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Category Archives: Previdência

Até quando é possível Requerer Salário-Maternidade?

Até quando é possível requerer salário-maternidade

O benefício de salário-maternidade tem o prazo de início fixado na data de nascimento da criança e a data de cessação se dá sempre no prazo de 120 dias. No caso das seguradas que têm o benefício de salário-maternidade pago pelo INSS precisam protocolar o pedido antes de ter transcorrido o prazo de cinco anos.

A prescrição do direito a receber valores da Previdência Social ocorre em cinco anos, o agendamento do serviço suspende a prescrição, ou seja, mesmo que demore para ser concedido não há a perda do direito a receber. No caso do salário-maternidade é preciso que o agendamento seja feito antes de ter se passado cinco anos do nascimento da criança.

O direito ao benefício é analisado, sempre, na data do nascimento da criança, por isso não adianta esperar algum tempo para completar o direito, no casos de quem não tenha direito na data que a criança nasceu. No caso da concessão em data posterior o nascimento, desde que tenha transcorrido ao menos 120 dias, o pagamento é feito em uma única parcela, cujo valor é atualizado monetariamente até a data em que ocorrer o pagamento.

Continua…

Os Tipos de Aposentadorias no INSS…

Os tipos de aposentadorias no INSS

A Previdência Social oferece a seus segurados vários tipos de aposentadoria, para atingir direito é preciso cumprir regras que incluem tempo de contribuição e idade. Os tipos de aposentadorias existentes, e suas regras básicas, são:

Aposentadoria por tempo de contribuição: exige que o segurado homem complete 35 anos de contribuição e mulheres 30 anos. A MP 676 estabeleceu uma regra optativa em que é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, da seguinte maneira:

– o segurado homem deve somar o tempo de contribuição com a idade e atingir o número 95, sendo 35 (mínimo obrigatório) somado a idade de 60 anos, quanto mais tempo de contribuição menor a idade.

– a segurada mulher deve somar o tempo de contribuição com a idade e atingir o número 85, sendo 30 (mínimo obrigatório) somado a idade de 55 anos, quanto mais tempo de contribuição menor a idade

Observação: A regra acima será alterada quando a MP 676 for transformada em Lei. Quando o segurado atinge o tempo mínimo pode requerer o benefício, porém terá a aplicação do fator previdenciário no cálculo da rendamensal inicial.

Aposentadoria por tempo de contribuição do professor: Exige que o professor tenha 30 anos de trabalho em sala de aula ou em atividade ligada ao ensino no âmbito da escola e a mulher 25 anos. Para aproveitar a regra da MP 676 o professor e a professora ganham 5 anos no tempo de contribuição que tiverem para atingir os números 95 ou 85. Sendo: homem: 30+5+60=95 e mulher: 25+5+55=85.

Aposentadoria especial: Exige que o segurado, tanto homem quanto mulher tenha trabalhado por 25, 20 ou 15 anos em atividade sujeita a exposição de agentes nocivos. A exposição deve ser comprovada pela emissão do formulário PPP. O tempo tem que ser todo especial e não há aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.

Continua…

O INSS e o benefício de pensão por morte…

O INSS e o benefício de pensão por morte

Entre os benefícios oferecidos pelo INSS está o de pensão por morte que se destina a garantir a sobrevivência da família do segurado. Para que os dependentes tenham direito é preciso que o segurado tenha qualidade de segurado, pois não há carência. A maneira mais simples de manter a qualidade é pagar ao menos uma parcela a cada 12 meses.

Não há previsão legal para que o segurado indique dependentes, somente quando ocorre o óbito é que os dependentes podem se habilitar ao benefício. A esposa/esposo ou companheira/companheiro e os filhos são dependentes preferenciais, somente se o segurado falecido não tiver filhos ou esposa ou equivalente é que os pais e irmãos podem se candidatar.

Os dependentes são classificados em três classes:

– Cônjuge, companheiro (a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado entre 16 e 18 anos de idade;

– Pais;

– Irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos.

A esposa e filhos não precisam provar dependência. A companheira, os pais e os irmãos precisam provar dependência, de acordo com o previsto no artigo 22 do decreto 3048/99. É preciso apresentar ao menos três provas documentais que comprovem a dependência econômica.

Para solicitar o benefício de pensão por morte é preciso ligar para o telefone 135 e agendar o atendimento. Se o agendamento ocorrer antes de ter completado 30 dias do óbito o benefício será pago desde o óbito. A exceção é para os filhos menores de 16 anos e 30 dias e os inválidos que recebem desde o óbito mesmo que tenham pedido depois de passados os 30 dias do óbito.

A Lei 13135, de 17.06.2015, estabeleceu novas regras para a concessão do benefício de pensão por morte, conforme o seguinte:

1 – Se o segurado ao falecer tinha qualidade de segurado mas não tinha 18 meses de contribuição ou se o cônjuge, ou companheira/companheiro, não comprovar o casamento ou união estável de no mínimo 24 meses será concedida a pensão por morte pelo prazo máximo de 4 meses.

2 – Se o segurado ao falecer tinha qualidade de segurado e um mínimo de 18 meses de contribuição o dependente cônjuge, ou companheira/companheiro, comprovar que estava casada ou em união estável por pelo menos 24 meses terá direito a pensão por morte de acordo com sua idade, conforme a tabela:

  1. a) menos de 21 anos – recebe o benefício por 3 anos;

  1. b) entre 21 e 26 anos – recebe o benefício por 6 anos;

  1. c) entre 27 e 29 anos – recebe o benefício por 10 anos;

  1. d) entre 30 e 40 anos – recebe o benefício por 15 anos;

  1. e) entre 41 e 43 anos – recebe o benefício por 20 anos e

  1. f) 44 anos ou mais – recebe o benefício de forma vitalícia.

A tabela acima será alterada sempre que houver mudança na expectativa de vida de forma que seja acrescido um ano completo à tabela.(Conhecimento Previdenciário)

Valor a contribuir ao INSS em 2016 pelo novo mínimo.

Qual valor a contribuir ao INSS em 2016 pelo novo mínimo

O Governo Federal fixou em R$ 880,00 o valor do novo salário-mínimo. Esse novo valor vai influenciar o valor das contribuições ao INSS de quem paga tendo por base o salário-mínimo. Os benefícios que têm renda igual ao salário-mínimo também terão o valor atualizado para R$ 880,00.

O novo valor vai valer a partir da competência 01/2016 que é paga, no caso das contribuições previdenciárias, até o dia 15.02.2016. O valor a ser preenchido na guia será, de acordo com o plano de contribuição, o seguinte:

– quem contribui pelo plano normal, que pode recolher entre o mínimo e o teto, que será fixado futuramente, deve recolher:

  1. a) código 1007 – contribuinte individual – R$ 176,00, que equivale a 20% do salário-mínimo, R$ 880,00.

  1. b) código 1406 – contribuinte facultativo – R$ 176,00, que equivale a 20% do salário-mínimo, R$ 880,00.

– quem recolhe pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, que recolhe 11% do valor do salário-mínimo, deve preencher a guia com o seguinte valor:

  1. a) código 1163 – contribuinte individual – R$ 96,80, que equivale a 11% do salário-mínimo, R$ 880,00.

  1. b) código 1473 – contribuinte facultativo – R$ 96,80, que equivale a 11% do salário-mínimo, R$ 880,00.

– quem recolhe pelo plano família de baixa renda, mais conhecido como plano das donas de casa, que recolhe 5% do valor do salário-mínimo, deve preencher a guia com o seguinte valor:

  1. a) código 1929 – contribuinte facultativo – R$ 44,00, que equivale a 5% do salário-mínimo, R$ 880,00.

Para preencher a guia basta acessar o site da Previdência Social e preencher os dados requeridos. Quem tem conta bancária pode programar os valores a pagar para o ano todo, assim não tem que se preocupar com a emissão da guia todos os meses, basta procurar o banco onde tem conta e pedir o serviço, que é gratuito a todos os correntistas. (Conhecimento Previdenciário)

Senado aprova MP 676 com novas regras para aposentadoria…

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Estadão Conteúdo 

O plenário do Senado aprovou ontem, 7, a Medida Provisória (MP) 676, que cria uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias, conhecida como regra 85/95. O dispositivo é uma alternativa ao fator previdenciário, que foi criado em 1999 para estimular os trabalhadores a contribuírem por mais tempo antes de se aposentarem.

Também foi aprovada a chamada “desaposentação”, que é a possibilidade de recálculo do benefício no caso de volta ao mercado de trabalho. Esse ponto não constava do texto original da MP e ainda não se sabe se ela será mantida ou vetada pela presidente Dilma Rousseff.

A MP foi apresentada pelo governo depois que Dilma vetou, em junho, um projeto no qual os parlamentares incluíram a fórmula 85/95, que determinava que o cidadão poderia se aposentar quando o tempo de contribuição à Previdência, somado à idade da pessoa, tivesse resultado de 85, no caso das mulheres, ou 95, no caso dos homens.

Continua…

Com fim da greve, agências do INSS reabrem nesta semana…

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Com o fim da greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as agências serão reabertas nesta semana. De acordo com a federação nacional dos sindicatos dos trabalhadores (Fenasps), está marcado para quarta-feira (30) o retorno unificado ao trabalho.

Os servidores aceitaram a proposta de aumento do governo: 10,8%. Uma parte será paga em agosto do ano que vem, e outra em janeiro de 2017. Até sexta-feira (25), a situação já estava definida nos estados do AC, AL, AM, AP, DF, ES, MA, PA, PB, PE, PI, SE e SP. Em CE, MS e SC, os servidores já aprovaram o indicativo de fim da greve.

No entanto, alguns estados ainda fariam assembleia para definir e oficializar a retomada ao trabalho. É o caso de GO, RS e RR.

Segundo o sindicato que representa os funcionários, 15 milhões de pessoas deixaram de ser atendidas nesse período de paralisação.

Os funcionários pediam reajuste salarial de 27,5%, a incorporação das gratificações, 30 horas de trabalho semanal para todos os funcionários, realização de concurso público e melhoria das condições de trabalho.

Além dos servidores administrativos, os peritos do INSS também estão em greve em todo o país. A paralisação começou no último dia 4 e, segundo a Associação Nacional dos Médicos Peritos em Previdência Social, ainda não há previsão de fim do movimento. (G1)

Servidores do INSS de Pernambuco decidem suspender greve…

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Os servidores do INSS de Pernambuco decidiram hoje encerrar a greve que dura 65 dias no estado e 78 dias no país. A decisão foi tomada durante a assembléia geral realizada ontem (24) pela manhã, em frente ao prédio da Gerência Executiva do INSS.  A posição dos grevistas pernambucanos será submetida à plenária nacional da categoria que vai analisar o resultado das assembléias dos demais estados.  Caso a maioria decida pelo fim da paralisação, o atendimento ao público será normalizado a partir da próxima segunda-feira, nas Agências da Previdência Social (APS).

De acordo com Luiz  Eustáquio, coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde e Previdência Social de Pernambuco (Sindsprev), a categoria aprovou a proposta do governo federal, que prevê o reajuste salarial de 10,8%, sendo 5,5% em janeiro de 2016 e 5% em janeiro de 2017. Outra conquista é a incorporação da gratificação de atividade especial (GDAE) em três anos  (2017, 2018 e 2019), a criação de  um comitê gestor para estruturar o plano de cargos, e a devolução do desconto dos dias parados. (Diário de Pernambuco)

Previdência diz que paralisação não afetará 13º dos aposentados. Pagamento sai dia 24…

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A greve dos servidores do INSS não vai afetar o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos aposentados, informou a Previdência Social. O pagamento começará a ser feito na conta dos segurados na próxima quinta-feira (24), assim como os benefícios referentes ao mês de setembro. Recebem primeiro os que ganham benefício de até um salário mínimo (R$ 788, neste ano), conforme o final do cartão do segurado.

O extrato com o valor exato a que os aposentados terão direito já começou a ser liberado. A reportagem consultou dez deles e, em todos, já era possível verificar o valor que o segurado vai receber.

A consulta pode ser feita em www.previdencia.gov.br. Será necessário informar o nome completo, o número do benefício, o CPF e a data de nascimento.

A primeira parcela do 13º dos aposentos atrasou neste ano. Desde 2006, o pagamento era feito em agosto, mas o governo decidiu adiá-lo para este mês.

A greve dos servidores administrativos do INSS começou em julho. De acordo com Thiago Alves Dias, diretor do sindicato do setor, os trabalhadores esperavam a formalização da proposta do governo para, então, convocarem uma assembleia. (Blog do Edenevaldo)

Governadores do Nordeste vão propor modelo de previdência complementar…

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Os nove governadores do Nordeste vão propor ao Ministério da Previdência Social um modelo de previdência complementar para reduzir o deficit dos estados na área. A proposta foi debatida hoje (16) durante reunião prévia entre os secretários de governo, antecedendo o Encontro de Governadores do Nordeste, marcado para hoje (17) em Teresina.

O modelo, chamado PrevConfederação, é consenso entre os participantes. “A PrevConfederação poderia ser gerenciada pela Caixa Econômica Federal. É uma solução de médio prazo bem-vista por todos os estados e que não deve provocar instabilidade do regime da previdência”, defende a vice-governadora do Piauí, Margarete Coelho.

Segundo ela, a proposta tem o objetivo de fazer frente ao grave deficit de todos os estados brasileiros na área da previdência. No Piauí, segundo a vice-governadora, em 2015, a conta está negativa em R$ 750 milhões e o valor será crescente até 2023. (Agência Brasil)

INSS é autorizado a realizar concurso para 950 vagas…

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado a realizar um novo concurso para um total de 950 vagas. A autorização foi dada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) por meio da portaria nº 251 publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (29).

Serão 800 vagas para técnico do seguro social (nível médio) e 150 para analista do seguro social (nível superior).

O último concurso do INSS foi realizado em 2013 e ofereceu 300 vagas para o cargo de analista do seguro social. O salário foi de R$ 7.147,12. A organizadora foi a Funrio. A seleção teve as provas reaplicadas depois que alguns candidatos tiveram problemas de insuficiência de cadernos de provas e confusão em locais de provas. O resultado final foi divulgado em maio de 2014.

Para técnico, o último concurso foi em 2011 quando foram abertas 1.500 vagas para o cargo. O salário foi de R$ 4.496,89. Nesta seleção, também foram oferecidas 375 vagas para o cargo de perito médico previdenciário. A organizadora foi a Fundação Carlos Chagas.

O provimento dos cargos está condicionado à existência de vagas na data de publicação do edital  de abertura de inscrições para o concurso público; e à declaração do respectivo ordenador de  despesa sobre a adequação  orçamentária  e financeira  da  nova  despesa com  a  Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até 6 meses, contado da data de publicação desta Portaria, ou seja, até dezembro de 2015. (G1)

Dilma publica MP com fórmula para aposentadoria que muda a cada 2 anos…

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A presidente Dilma Rousseff editou uma medida provisória, publicada nesta quinta-feira (18) no “Diário Oficial da União”, que cria uma fórmula progressiva para o cálculo das aposentadorias, como alternativa à chamada fórmula 85/95, aprovada pelo Congresso e vetada pela presidente.

Segundo a MP 676, que começa a valer como lei já nesta quinta, a fórmula tem como ponto de partida o próprio dispositivo 85/95, que é a soma do tempo de contribuição e idade da mulher/homem no momento da aposentadoria, e aumentará progressivamente um ponto, de dois em dois anos, a partir de 2017, até chegar em 90/100 em 2022.

Por esse critério, os trabalhadores escaparão dos efeitos do fator previdenciário, dispositivo que existe atualmente e reduz o valor dos benefícios em caso de aposentadoria precoce. O fator continuará coexistindo com a nova forma de calcular as aposentadorias.

Segundo a reportagem apurou, Dilma queria sancionar a fórmula 85/95 para evitar desgaste com as centrais sindicais e com o próprio Congresso, e editar uma MP somente com a progressividade. Mas sua equipe constatou que, juridicamente, isso não era possível. Foi só então que a presidente bateu o martelo pelo veto e a edição de uma MP com a fórmula alternativa.

A velocidade da progressão, de dois em dois anos, causou polêmica. A equipe econômica do governo defendia que a graduação fosse feita anualmente, mas as centrais reivindicavam que isso fosse feito a cada três anos.

Por fim, o núcleo político do governo ponderava que fosse de dois em dois anos, o que foi acatado. (Folhapress)

Câmara aprova mudança no cálculo do fator previdenciário…

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de mudança no fator previdenciário, que é o cálculo utilizado para a concessão de aposentadorias. A alteração foi incluída como emenda (proposta de mudança) ao texto da MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte, aprovada por 232 votos a favor, 210 contra e duas abstenções.

Atualmente, o fator previdenciário reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 (mulheres). O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e de 30 para mulheres.

A alteração aprovada propõe a chamada fórmula 85/95, pela qual o trabalhador se aposenta com proventos integrais (com base no teto daPrevidência, atualmente R$ 4.663,75) se a soma da idade e do tempo de contribuição resultar 85 (mulheres) ou 95 (homens). Para professoras, de acordo com a emenda, a soma deve ser 80 e para professores, 90. Se o trabalhador decidir se aposentar antes, a emenda estabelece que a aposentadoria continua sendo reduzida por meio do fator previdenciário. (G1)

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