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Category Archives: Justiça Eleitoral

Promotoria de Justiça Eleitoral da 88ª ZE-PE emite a Recomendação nº 03/2016…

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Promotoria de Justiça Eleitoral da 88ª ZE-PE

RECOMENDAÇÃO Nº 003/2016
Auto nº 2016/2376719
Documento nº 7083633

O PROMOTOR ELEITORAL DA 88ª ZONA, com atribuição sobre os Municípios de João Alfredo e Salgadinho, no exercício das atribuições previstas no artigo 78 da Lei Complementar 75/93:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, nos termos do art. 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDOa necessidade de o servidor público se desincompatibilizar três meses antes das eleições para concorrer a qualquer cargo eletivo (Resolução TSE 18.019/92 e LC 64/90);

CONSIDERANDO que, no caso de o servidor público exercer suas atividades em local diverso do qual pretende se candidatar, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral entende pela desnecessidade de desincompatibilização;

CONSIDERANDO que são consideradas fraudulentas as candidaturas de servidores públicos com o único objetivo de usufruir licença remunerada, ou seja, sem o correspondente intento sério de engajarem-se na campanha eleitoral, caracterizado por meio de gastos de campanha inexistentes ou irrisórios e votação ínfima;

CONSIDERANDO que tal prática pode configurar infração administrativa no âmbito do órgão respectivo e ato de improbidade administrativa;

RESOLVE RECOMENDAR aos Srs. Prefeitos, aos Presidentes das Câmaras de Vereadores e aos dirigentes de empresas públicas municipais de João Alfredo/PE e Salgadinho/PE que orientem os servidores públicos respectivos que não é necessária a desincompatibilização nos casos de exercício em local diverso do qual pretende se candidatar e que as candidaturas de servidores públicos com o único objetivo de usufruir licença remunerada, por serem consideradas fraudulentas, poderão resultar na responsabilização do servidor.

Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, à Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco e à Secretaria-Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado.

Comunique-se a presente providência, via Ofício, ao Exmo. Sr. Procurador Regional Eleitoral, ao Exmo. Sr. Juiz Eleitoral da 088ª Zona em Pernambuco e ao Cartório Eleitoral da 088ª Zona, por meio físico.

A fim de proporcionar a maior publicidade ao presente ato, remeta-se cópia digitalizada aos blogs e rádios locais, para divulgação.

João Alfredo/PE, 1º de agosto de 2016

Mario L. C. Gomes de Barros
Promotor Eleitoral da 088ª Zona

Com veto a empresas, saiba como serão as doações eleitorais em 2016…

eleição

Na primeira eleição em que empresas estão proibidas de fazer doações para os candidatos a prefeito e vereador, as campanhas só poderão contar com o financiamento de pessoas físicas. As “vaquinhas” virtuais estão proibidas. Além disso, os candidatos também terão de obedecer a um limite de gastos.
Veja a seguir as principais regras para as doações eleitorais de 2016:

PERMITIDO

– recursos do próprio candidato;
– doações de pessoas físicas;
– doações de partidos e outros candidatos;
– recursos do fundo partidário, das pessoas físicas aos partidos e dos filiados.

PROIBIDO

– pessoa jurídica*, mesmo se a doação tiver sido feita em eleições anteriores, quando ainda era permitido;
– doação de origem estrangeira.
*O que é pessoa jurídica? São as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli), constituídas por apenas um sócio.

Continua…

Ausência de CNPJ pode impedir convenções para escolha de candidatos…

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O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) informa que mais de 700 Diretórios e Comissões Provisórias de Partidos Políticos não informaram à Justiça Eleitoral, até a presente data, para anotação, os números das respectivas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A ausência da informação do CNPJ implica na suspensão da anotação do órgão partidário, conforme art. 35, § 9º da Resolução do TSE nº 23.465/2015. O partido que não cumprir essa exigência ficará impedido de realizar Convenção para a escolha de candidatos das Eleições Municipais de 2016.

A falta de CNPJ, ou os dados desatualizados do presidente da representação partidária no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias – SGIP, impedem ainda a abertura de conta bancária do partido político, o envio dos relatórios financeiros de campanha e a entrega da prestação de contas parcial e final dos partidos políticos. A regularização do CNPJ deve ser requerida pelo partido junto à Receita Federal. A atualização dos dados cadastrais do partido no SGIP deve ser encaminhada pelos Diretórios Estaduais dos partidos políticos, nos termos do artigo 35 da Resolução TSE nº 23.465/2015. (Jamildo)

TRE-PE recebe denúncias de propaganda antecipada pela internet…

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O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) divulgou na última segunda-feira (18) que vai receber denúncias de propaganda eleitoral antecipada pela internet. A veiculação de campanhas só é permitida a partir do dia 16 de agosto deste ano, seguindo a Lei número 9.504/1997. As denúncias podem ser encaminhadas para o TRE através do e-mail propaganda@tre-pe.jus.br, que depois é redirecionado para as zonas responsáveis pelo local onde está sendo feita a veiculação irregular.

A violação da lei pode render multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil para o responsável pela divulgação e também para o beneficiário, caso seja comprovado o conhecimento prévio. A Justiça Eleitoral ressalta que, desde que não envolvam pedido explícito de voto, não confurgam propaganda antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que podem ter cobertura dos meios de comunicação. Dúvidas sobre legislação podem ser tirada através da página do TRE-PE.

Direito de resposta a candidato escolhido em convenção será garantido a partir de 20 julho…

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A partir da próxima quarta-feira, 20 de julho, é assegurado direito de resposta ao candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador escolhido em convenção partidária, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

Pela legislação eleitoral, as convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. O direito de resposta nas situações descritas é garantido pelo artigo 58 da Lei das Eleições 9.504/1997.

Aquele que se considerar ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; 48 horas, quando se referir à programação normal das emissoras de rádio e televisão; 72 horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita. E, ainda, a qualquer tempo, quando se referir a conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 horas, após a sua retirada.

Pelo artigo 58-A da Lei das Eleições, os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em andamento na Justiça Eleitoral.

Agência CNM, com informações do TSE

Prestação de Contas de Campanha Eleitoral – Curso online…

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Profª. Rita Gonçalves

Publicado em 27 / 06 / 2016

Este é o 1º capítulo do curso de Prestação de Contas Eleitorais que estou lançando para as Eleições 2016.
Informações e inscrições: http://www.professorarita.com.br

Obs.: Para melhor audição, desative momentaneamente a Rádio DS.

Promotoria de Justiça Eleitoral (88ª ZE-PE) – Recomendação Nº 002 / 2016…

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RECOMENDAÇÃO Nº 002/2016 

Auto nº 2016 / 2351573

Documento nº 6984813

O Promotor Eleitoral da 88ª Zona, com atribuição sobre os Municípios de João Alfredo e Salgadinho, no exercício das atribuições previstas no artigo 78 da Lei Complementar 75/93:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, nos termos do art. 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral somente é permitida após 15 de agosto do ano da eleição (art. 36, da Lei n. 9504/97); 

CONSIDERANDO que a jurisprudência eleitoral entende como propaganda eleitoral o anúncio, ainda que disfarçado e subliminar, de candidatura a cargo eletivo, através de mensagens que afirmem a aptidão do beneficiado ao exercício da função, ainda que não haja pedido direto de voto, mas desde que seja possível constatar que a mensagem sugere ao eleitorado o nome do possível candidato como sendo pessoa apta ao exercício do mandato.

CONSIDERANDO que as exceções previstas no art. 36-A, da mesma Lei, autorizam apenas a utilização de meios gratuitos de veiculação do debate político, onde é possível (1) anunciar a pré-candidatura, as qualidades pessoais e profissionais do pré-candidato, as ações por ele empreendidas e os seus projetos e programas de governo, (2) realizar entrevistas, debates e encontros no rádio e TV, guardando-se isonomia de oportunidade entre os concorrentes, bem como (3) divulgar atos parlamentares que não se desvirtuem para a propaganda eleitoral.

CONSIDERANDO que a lei eleitoral continua proibindo a arrecadação e o gasto de campanha antes do registro, da obtenção do CNPJ e da abertura da conta bancária, o que se dá depois de 15-agosto.

CONSIDERANDO que o art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97, na sua redação atual, veda a propaganda eleitoral – mesmo após 15-agosto – mediante placas, faixas, cartazes, pinturas, outdoors, etc.

CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral veiculada antes de 16-agosto, se não estiver nos estritos limites do art. 36-A, caracteriza o ilícito eleitoral previsto no art. 36, § 3º, da mencionada lei, para o qual há previsão de multa de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00; 

CONSIDERANDO que a campanha eleitoral iniciada antes do período permitido pode, a depender da gravidade da conduta, caracterizar abuso de poder, punido com inelegibilidade e cassação do registro ou diploma, conforme dispõe os arts. 1º, I, “d”, e 22, XIV, ambos da LC n. 64/90; 

CONSIDERANDO que o desembolso de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro para a confecção e veiculação da propaganda eleitoral antecipada implica em arrecadação e gasto em período vedado pela legislação;

CONSIDERANDO que a movimentação ilícita de recursos de campanha é infração cível eleitoral prevista no art. 30-A, da Lei das Eleições, com previsão de cassação do diploma;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito, impõe-se a imperiosa atuação preventiva, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições – como os aqui indicados – e se produzam resultados eleitorais legítimos;

CONSIDERANDO que a recomendação do Ministério Público é instrumento de orientação que visa antecipar-se ao cometimento do ilícito e evitar a imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes na candidatura, 

RESOLVE Recomendar aos Senhores Dirigentes Partidários Municipais e aos pré-candidatos às eleições municipais de 2016 que se abstenham da veiculação, antes de 16 de agosto, de qualquer propaganda eleitoral que implique em ônus financeiro ou que se utilize dos meios ou formas vedados na lei, ainda que por meio de elogios, agradecimentos, divulgação de qualidades pessoais e profissionais e anúncio de projetos que impliquem em propaganda subliminar de quem quer que venha a ser candidato às próximas eleições, pois tal conduta promove a pessoa ao público, caracterizando:

  • Propaganda eleitoral extemporânea (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97), sujeitando-se o infrator e o beneficiário à multa eleitoral de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00;

  • Abuso do poder econômico ou uso indevido de meios de comunicação, levando o agente à inelegibilidade e o candidato à cassação do registro ou do diploma (art. 1º, inciso I, alínea “d”, c/c 22, inciso XIV, da LC 64/90) e à desconstituição do mandato eletivo (art. 14, § 10, da CF/88);

  • Movimentação ilícita de recursos de campanha, com previsão de cassação do diploma (art. 30-A, da Lei n. 9.504/97).

Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, à Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco e à Secretaria-Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado.

Comunique-se a presente providência, via Ofício, ao Exmo. Sr. Procurador Regional Eleitoral, ao Exmo. Sr. Juiz Eleitoral da 088ª Zona em Pernambuco e ao Cartório Eleitoral da 088ª Zona, por meio físico.

A fim de proporcionar a maior publicidade ao presente ato, remeta-se cópia digitalizada aos blogs e rádios locais, para divulgação.

João Alfredo/PE, 06 de julho de 2016 

MARIO L. C. GOMES DE BARROS 

Promotor Eleitoral da 088ª Zona

Eleições 2016: partidos podem escolher candidatos a partir do dia 20 deste mês…

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Os candidatos que pretendem disputar as eleições de outubro devem ficar atentos as datas que estão no calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral. Nestas eleições, serão aplicadas as mudanças estabelecidas pela Reforma Eleitoral (Lei 13.165/2015), aprovada no ano passado pelo Congresso.

Com a nova norma, houve mudanças nos prazos, como aumento do período para apresentação dos registros de candidaturas, diminuição na duração da propaganda no rádio e na televisão e a proibição de doações de empresas privadas para as campanhas políticas. A partir de agora, os partidos deverão se manter por meio de doações de pessoas físicas e de recursos do Fundo Partidário.

Convenções

Do próximo dia 20 de julho até 5 de agosto, os partidos estão autorizados a promoverem as convenções para escolherem os candidatos que vão disputar os cargos de prefeito, vice-prefeito e a vereador. O primeiro turno da eleição municipal será no dia 2 de outubro.

No mesmo dia, candidatos, partidos e coligações poderão pedir direito de resposta a órgãos de imprensa por contestarem afirmações e imagens que considerem caluniosas.

A partir do dia 6 de agosto, emissoras de rádio e de televisão, por serem concessões públicas, estão proibidas de veicular opinião favorável ou contrária a candidatos e partidos políticos. As tevês também não podem dar tratamento privilegiado a candidatos de forma dissimulada em novelas ou filmes.

Propaganda na internet 

O prazo para registro de candidatura nos tribunais regionais eleitorais termina no dia 15 de agosto, às 19h. No dia seguinte, a propaganda passa a ser permitida na internet e nas ruas. De acordo com a lei eleitoral, os candidatos podem participar de carreatas, distribuir panfletos e usar carros de som de 8h às 22h.

Comícios

Também estão permitidos comícios das 8h às 24h.  A propaganda eleitoral no rádio e na televisão está prevista para começar no dia 26 de agosto. A reforma aprovada no ano passado reduziu de 90 para 45 dias o período de campanha. (Agência Brasil)

Promotoria de Justiça Eleitoral (88ª ZE-PE) – Recomendação Nº 002 / 2016…

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RECOMENDAÇÃO Nº 002/2016 

Auto nº 2016 / 2351573

Documento nº 6984813

O Promotor Eleitoral da 88ª Zona, com atribuição sobre os Municípios de João Alfredo e Salgadinho, no exercício das atribuições previstas no artigo 78 da Lei Complementar 75/93:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, nos termos do art. 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral somente é permitida após 15 de agosto do ano da eleição (art. 36, da Lei n. 9504/97); 

CONSIDERANDO que a jurisprudência eleitoral entende como propaganda eleitoral o anúncio, ainda que disfarçado e subliminar, de candidatura a cargo eletivo, através de mensagens que afirmem a aptidão do beneficiado ao exercício da função, ainda que não haja pedido direto de voto, mas desde que seja possível constatar que a mensagem sugere ao eleitorado o nome do possível candidato como sendo pessoa apta ao exercício do mandato.

CONSIDERANDO que as exceções previstas no art. 36-A, da mesma Lei, autorizam apenas a utilização de meios gratuitos de veiculação do debate político, onde é possível (1) anunciar a pré-candidatura, as qualidades pessoais e profissionais do pré-candidato, as ações por ele empreendidas e os seus projetos e programas de governo, (2) realizar entrevistas, debates e encontros no rádio e TV, guardando-se isonomia de oportunidade entre os concorrentes, bem como (3) divulgar atos parlamentares que não se desvirtuem para a propaganda eleitoral.

CONSIDERANDO que a lei eleitoral continua proibindo a arrecadação e o gasto de campanha antes do registro, da obtenção do CNPJ e da abertura da conta bancária, o que se dá depois de 15-agosto.

CONSIDERANDO que o art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97, na sua redação atual, veda a propaganda eleitoral – mesmo após 15-agosto – mediante placas, faixas, cartazes, pinturas, outdoors, etc.

CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral veiculada antes de 16-agosto, se não estiver nos estritos limites do art. 36-A, caracteriza o ilícito eleitoral previsto no art. 36, § 3º, da mencionada lei, para o qual há previsão de multa de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00; 

CONSIDERANDO que a campanha eleitoral iniciada antes do período permitido pode, a depender da gravidade da conduta, caracterizar abuso de poder, punido com inelegibilidade e cassação do registro ou diploma, conforme dispõe os arts. 1º, I, “d”, e 22, XIV, ambos da LC n. 64/90; 

CONSIDERANDO que o desembolso de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro para a confecção e veiculação da propaganda eleitoral antecipada implica em arrecadação e gasto em período vedado pela legislação;

CONSIDERANDO que a movimentação ilícita de recursos de campanha é infração cível eleitoral prevista no art. 30-A, da Lei das Eleições, com previsão de cassação do diploma;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito, impõe-se a imperiosa atuação preventiva, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições – como os aqui indicados – e se produzam resultados eleitorais legítimos;

CONSIDERANDO que a recomendação do Ministério Público é instrumento de orientação que visa antecipar-se ao cometimento do ilícito e evitar a imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes na candidatura, 

RESOLVE Recomendar aos Senhores Dirigentes Partidários Municipais e aos pré-candidatos às eleições municipais de 2016 que se abstenham da veiculação, antes de 16 de agosto, de qualquer propaganda eleitoral que implique em ônus financeiro ou que se utilize dos meios ou formas vedados na lei, ainda que por meio de elogios, agradecimentos, divulgação de qualidades pessoais e profissionais e anúncio de projetos que impliquem em propaganda subliminar de quem quer que venha a ser candidato às próximas eleições, pois tal conduta promove a pessoa ao público, caracterizando:

  • Propaganda eleitoral extemporânea (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97), sujeitando-se o infrator e o beneficiário à multa eleitoral de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00;

  • Abuso do poder econômico ou uso indevido de meios de comunicação, levando o agente à inelegibilidade e o candidato à cassação do registro ou do diploma (art. 1º, inciso I, alínea “d”, c/c 22, inciso XIV, da LC 64/90) e à desconstituição do mandato eletivo (art. 14, § 10, da CF/88);

  • Movimentação ilícita de recursos de campanha, com previsão de cassação do diploma (art. 30-A, da Lei n. 9.504/97).

Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, à Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco e à Secretaria-Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado.

Comunique-se a presente providência, via Ofício, ao Exmo. Sr. Procurador Regional Eleitoral, ao Exmo. Sr. Juiz Eleitoral da 088ª Zona em Pernambuco e ao Cartório Eleitoral da 088ª Zona, por meio físico.

A fim de proporcionar a maior publicidade ao presente ato, remeta-se cópia digitalizada aos blogs e rádios locais, para divulgação.

João Alfredo/PE, 06 de julho de 2016 

MARIO L. C. GOMES DE BARROS 

Promotor Eleitoral da 088ª Zona

Proibição de recursos de empresas traz desafio para campanhas eleitorais…

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As campanhas eleitorais deste ano não poderão ser financiadas por empresas, apenas por pessoas físicas e pelos partidos políticos com o uso de verbas do Fundo Partidário. A proibição do financiamento por pessoa jurídica é uma das principais modificações trazidas pela minirreforma eleitoral (PL 5.735/13), aprovada no ano passado.

Pela nova legislação, pessoas físicas podem fazer doações para candidatos e partidos políticos por meio de uma conta bancária específica aberta para a campanha. A doação pode ser efetuada por cheque nominal, depósito identificado e cartão de crédito. O importante é que seja possível a identificação da origem do doador. A pessoa física pode doar até 10% do seu rendimento bruto do ano anterior à eleição. Já o candidato a prefeito ou vereador poderá doar à sua própria candidatura até o limite do seu patrimônio, respeitado o teto de gastos para a campanha estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Continua…

TSE veta ‘vaquinhas virtuais’ como forma de doação de campanha…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem, 1º, que doações de campanha não podem ser feitas por aplicativos de celular ou outras formas de financiamento coletivo (crowdfunding), conhecidas como “vaquinhas virtuais”. De acordo com os ministro, apenas doação por meio de site do candidato, partido ou coligação são permitidas.

A decisão do TSE responde a uma consulta dos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coelho (PSDB-PE), que são pré-candidatos a prefeito nas eleições municipais de outubro desse ano.

A decisão foi relatada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, que destacou que não era a primeira vez que a questão era levantada. De acordo com a ministra, nas eleições de 2014, também houve questionamentos no mesmo sentido, e como não foram feitas modificações na legislação desde então, o TSE não poderia permitir esse tipo de arrecadação.

Continua…

Entenda as mudanças nas eleições 2016 para prefeitos e vereadores…

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Folha de Pernambuco

Em visita à Folha de Pernambuco, nesta terça-feira (21), o assessor chefe da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Henrique Melo explicou as mudanças que ocorrerão no pleito municipal deste ano. A campanha na rádio, TV, mídias sociais e a utilização de materiais foram explicados por Melo.

Confira vídeo:

Obs.: Para melhor audição, desative momentaneamente a Rádio DS.

A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto de 2016.

 O TSE e os TRE’s já divulgaram o que vai ser permitido e o que vai ser proibido durante a campanha deste ano, para escolha de prefeitos e vereadores.
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