição, por favor! Apenas de fiscalização imparcial.”

O embate com um presidente recém-eleito é tão desgastante quanto necessário para jornais e jornalistas. Uma reação intempestiva seria tomar Bolsonaro como inimigo a ser derrubado. Simples assim. Mas este não é o papel do jornalismo de qualidade que tem marcado a história da Folha. 

Bolsonaro está em guerra contra a Folha. Mas a Folha não está —nem deve nunca entrar— em guerra contra ele, como esclareceu editorial publicado na semana passada.

Imagino que o apoio dos leitores revigore o jornal e seus profissionais. É preciso, no entanto, redobrar a atenção, afinar os filtros editoriais, empenhar-se ainda mais na precisão jornalística e na garantia do direito de defesa.

O estímulo a notícias falsas parece ser agora página virada para o mandatário eleito. Muito mais preocupante é a negação da realidade por parte do futuro presidente.

Paula Cesarino Costa  * Jornalista, foi diretora da Sucursal do Rio. É ombudsman da Folha desde abril de 2016.

Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais…

Foi publicado no DOU de quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Pela nova legislação, “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”.

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Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a sanção consagra mais uma vitória com assinatura da Ordem no poder Legislativo. “Esse é mais um exemplo de lei pensada, trabalhada e aprovada em nossa gestão. A Ordem dos Advogados do Brasil trabalha diuturnamente para garantir às advogadas e aos advogados condições dignas de exercício do seu trabalho, que integra função essencial à administração da Justiça, conforme preconiza a Constituição Federal”, apontou. 

Confira a íntegra da lei.

_________________

LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2018;

197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER 
Torquato Jardim 
Grace Maria Fernandes Mendonça

Nunca nomeie quem não possa demitir…

Politicamente, é unânime, Bolsonaro marcou mais pontos com seu eleitorado e fortaleceu o discurso de que seu governo será intolerante com a corrupção ao levar Moro para a Esplanada.

Durante toda esta quinta (1º), após a resposta de Moro, políticos repisaram um ditado dos bastidores do poder:

“Nunca nomeie alguém que não possa demitir”.

Agora, Bolsonaro tem dois superministros que, se decidirem deixá-lo, farão estrago: Moro, claro, e Paulo Guedes, o guru da economia.(Daniela Lima – FSP)

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