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Category Archives: Justiça Eleitoral

Ficha Limpa terá “aplicação plena e integral”, diz Janot…

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O Ministério Público Eleitoral (MPE) já impugnou 1.850 registros de candidaturas às eleições em todo o país. De acordo com balanço parcial divulgado ontem (18), cerca de 20% delas (367) foram com base na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados em segunda instância pela Justiça. O número de impugnações deve aumentar até o levantamento final, previsto para o fim deste mês.

O procurador-geral Eleitoral, Rodrigo Janot, considerou alto o número de impugnações com base na Lei da Ficha Limpa e disse que vai defender a aplicação da norma na íntegra para evitar brechas. “Nós vamos ter uma atuação bastante forte para que a Lei da Ficha Limpa se consolide em prol da democracia e em prol da sua aplicação. No que depender do Ministério Público Eleitoral, a lei terá aplicação plena e integral”, afirmou.

Os dados se referem à análise de 20 mil candidaturas, feita por 26 procuradorias regionais e pelo Distrito Federal. Faltam ainda as informações de São Paulo, estado com o maior número de candidaturas.

Após o fim do prazo para registro na Justiça Eleitoral, no dia 5 de julho, as procuradorias eleitorais tiveram cinco dias para impugnar as candidaturas que apresentaram irregularidades. Em outubro, cerca de 30 mil candidatos devem concorrer aos cargos de deputado estadual e federal, senador, governador e presidente da República.

A entrega do registro não garante a participação do político nas eleições. Após parecer do MPE, os pedidos são julgados por um juiz eleitoral, que verifica se as formalidades foram cumpridas.

Para estar apto a concorrer às eleições de outubro e ter o registro deferido pela Justiça Eleitoral, os candidatos devem apresentar declaração de bens, certidões criminais emitidas pela Justiça, certidão de quitação eleitoral que comprove inexistência de débito de multas aplicadas de forma definitiva, entre outros documentos, como previsto na Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

O primeiro turno do pleito deste ano será em 5 de outubro. O segundo será realizado no dia 26, nos casos de eleições para governador ou à Presidência da República em que o primeiro colocado não obter 51% dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos. (Agência Brasil)

Divulgado tempo de propaganda para presidente…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quinta-feira ontem (10) a estimativa de tempo que os 11 candidatos à Presidência da República terão no horário eleitoral no rádio e na televisão, que começa no dia 19 de agosto. Os números serão apresentados aos partidos em audiência pública na quarta-feira (16). Após as coligações tomarem conhecimento da minuta, o plano de divulgação definitivo será colocado em votação no plenário do tribunal.

Segundo os dados, a coligação Com A Força do Povo, da candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT), terá 11 minutos e 48 segundos. A coligação Muda Brasil, do candidato Aécio Neves (PSDB), ficou com quatro minutos e 31 segundos. Eduardo Campos (PSB), da Coligação Unidos pelo Brasil, terá um minuto e 49 segundos.

O restante do tempo no rádio e na TV ficou dividido entre o PSC, do Pastor Everaldo (um minuto e oito segundos); PV, de Eduardo Jorge (um minuto e um segundo); PSOL, da candidata Luciana Genro (51 segundos), e Eymael, do PSDC (47 segundos). Os candidatos Levy Fidelix (PRTB), Zé Maria (PSTU), Mauro Iasi (PCB) e Rui Costa Pimenta (PCO) terão 45 segundos para expor suas ideias.

O bloco de 20 minutos que será destinado aos que disputam a Presidência da República foi dividido de acordo com o número de partidos e coligações que registraram candidaturas ao cargo e a suas representações na Câmara dos Deputados.

O TSE definirá a primeira ordem de exibição dos programas em sorteio no dia 5 de agosto. Nos programas seguintes, a ordem seguirá o critério de rodízio. Caso a disputa vá para segundo turno, o bloco de 20 minutos será dividido de forma igualitária entre as coligações. (Blog da Folha)

Justiça Eleitoral divulga lista oficial de candidatos…

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A apenas um dia da divulgação da lista de candidatos registrados pela Justiça Eleitoral a pedido dos partidos que definiram nomes para disputar as eleições de outubro, três estados continuam com números em branco no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conhecido como Divulga 2014,  onde as informações sobre o pleito estão sendo concentradas. Goiás não tem sequer o número de governadores que devem participar da corrida eleitoral. No caso de São Paulo e do Paraná, apenas alguns dos dados enviados pelos tribunais regionais eleitorais foram alimentados.

Depois que o TSE divulgar esse primeiro edital, os candidatos que foram aprovados em convenções mas que os partidos não pediram registro precisam procurar o TSE até o dia 12. A lista completa deve ser divulgada na próxima segunda-feira (14) e a previsão de assessores da Justiça Eleitoral é que todas as informações estejam disponibilizadas no sistema até o dia 20 deste mês.

Os pedidos de registro de candidatura à Presidência da República que são encaminhados ao TSE somaram 11 chapas. O prazo legal para esses requerimentos venceu no último sábado (5). Os registros de governador e vice, senador e suplentes, deputado federal, deputado estadual e distritais foram apresentados nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Até o final da manhã desta quarta-feira (9) Alagoas despontava com o maior número de candidatos ao governo do estado, com nove nomes. Na corrida pelo Senado, o Pará é o estado que, por enquanto, lidera o volume de candidaturas, com 11 nomes, seguido pelo Amapá, com 10.

Entre os estados com maior número de candidatos a deputado federal está o Rio de Janeiro (996) e Minas Gerais (635). O Rio de Janeiro também é o estado com o maior número de candidatos a deputado estadual (1.718). No Distrito Federal, 987 pessoas disputam as vagas para deputado distrital. Como os números ainda estão sendo carregados, o ranking de candidatos deve mudar nas próximas semanas.

A Justiça Eleitoral já dividiu entre os 32 partidos registrados no TSE o total do Fundo Partidário, formado por dinheiro de dotações orçamentárias da União, recursos financeiros destinados por lei e por doações de pessoa física ou jurídica. O volume total ultrapassou os R$ 25,6 milhões. O PT e o PMDB foram os que receberam a maior parcela do dinheiro, respectivamente R$ 4,1 milhões e R$ 2,9 milhões, seguidos pelo PSDB, que recebeu pouco mais de R$ 2,8 milhões.

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995), 5% do total do Fundo Partidário são divididos igualmente entre os partidos e outros 95% são distribuídos proporcionalmente de acordo com o número de votos obtidos na última eleição geral para a Câmara. (Agência Brasil)

Começou o período de Propaganda Eleitoral…

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Terminado no sábado (5) o prazo do registro de candidatos que disputarão as eleições de outubro, começou neste domingo (6) o período da campanha eleitoral nas ruas e na internet.

No rádio e na televisão, a propaganda institucional de candidaturas e partidos está proibida desde o dia 1º – o horário eleitoral gratuito começa somente em 19 de agosto.

O período das campanhas é marcado por uma série de normas que buscam dar igualdade de oportunidade às candidaturas.

A legislação eleitoral determina, por exemplo, o tamanho dos cartazes com o nome de candidatos, os locais onde eles podem ser afixados e os horários para a realização de comícios.

Também é definida por lei a atuação de agentes públicos nas campanhas e o tipo de ação vedada.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o erro mais comum nas campanhas é a instalação de outdoors com propaganda de candidatos, o que é expressamente proibido.

Cartazes

A Lei das Eleições (9.504/97) também estabelece que o tamanho de cartazes de propaganda não pode ser maior que 4 metros quadrados, sendo vetada inclusive a colocação de vários cartazes de tamanho máximo justapostos. O descumprimento da norma gera multa de até R$ 8 mil.

O advogado eleitoral Torquato Jardim afirma que a colagem de cartazes próximos uns dos outros costuma ser uma das infrações mais comuns no período eleitoral.

“Geralmente, há cartazes fora do regulamento, maiores do que o permitido. Muitas vezes, o candidato também coloca quatro cartazes juntos um do lado do outro, superando o tamanho máximo, e isso não pode”, disse Jardim.

Carros 

Segundo o advogado, outra irregularidade comum é uso de carros com o que ele chama de “outdoor ambulante”. “Carros são deixados estacionados com adesivos e faixas por todas as partes. Isso também é irregular”, disse. Pela Lei Eleitoral, os carros só podem ter adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro. Nas demais posições do veículo e em outros locais fica permitido o uso de adesivos com dimensão de até 40×50 centímetros. 

Bens públicos

O uso de propaganda em bens públicos, como postes e viadutos, e em locais como praças e parques é expressamente proibido pela lei. No entanto, é autorizado o uso de mesas para distribuição de folhetos e cavaletes ao longo de vias públicas desde que não seja impedida a passagem de veículos e pessoas. Candidatos ou comitês de campanha são impedidos de distribuir qualquer bem, desde cestas básicas até bonés e chaveiros de campanha.

Comícios

Para comícios, é permitido o uso de aparelhagem de som entre 8h e 24h. As autoridades policiais devem ser comunicadas sobre a localidade do evento com até 24 horas de antecedência, mas não é preciso autorização. A apresentação de artistas nesse tipo de evento é proibida, ainda que não seja remunerada. Na sede dos partidos, auto-falantes podem ser usados até 22 horas.

Internet

Na internet, é autorizada propaganda no site do candidato ou do partido, desde que a Justiça Eleitoral seja informada, ou por meio de encaminhamento de mensagem eletrônica, em blogs ou redes sociais. É vedado todo tipo de propaganda paga na internet. Em site de pessoa jurídica ou de órgão do governo, propaganda paga ou gratuita é proibida.

Resolução do TSE para as eleições deste ano garante a livre manifestação do pensamento pela internet, o que permite a liberdade para publicações em redes sociais. Fica assegurado o direito de resposta e vedado o anonimato das publicações.

Jornais e revistas

Na imprensa escrita, é permitida a propaganda eleitoral com até dez anúncios, em datas diferentes, para cada candidato. O espaço ocupado pela propaganda não pode ultrapassar 1/8 da página de jornal ou 1/4 da página de revista ou tablóide.

Administração pública

Candidatos são proibidos de participar da inauguração de obras públicas, norma que vale desde sábado (5). Também é vetada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Além disso, fica proibido nomeação, contratação ou admissão, demissão sem justa causa, transferência ou exoneração de servidor público exceto em casos de cargos comissionados ou de confiança. Só podem ser nomeados os aprovados em concursos públicos homologados até sábado.

Fiscalização

Pela Lei Eleitoral, fica a cargo dos membros dos tribunais eleitorais e do Ministério Público fiscalizar o cumprimento da legislação pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores. Mas a legislação não especifica quais são os mecanismos de fiscalização. O TSE pede a colaboração da população para fazer denúncias de irregularidades. (Pádua Campos)

Candidatos já estão proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas…

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Os candidatos a qualquer cargo nas eleições de outubro estão proibidos, desde ontem (5), de comparecer à inauguração de obras públicas.

A regra consta da Lei das Eleições (Lei 9.504/87), que normatiza o processo eleitoral. A restrição coincide com o prazo final para que os políticos registrem na Justiça Eleitoral suas candidaturas.

A lei também impede que, a partir de sábado, agentes públicos façam nomeações, contratações ou demissões de servidores públicos até a posse dos eleitos, no dia 1º de Janeiro de 2015.

No caso dos concursos públicos, os aprovados poderão ser nomeados se o certame tiver sido homologado até 5 de julho.

Integrantes do governo também estão proibidos de autorizar publicidade institucional de programas e obras das administrações federais e estaduais.

Pronunciamento em cadeia de rádio e TV só poderá ser feito em caso de assunto urgente ou calamidade pública, situação que deverá ser avaliada pela Justiça Eleitoral.

O eleitor pode denunciar abusos por meio dos tribunais regionais eleitorais ou do Ministério Publico Eleitoral (MPE).

A punição varia de pagamento de multa até cassação do mandato, se o candidato for eleito.

 

Registro de Candidaturas termina neste sábado (5)…

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Os partidos políticos e coligações têm até o próximo sábado (5) para apresentar à Justiça Eleitoral os requerimentos de registro de candidatura para as Eleições 2014, de acordo com a legislação eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco recebe os pedidos para os cargos de governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal e deputado estadual.

A Secretaria do TRE-PE fará plantão para atender aos pedidos de registro no sábado. Só serão considerados aqueles pedidos recebidos no Tribunal até às 19h. Recomenda-se que os partidos/coligações que já têm seus candidatos definidos em convenção não aguardem o último dia do prazo, evitando possíveis atrasos decorrentes da ausência de documentos ou necessidade de correções.

Os documentos necessários para o registro são: cópia da ata da convenção partidária, autorização do filiado ao partido para incluir seu nome como candidato, declaração de bens, certidões criminais da Justiça (Eleitoral, Federal e Estadual), fotografia do candidato e, para candidatos aos cargos do Poder Executivo, as propostas defendidas.

Os partidos devem ainda respeitar a cláusula de gênero, que os obriga a reservar vagas para cada sexo de, no mínimo, 30% e de, no máximo, 70%. A regra visa a assegurar a participação de ambos os sexos na política, já que, atualmente, a participação feminina é muito pequena. (Blog da Folha)

Chegando ao fim as convenções…

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Entre as oitavas e as quartas de final da Copa do Mundo, nesta semana começa para valer o período eleitoral no Brasil. Os partidos têm até este domingo, 29, para realizar suas convenções. O prazo para o registro dos candidatos e das coligações encerra-se no sábado, 05. E os concorrentes estão liberados para fazer propaganda a partir de domingo, 06. Tudo isso será feito com o olho no espaço que cada um terá no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, com início marcado para 19 de agosto.

Pela legislação e pelas regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os partidos políticos poderão usar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional (governador e deputados federal, estadual e distrital) a imagem e   a voz do candidato ou do militante do partido que integre a coligação em âmbito nacional.

As eleições são consideradas gerais e o eleitor vai eleger : Presidente da República, Governador, 1 Senador e Deputado Federal e  Estadual em 5 de outubro próximo. A partir do próximo domingo (06), candidatos poderão fazer funcionar, das 8h às 22h, alto-falantes ou amplificadores de som. Poderão, também, realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8h às 24h, e divulgar propaganda eleitoral na internet.

 

STF: tamanho das bancadas só na próxima semana…

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Está suspensa até a próxima semana a definição pelo Supremo Tribunal Federal das regras que definirão o tamanho das bancadas federais na Câmara nas eleições deste ano. Na semana passada, o tribunal derrubou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, de 2013, que alterou o tamanho das bancadas parlamentares em 13 estados.

Mas, na sessão de anteontem (25/6), os ministros entenderam que, apesar de considerarem a decisão do TSE inconstitucional, ela deveria valer ainda para esta eleição.

A maioria dos ministros entendeu que as convenções partidárias já estão acontecendo e sob a vigência das mudanças feitas pelo TSE no ano passado. (Magno Martins)

Mais de 6 mil podem ficar inelegíveis por contas irregulares, aponta TCU…

Google Imagens

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O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou ontem (24) que 6.603 administradores públicos tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos e podem se tornar inelegíveis em 2014. A análise se refere a prestação de contas de ministros, governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, diretores de autarquias e servidores públicos. O presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, entregou uma lista com esses nomes ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Antônio Dias Toffoli.

Após concluir a lista, o TCU encaminha os nomes à Justiça Eleitoral. O levantamento servirá como subsídio para a Justiça Eleitoral verificar se um candidato pode ou não ser considerado inelegível nas eleições de outubro. A análise será feita caso a caso, com base em critérios do TSE.

Para elaborar a lista, o TCU analisa como são gastos os recursos da União que são repassados a estados e municípios pelo Fundo de Participação dos Municípios ou por convênios federais. Os tribunais de contas das unidades federativas são responsáveis por analisar os recursos que não são da União.

“A lista tem integrantes da administração pública federal, lista que estabelece uma informação que é somente da União. No momento em que entregamos esta lista, ela serve de base para impedimentos de emissões de certificados”, explicou o ministro do TCU, Augusto Nardes.

A lista está disponível para consulta no site do Tribunal de Contas da União. Veja aqui. Além de poder se tornar inelegível, o agente público ainda é multado pelo TCU. A multa pode chegar a até R$ 50 mil.

Em 2010, nas últimas eleições, 4.922 agentes públicos tiveram as contas dos oito anos anteriores julgadas irregulares pelo órgão.

O Distrito Federal é a unidade federativa com maior quantidade de nomes inseridos na lista de contas irregulares do TCU entre 2006 e 2014. Foram apontados 729 administradores públicos. Em segundo lugar vem o estado do Maranhão, com 513, e em terceiro São Paulo, com 485.

Não é possível solicitar a exclusão de um nome da lista de contas irregulares do Tribunal de Contas da União. No entanto, o nome pode sair da lista caso haja uma medida liminar judicial.
                   
“Boa parte da lista deve ser confirmada. (…) A decisão é da Justiça Eleitoral, mas a pessoa fica com a sua carreira pública manchada”, afirmou o presidente do TCU, Augusto Nardes.

Total de condenações do TCU por unidade da federação:

Acre:     119
Alagoas:     137
Amazonas:     203
Amapá:     145
Bahia:     439
Ceará:     205
Distrito Federal:     729
Espírito Santo:     106
Goiás:     209
Maranhão:     513
Minas Gerais:     467
Mato Grosso do Sul:     102
Mato Grosso:     212
Pará:     305
Paraíba:     211
Pernambuco:     326
Piauí:     194
Paraná:     197
Rio de Janeiro:     399
Rio Grande do Norte:     196
Rondônia:     156
Roraima:     97
Rio Grande do Sul:     127
Santa Catarina:     102
Sergipe:     191
São Paulo:     485
Tocantins:     138

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Propaganda Eleitoral…

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A propaganda eleitoral só será permitida a partir do dia 6 de julho. Desse dia em diante, candidatos e partidos poderão fazer funcionar, das 8h às 22h, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos. Poderão, também, realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8h às 24h, e divulgar propaganda eleitoral na internet, sendo proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.

A multa para quem desrespeitar a regra varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil ao responsável e ao seu beneficiário, caso este tenha conhecimento prévio da mesma. As eleições de 2014 vão eleger presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais e distritais.

O primeiro turno será no dia 5 de outubro e eventual segundo turno ocorrerá no dia 26 de outubro.

Gastos com campanha eleitoral podem ser feitos a partir de hoje…

Índice4

Começa hoje (10) o período em que os candidatos às eleições 2014 podem começar a realizar gastos e contabilizá-los na prestação de contas eleitoral da próxima eleição.

Entretanto, há exigências, como a de que o efetivo desembolso financeiro seja realizado apenas após a obtenção do número de registro de CNPJ do candidato ou do comitê financeiro e a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais.

“A resolução do TSE é bem clara neste sentido ao falar que a data de hoje é o momento a partir do qual, considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física de comitês financeiros de candidatos e de partidos políticos. Portanto, há a necessidade de observarmos a convenção partidária”, explicou o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte, João Gregório Júnior.

Neste ano, uma das modificações trazidas pela Resolução do TSE 23.406/2014, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos pelos partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, além da prestação de contas nas Eleições de 2014, é a obrigatoriedade da assinatura do contador na prestação de contas. “Esse foi um grande avanço para a classe, mas sobretudo para a sociedade, pois garante maior lisura aos dados apresentados. É preciso que se diga que uma correta prestação de contas precisa ter coerência. E é isso que a assinatura do profissional contábil vai trazer”, colocou Gregório Júnior. Ele lamentou que atualmente não é necessária a aprovação da prestação de contas, apenas sua apresentação. “O sistema CFC/CRCs luta por essa mudança”, frisou. A Resolução 23.406/2014 do TSE está disponível no endereço www.crcrn.org.br. 

 

 

Janot defende competência do TSE para definir tamanho de bancadas na Câmara…

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou, ontem (4), um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o direito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em determinar uma nova divisão de cadeiras nas bancadas estaduais da Câmara dos Deputados. Uma resolução do TSE, expedida no ano passado, alterou o tamanho das bancadas de treze estados da federação. A expectativa é que o STF analise na próxima semana as ações movidas contra a resolução aprovada pelo TSE.

Janot considerou “legítimo e compatível” com o sistema de pesos e contrapesos entre os três poderes que o TSE defina o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados. “Atribuir aos representantes a discussão acerca da distribuição das próprias vagas poderia conduzir a polêmicas insolúveis ou a arbitrariedades das bancadas majoritárias em detrimento das minoritárias. Se a interpretação correta fosse a de que a distribuição caberia ao Congresso, ele já teria feito”, afirmou o procurador.

A decisão tomada pelo TSE gerou uma relação de desgaste entre os poderes. O tribunal redistribuiu as vagas de acordo com o resultado do censo de 2010. Pelo o modelo aprovado no TSE oito estados (Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí) perdem representação na casa. Em contrapartida, cinco outros estados (Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina e Pará) ganham novas vagas na Câmara. Esta medida tem reflexo no número de cadeiras das assembleias legislativas estaduais.

Para impedir que o número de vagas das bancadas fosse modificado, o Congresso Nacional aprovou decreto legislativo em novembro de 2013 mantendo a atual divisão de cadeiras para as eleições de novembro. O TSE entendeu que o Congresso extrapolou seus poderes pois a modificação da divisão de vagas na Câmara deveria ser objeto de uma lei complementar. Além disto, o tribunal entende que a medida seria inválida por ter sido produzida menos de um ano antes das eleições.

Com essas alegações o TSE aprovou uma nova resolução, na semana passada, ratificando seu entendimento anterior, o que levou o Congresso Nacional a questionar a decisão no Supremo Tribunal Federal. (Folha de PE)

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