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Category Archives: Justiça Eleitoral

TSE vai apertar o cerco contra candidatas laranjas…

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Folha de S. Paulo

 Coluna Painel – Natuza Nery

O TSE detectou fraudes no registro de candidaturas de mulheres no país. A Justiça Eleitoral identificou casos de siglas que recorreram a “laranjas” — registrando mulheres sem o consentimento delas — ou ofereceram vantagens financeiras para inflar o número de representantes do sexo feminino. Desde 2009, os partidos são obrigados a ter mulheres em pelo menos 30% dos nomes lançados. A corte pretende apertar o cerco nesta eleição contra legendas que tentam burlar a regra.

Um dos casos sob análise ocorreu em José de Freitas, no Piauí. O TSE determinou que o tribunal regional apure se eleitoras se filiaram a uma sigla diante de promessas de emprego e de aposentadoria e se tornaram candidatas à revelia, em 2012.

Horário eleitoral gratuito começa nesta sexta, 26, em todo o país…

Não haverá mais propaganda em bloco para os candidatos aos cargos de vereador, que terão direito somente a inserções de 30 ou 60 segundos. Está proibida também a veiculação de propaganda paga no rádio ou na TV e fora do horário gratuito ou utilizar a propaganda no horário permitido para promover marca ou produto.

Continua…

Promotoria de Justiça Eleitoral da 88ª ZE-PE emite a Recomendação 04/2016, sobre a Propaganda Eleitoral…

Mp

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RECOMENDAÇÃO Nº 004/2016

Auto nº 2016/2393751
Documento nº 7150530

O PROMOTOR ELEITORAL DA 88ª ZONA, com atribuição sobre os Municípios de João Alfredo e Salgadinho, no exercício das atribuições previstas no artigo 78 da Lei Complementar 75/93:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, nos termos do art. 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei n. 4.737/1965 – Código Eleitoral, a Lei n. 9.504/97 e a Resolução TSE n. 23.457/2015, relativamente à propaganda eleitoral e às condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016;

CONSIDERANDO que durante o período de campanha para as eleições municipais é permitido o funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese de comício de encerramento de campanha, somente é permitido entre as 8 e as 22 horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 3º): I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; II – dos hospitais e casas de saúde; III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento (art. 11, RES-TSE nº 23.457/2015);

CONSIDERANDO que o art. 17, VI, da RES-TSE 23.457/2015, veda expressamente a propaganda “que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”, “respondendo o infrator pelo emprego de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder” (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, I a IX, Lei 5.700/71 e Lei Complementar n. 64/90, art. 22);

Continua…

TSE faz modificações para aumentar segurança nas urnas eletrônicas…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que solucionou os problemas encontrados no Teste Público de Segurança 2016 feito por um grupo de investigadores nas urnas eletrônicas no início do ano. As soluções foram verificadas pelos investigadores nesta quinta-feira. Entre as alterações está a melhoria nos sistemas para a votação de eleitores com deficiência visual.

Em março deste ano, durante três dias, especialistas em informática tentaram quebrar a segurança das urnas eletrônicas. Essa foi a terceira edição do teste e o diferencial da edição deste ano é que foi a primeira depois que o tribunal aprovou uma resolução tornando os testes obrigatórios antes das eleições.

Continua…

Termina hoje prazo para registrar candidatos das Eleições 2016…

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Termina nesta segunda-feira (15) às 19h o prazo para partidos políticos e coligações registrarem as candidaturas de seus candidatos para as eleições municipais de 2016, que ocorrem em outubro. Em menos de dois meses, portanto, cerca de 144 milhões de brasileiros de 5.568 municípios irão selar o destino das suas localidades ao eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. A expectativa do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é que o número total de candidatos em 2016 alcance até 580 mil em todo o País.

Também termina hoje a possibilidade de deputados federais trocarem de partido mirando alianças para as eleições municipais. Isso porque é com base na composição da Câmara dos Deputados nesta segunda que será feito o cálculo de representatividade dos partidos e coligações para a divisão do tempo da propaganda eleitoral gratuita, que começa em duas semanas, na sexta-feira (26).

Continua…

TRE-PE alerta sobre prazo final para registro de candidatos…

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O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) alerta os partidos políticos e as coligações partidárias sobre o prazo final para a efetuação dos pedidos de registro dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. O último dia para apresentar o requerimento aos respectivos cartórios eleitorais é a próxima segunda-feira (15), até às 19h.

Até a noite dessa quarta-feira (11), os municípios de Afrânio, Agrestina, Aliança, Belo Jardim, Cabo de Santo Agostinho, Calumbi, Carnaíba, Dormentes, Ferreiros, Flores, Granito, Itambé, Mirandiba, Ouricuri, Petrolina, Pombos, Quipapá, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Sertânia, Sirinhaém, São José da Coroa Grande, São José do Belmonte, São Vicente Férrer, Terra Nova, Trindade, Vertente do Lério e Vicência apresentam candidatos que já realizaram o registro.

No Recife, ainda não havia nenhum requerimento efetivado. O tribunal disponibiliza em seu site o sistema DivulgaCandContas, que possui a divulgação de candidaturas, divididas por regiões, podendo ser acessado pelo público em geral. (Blog da Folha)

Propaganda Eleitoral – Eleições 2016…

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A legislação sobre propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2016 contém uma série de restrições para as quais os candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador, partidos e coligações devem ficar atentos. A propaganda eleitoral está liberada a partir do dia 16 de agosto e termina no dia 1º de outubro, na véspera da eleição, em primeiro turno. As regras estão na Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016. As punições para quem descumprir as proibições impostas vão de multa até mesmo detenção. 

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, alerta os candidatos, partidos e coligações sobre a necessidade de respeito às regras da propaganda eleitoral, para evitar problemas futuros. “É preciso muita atenção, posto que a propaganda antecipada, quando exorbitante – seja quantitativa ou qualitativamente – pode configurar abuso de poder econômico, algumas vezes associado a uso indevido dos meios de comunicação, de que dispõe o artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90, que pode resultar na cassação do registro ou do diploma, além de uma inelegibilidade pelo período de oito anos”, esclarece. 

Continua…

Seminário debate inelegibilidade e impugnação de candidaturas para as Eleições Municipais, com TCE e TSE…

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O Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE) realiza, no próximo no dia 12 de agosto, em Caruaru, o seminário “Eleições 2016 – O Olhar do Tribunal de Contas do Estado e da Justiça Eleitoral sobre a Inelegibilidade”. O evento tem a parceria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE).

O seminário será dividido em três grandes paineis. O primeiro terá o tema “Inelegibilidade: contas julgadas irregulares pelo TCE” e será abordado em duas palestras: “As decisões do TCE e seus reflexos nas Eleições Municipais” e “A caracterização do dolo nas decisões do TCE”. Os palestrantes serão os conselheiros do Tribunal João Campos e Dirceu Rodolfo, respectivamente. Neste painel, haverá um debate com a participação da advogada Diana Câmara, especialista em Direito Eleitoral. Ela produziu uma cartilha com as novas regras eleitorais para a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Continua…

Prazo para tirar segunda via do título termina nessa quarta-feira (03/8)…

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Esta quarta (3/8), é o último dia para o eleitor que estiver fora da cidade onde vota solicitar a segunda via do título de eleitor em qualquer cartório eleitoral, informando se quer recebê-la no seu próprio cartório ou no cartório onde fez o pedido, de acordo com a resolução nº 23.450 do TSE, que trata do Calendário Eleitoral.

O eleitor que perder esse prazo ainda terá a opção de solicitar a segunda via no próprio cartório eleitoral da cidade onde vota até o dia 22 de setembro. (TSE)

Promotoria de Justiça Eleitoral da 88ª ZE-PE emite a Recomendação nº 03/2016…

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Promotoria de Justiça Eleitoral da 88ª ZE-PE

RECOMENDAÇÃO Nº 003/2016
Auto nº 2016/2376719
Documento nº 7083633

O PROMOTOR ELEITORAL DA 88ª ZONA, com atribuição sobre os Municípios de João Alfredo e Salgadinho, no exercício das atribuições previstas no artigo 78 da Lei Complementar 75/93:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, nos termos do art. 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDOa necessidade de o servidor público se desincompatibilizar três meses antes das eleições para concorrer a qualquer cargo eletivo (Resolução TSE 18.019/92 e LC 64/90);

CONSIDERANDO que, no caso de o servidor público exercer suas atividades em local diverso do qual pretende se candidatar, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral entende pela desnecessidade de desincompatibilização;

CONSIDERANDO que são consideradas fraudulentas as candidaturas de servidores públicos com o único objetivo de usufruir licença remunerada, ou seja, sem o correspondente intento sério de engajarem-se na campanha eleitoral, caracterizado por meio de gastos de campanha inexistentes ou irrisórios e votação ínfima;

CONSIDERANDO que tal prática pode configurar infração administrativa no âmbito do órgão respectivo e ato de improbidade administrativa;

RESOLVE RECOMENDAR aos Srs. Prefeitos, aos Presidentes das Câmaras de Vereadores e aos dirigentes de empresas públicas municipais de João Alfredo/PE e Salgadinho/PE que orientem os servidores públicos respectivos que não é necessária a desincompatibilização nos casos de exercício em local diverso do qual pretende se candidatar e que as candidaturas de servidores públicos com o único objetivo de usufruir licença remunerada, por serem consideradas fraudulentas, poderão resultar na responsabilização do servidor.

Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, à Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco e à Secretaria-Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado.

Comunique-se a presente providência, via Ofício, ao Exmo. Sr. Procurador Regional Eleitoral, ao Exmo. Sr. Juiz Eleitoral da 088ª Zona em Pernambuco e ao Cartório Eleitoral da 088ª Zona, por meio físico.

A fim de proporcionar a maior publicidade ao presente ato, remeta-se cópia digitalizada aos blogs e rádios locais, para divulgação.

João Alfredo/PE, 1º de agosto de 2016

Mario L. C. Gomes de Barros
Promotor Eleitoral da 088ª Zona

Com veto a empresas, saiba como serão as doações eleitorais em 2016…

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Na primeira eleição em que empresas estão proibidas de fazer doações para os candidatos a prefeito e vereador, as campanhas só poderão contar com o financiamento de pessoas físicas. As “vaquinhas” virtuais estão proibidas. Além disso, os candidatos também terão de obedecer a um limite de gastos.
Veja a seguir as principais regras para as doações eleitorais de 2016:

PERMITIDO

– recursos do próprio candidato;
– doações de pessoas físicas;
– doações de partidos e outros candidatos;
– recursos do fundo partidário, das pessoas físicas aos partidos e dos filiados.

PROIBIDO

– pessoa jurídica*, mesmo se a doação tiver sido feita em eleições anteriores, quando ainda era permitido;
– doação de origem estrangeira.
*O que é pessoa jurídica? São as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli), constituídas por apenas um sócio.

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Ausência de CNPJ pode impedir convenções para escolha de candidatos…

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O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) informa que mais de 700 Diretórios e Comissões Provisórias de Partidos Políticos não informaram à Justiça Eleitoral, até a presente data, para anotação, os números das respectivas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A ausência da informação do CNPJ implica na suspensão da anotação do órgão partidário, conforme art. 35, § 9º da Resolução do TSE nº 23.465/2015. O partido que não cumprir essa exigência ficará impedido de realizar Convenção para a escolha de candidatos das Eleições Municipais de 2016.

A falta de CNPJ, ou os dados desatualizados do presidente da representação partidária no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias – SGIP, impedem ainda a abertura de conta bancária do partido político, o envio dos relatórios financeiros de campanha e a entrega da prestação de contas parcial e final dos partidos políticos. A regularização do CNPJ deve ser requerida pelo partido junto à Receita Federal. A atualização dos dados cadastrais do partido no SGIP deve ser encaminhada pelos Diretórios Estaduais dos partidos políticos, nos termos do artigo 35 da Resolução TSE nº 23.465/2015. (Jamildo)

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