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Arcebispo se manifesta publicamente contra reformas…

Do G1/PE O arcebispo de Olinda e Recife, dom Fernando Saburido, se manifestou publicamente contra as reformas trabalhista e da Previdência Social, em tramitação no Congresso Nacional. Por meio dos sites oficiais Leia mais »

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Senado vota hoje abuso de autoridade; projeto é alvo de críticas…

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Energia mais cara em Pernambuco a partir de sábado…

A tarifa para os consumidores da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) vai ficar mais cara a partir do próximo sábado, dia 29. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou o reajuste Leia mais »

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IBGE abre concurso para mais de 24 mil vagas temporárias…

Foram abertas desde a última segunda-feira, 24, as inscrições para o concurso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O processo seletivo é para 24.984 vagas temporárias de níveis fundamental e Leia mais »

Category Archives: Política

Arcebispo se manifesta publicamente contra reformas…

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Do G1/PE

O arcebispo de Olinda e Recife, dom Fernando Saburido, se manifestou publicamente contra as reformas trabalhista e da Previdência Social, em tramitação no Congresso Nacional. Por meio dos sites oficiais da CNNB e da Arquidiocese, bem como na página pessoal nas redes sociais, o líder da Igreja Católica na Região Metropolitana divulgou um vídeo, na manhã de ontem (25), no qual critica as propostas elaboradas pelo governo federal.

Dom Fernando começa o vídeo com uma citação da Bíblia. “Eis que clamam os salários dos trabalhadores que ceifam vossos campos. E seus gritos chegam aos ouvidos do senhor. Tiago 5.4” Em seguida, afirma que as propostas do Executivo, vão de encontro aos direitos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição Cidadã, e as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada na década de 40 do século passado pelo ex-presidente Getúlio Vargas.

Segundo dom Fernando, a classe trabalhadora não pode permitir que os direitos ‘arduamente conquistados’ com ‘intensa participação democrática’ sejam retirados. Para o religioso, qualquer ameaça a esses direitos merece imediato repúdio. “Não podemos concordar com as propostas que atingem apenas os trabalhadores assalariados do Brasil. Que pagam impostos, enquanto categorias privilegiadas, com altos salários, não serão afetadas pelas reformas”, declara.

No fim, o arcebispo de Olinda e Recife convoca a população para participar da paralisação geral, marcada para sexta-feira (28), em todo o Brasil. “Convoco todo o povo para comparecer. Erguer a sua voz e seu nome e em nome das gerações futuras e em nome dos milhões de desempregados”.

Números

A Regional Nordeste 2 da CNBB congrega os membros canonicamente domiciliados nas circunscrições eclesiásticas dos estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

A Arquidiocese de Olinda e Recife coordena os trabalhos da Igreja de 20 cidades do Grande Recife e da Zona da Mata de Pernambuco. No território, vivem mais de 4 milhões de habitantes, distribuídos em 112 paróquias.

Senado vota hoje abuso de autoridade; projeto é alvo de críticas…

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (26) o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que tipifica os crimes por abuso de autoridade. A proposta tem sido alvo de críticas, especialmente de membros do Ministério Público e do Judiciário, que estão pressionando os parlamentares por mudanças em pontos da proposta.

Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da ação penal privada. Atualmente, a maioria dos crimes prevê ações penais públicas, ou seja, o Ministério Público pode apresentar a ação sem a vítima ou ofendido ter apresentado o pedido. Com a proposta, qualquer pessoa poderá ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública. Na avaliação do secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, o procurador da República Peterson Pereira, se o ponto for aprovado, com a redação proposta pelo senador Requião, poderá ocorrer uma avalanche de ações de investigados contra autoridades do Poder Público, o que representaria uma forma de “intimidação” aos órgãos de investigação.

“Esse ponto seria uma inversão no nosso sistema jurídico. Ponderamos ao senador Requião e há uma sinalização positiva de que ele vá retirar esse ponto da proposta”, disse o procurador Peterson Pereira à Agência Brasil na última segunda-feira (24), que esteve na semana passada conversando com senadores sobre a proposta. Conforme Peterson, o próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se reuniu com Roberto Requião para tratar especificamente desse ponto. (Agência Brasil)

Governo de Pernambuco abre consulta pública sobre decreto estadual que regulamenta parceria com organizações civis…

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Cidadãos, gestores públicos e membros de organizações da sociedade civil podem opinar e dar contribuições ao decreto estadual que regulamentará em Pernambuco o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O governo do Estado abriu consulta pública à versão preliminar do decreto que disciplinará o tema no âmbito estadual. O acesso ao texto está disponível de 26 de abril a 10 de maio no site da Procuradoria Geral de Pernambuco (PGE-PE) – www.pge.pe.gov.br/consultapublica.aspx.

A minuta de decreto foi elaborada pela PGE-PE. Considerada o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/14 trouxe avanços na relação de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), entidades privadas sem fins lucrativos, constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas. A lei prevê que as OSC sejam selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados, para firmarem termos de fomento, de colaboração ou acordos de cooperação com a administração.

Continua…

Goleada da Reforma: 27 X 10. Entenda ponto a ponto agora….

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Foi aprovado ontem (25), com 27 votos favoráveis e 10 contrários, o texto principal da reforma trabalhista (PL 6787/16), na forma de substitutivo apresentado ontem pelo relator da comissão especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Os integrantes da comissão especial vão votar ainda 25 destaques que retiram trechos do substitutivo. Os destaques não foram distribuídos ainda aos deputados.

O novo texto, apresentado pouco antes da reunião, mantém as principais medidas do substitutivo anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado. Além do trabalho intermitente, o projeto permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

Também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa. Marinho acatou emendas que faziam alterações pontuais na proposta. Ele concordou, por exemplo, em retirar categorias disciplinadas por legislação específica da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitentes – como aeroviários.

Ele também alterou o substitutivo para proibir que um empregado seja demitido da empresa e volte a prestar serviço para esta mesma empresa na condição de empregado de empresa terceirizada.

Continua…

PSB muda orientação e libera bancada…

Líder da bancada do PSB na Câmara, a deputada Tereza Cristina (MS), decidiu alterar a orientação dada anteriormente e liberou os deputados para votarem como quiserem no requerimento de retirada de pauta da reforma trabalhista, que foi analisada nesta terça-feira, 25, em uma comissão especial. A deputada também é vice-líder do governo na Casa, apesar da cúpula do partido dizer que não faz parte da base aliada.

Segundo o líder do governo no Congresso, o deputado André Moura (PSB-SE), já há votos suficientes para aprovar o texto na Câmara. A previsão é que a votação termine ainda esta semana.Tereza disse que, na segunda-feira, 24, o PSB fechou questão no mérito da reforma e que neste momento o que estava em votação na comissão especial era apenas um requerimento de retirada de pauta da matéria. “Como ainda temos a bancada muito dividida, ainda estamos discutindo o encaminhamento a ser dado, vou liberar neste requerimento de retirada”, justificou.

A primeira orientação do PSB foi votar a favor do requerimento, o que demonstra a divisão na bancada da sigla na Casa. O deputado Bebeto (PSB-BA) disse que agiu sob orientação do partido ao defender o voto sim. “Ninguém aqui fala por si só”, afirmou. O requerimento de retirada de pauta foi rejeitado em votação nominal por 10 favoráveis ao pedido e 23 contrários. A comissão iniciou a fase de debates nesta terça e a previsão é que o texto da reforma trabalhista vá a plenário nesta quarta-feira, 26. (Blog do Magno)

Posicionamento contra reformas do governo gera racha no PSB…

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Antes mesmo de reunir-se com o presidente Michel Temer nesta terça-feira (25), em Brasília, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB-PE), divulgou uma nota em que se diz contra o fechamento de questão.

“Respeito a posição tomada pelo partido, mas continuo defendendo a manutenção do diálogo. Por isso, entendo precipitado e discordo do fechamento de questão sobre a votação da reforma da Previdência”, afirmou Câmara, que também é primeiro vice-presidente nacional do PSB.

No texto, Câmara diz que o país precisa de uma reforma previdenciária que exclua “mudanças que prejudiquem os mais vulneráveis” e qualificou o debate sobre o tema como “superficial” e disse que o governo federal subestimou a reação contra as alterações na Previdência.

“Mais uma vez, infelizmente, podemos pagar o preço de uma discussão superficial, que não avalia corretamente o impacto que a ausência dessa reforma terá sobre o futuro do Brasil”, afirmou.

Continua…

Contra reformas de Temer, PSB põe cargos à disposição…

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Folha de S.Paulo – Daniel Carvalho

O PSB decidiu na noite de ontem (24) se posicionar contra as reformas da Previdência, trabalhista e o principal ponto da política. Com isso, o partido caminha para se colocar na oposição ao governo Michel Temer. O pai do ministro de Minas e Energia, Fernando Filho, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), disse que o cargo do filho está à disposição.

Caso o partido se coloque mesmo como oposição, o que aconteceria com a entrega do cargo, a base do governo Temer na Câmara perderá 35 integrantes, passando de 411 para 376. Para aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) como a da reforma da Previdência são necessários ao menos 308 votos.

“Nós não estamos no governo. É prudente o Palácio do Planalto começar a contabilizar votos a menos”, disse o vice-presidente de relações governamentais do PSB, Beto Albuquerque. “Ninguém que está neste governo é indicação do PSB. Quem tomou a decisão de estar lá tem que se resolver”, afirmou Albuquerque.

Continua…

Santana confirma: Dilma sabia de caixa 2 na campanha…

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Veja Online – Laryssa Borges

Marqueteiro das campanhas presidenciais dos petistas Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, o publicitário João Santana afirmou ontem, em depoimento à Justiça Eleitoral, que a ex-presidente cassada sabia do esquema de caixa dois utilizado em 2014 em sua campanha à reeleição. Santana fechou acordo de delação premiada na Operação Lava Jato e é testemunha-chave no processo em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai decidir se cassa a chapa Dilma-Temer, vencedora no último pleito.

Santana depôs por cerca de duas horas, por meio de videoconferência, ao ministro Herman Benjamin, relator da ação de impugnação de mandato em tramitação no TSE. Pouco antes das 9h30 desta segunda-feira, a sócia e mulher dele, Mônica Moura, também delatora da Lava Jato, relatou ter tratado pessoalmente com Dilma, em uma reunião no Palácio do Planalto em 2014, do esquema ilegal de arrecadação de recursos para a disputa eleitoral. Na versão apresentada pela publicitária ao ministro Benjamin, os contatos com o PMDB e com o então candidato a vice-presidente, Michel Temer, se resumiam a preparações para os programas de TV.

Continua…

Cartas embaralhadas…

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tucanos-ebcCarlos Chagas

Aécio Neves, Geraldo Alckmin e José Serra não penduraram as chuteiras, mas estão fora de campo. É possível que se componham, mas não mais em torno da candidatura de um deles, como se planejava. Não há tertius entre os três, mas por que não um quartus? No caso, João Dória Júnior, que já não nega com tanta ênfase a possibilidade. O PSDB tem consciência de permanecer uma força partidária expressiva, em especial porque o PMDB continua, e mais continuará, sem candidato. Quanto ao PT, se perder o Lula para o juiz Sérgio Moro, dará adeus ao sonho de voltar ao palácio do Planalto.

A operação Lava Jato embaralhou as cartas e faz emergir uma série de pretendentes sem partido, ou quase isso, tipo Ciro Gomes, Marina Silva, Jair Bolsonaro, Álvaro Dias, Joaquim Barbosa, Ronaldo Caiado e outros.

Dentro do quadro partidário, porém, os tucanos estão no jogo. Só que com Aécio, Alckmin e Serra não dá mais. Por isso eles poderiam apoiar o atual prefeito de São Paulo.

Meirelles seria ideal para o PMDB, se sua política econômica desse certo, mas como parece cada dia mais difícil, o ministro da Fazenda fica no banco. Só entrará no gramado caso consiga conquistar o meio campo. Traduzindo: aguarda um milagre.

Em suma, assim pode ser imaginadas as preliminares da sucessão de 2018, ainda que as cartas se encontrem embaralhadas. Acresce que o curinga não apareceu. Poderá surpreender.

Maia diz que pretende concluir votação de reforma trabalhista até quinta…

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem (24) que pretende votar o texto da reforma trabalhista no plenário da Casa até quinta-feira (27). Entretanto, a base aliada precisa antes ao menos discutir o texto da Medida Provisória (MP) 752/16, que está trancando a pauta. O texto trata de novas regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessão. O plano é votar a MP nesta segunda-feira, em sessão extraordinária.

Os parlamentares da oposição disseram que vão obstruir os trabalhos para votação da medida. Um dos principais desafios, no entanto, será atingir o quórum para a votação, já que até as 17h apenas 84 dos 513 deputados estavam presentes. Segundo Maia a estratégia será concluir a discussão da MP, o que liberaria a pauta. “A gente vai tentar votar hoje a MP que está na pauta, mas a gente sabe que não é fácil”, disse.

Com a liberação da pauta, a intenção do governo é acelerar a votação do projeto de lei (PL) 6787/16 que trata da reforma trabalhista, diante das dificuldades na negociação de pontos da reforma da Previdência. O governo pretende ainda terminar a votação de emendas ao projeto de recuperação fiscal dos estados superendividados (PLP 343/17), que não foi concluída na semana passada. Segundo Maia, a votação deve ocorrer amanhã e não deve atrapalhar o cronograma de apreciação da reforma trabalhista.

Continua…

PSB proíbe seus 35 deputados de votar por reforma da Previdência…

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A cúpula do PSB “fechou questão”, como se diz no vocabulário político, contra as reformas trabalhista e da Previdência. Isso significa que os deputados do partido poderão ser punidos caso votem a favor das mudanças.

Trata-se da 1ª legenda governista a se posicionar formalmente contra os principais projetos do Planalto. Houve uma reunião no final da tarde de ontem (24) entre caciques do partido.
A reforma da Previdência teve rejeição maior do que a trabalhista.

Foram 20 votos de oposição contra 5 favoráveis às mudanças no sistema de aposentadorias. As mudanças nas leis que regem as relações de trabalho foram rejeitadas por 20 votos a 7.

O PSB ocupa 1 ministério importante na Esplanada, o das Minas e Energia. O titular é o deputado Fernando Coelho Filho, que é contra a decisão do PSB. Em tese, partidos que têm representantes no 1º escalão do governo devem fidelidade ao governo nas votações prioritárias.

Mais cedo, o presidente do partido, Carlos Siqueira, havia dito a prefeitos da sigla em Brasília o seguinte: “O problema de cargo não nos preocupa. Nós não pedimos o ministério e nenhum único cargo no governo”.

No discurso, Siqueira criticou as reformas de Temer, dando uma pista do que seria a decisão do partido no final da tarde. (Mário Flávio)

Reforma trabalhista permite que empregador reduza salário de funcionário…

Rogério Marinho diz que intenção não é retirar direitos, mas modernizar legislação. Juristas e entidades discordam frontalmente
Rogério Marinho diz que intenção não é retirar direitos, mas modernizar legislação. Juristas e entidades discordam frontalmente

Rogério Marinho diz que intenção não é retirar direitos, mas modernizar legislação. Juristas e entidades discordam frontalmente

O projeto de reforma trabalhista que a Câmara programou para votar nesta semana anula, na prática, direitos constitucionais que protegem o trabalhador desde a década de 1940 e também previstos pela Constituição promulgada em 1988. O principal deles é a irredutibilidade dos salários para quem continua exercendo as mesmas funções em determinada empresa. A conclusão consta de estudos feitos por várias entidades sindicais, juristas especializados no assunto e até pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Se o texto apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) virar lei, as empresas poderão reduzir os salários de todos os empregados para continuarem exercendo as mesmas funções. Para isso, basta demiti-los e recontratá-los em regime de terceirização ou por acordo fechado individualmente com cada funcionário. Pela proposta do parlamentar, nem mesmo a Justiça poderá interferir no assunto.

Segundo estudos feitos pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Marinho foi além do que o Palácio do Planalto desejava. Ele acrescentou mecanismos que eximem as empresas do recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e até da contribuição para a Previdência. Isso será possível com possibilidade de contratação temporária e a troca da carteira assinada pela terceirização dos mesmos trabalhadores que continuam prestando serviços à mesma companhia.

Continua…

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