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Category Archives: Justiça Eleitoral

Prestação de Contas de Campanha Eleitoral – Curso online…

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Profª. Rita Gonçalves

Publicado em 27 / 06 / 2016

Este é o 1º capítulo do curso de Prestação de Contas Eleitorais que estou lançando para as Eleições 2016.
Informações e inscrições: http://www.professorarita.com.br

Obs.: Para melhor audição, desative momentaneamente a Rádio DS.

Promotoria de Justiça Eleitoral (88ª ZE-PE) – Recomendação Nº 002 / 2016…

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RECOMENDAÇÃO Nº 002/2016 

Auto nº 2016 / 2351573

Documento nº 6984813

O Promotor Eleitoral da 88ª Zona, com atribuição sobre os Municípios de João Alfredo e Salgadinho, no exercício das atribuições previstas no artigo 78 da Lei Complementar 75/93:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, nos termos do art. 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral somente é permitida após 15 de agosto do ano da eleição (art. 36, da Lei n. 9504/97); 

CONSIDERANDO que a jurisprudência eleitoral entende como propaganda eleitoral o anúncio, ainda que disfarçado e subliminar, de candidatura a cargo eletivo, através de mensagens que afirmem a aptidão do beneficiado ao exercício da função, ainda que não haja pedido direto de voto, mas desde que seja possível constatar que a mensagem sugere ao eleitorado o nome do possível candidato como sendo pessoa apta ao exercício do mandato.

CONSIDERANDO que as exceções previstas no art. 36-A, da mesma Lei, autorizam apenas a utilização de meios gratuitos de veiculação do debate político, onde é possível (1) anunciar a pré-candidatura, as qualidades pessoais e profissionais do pré-candidato, as ações por ele empreendidas e os seus projetos e programas de governo, (2) realizar entrevistas, debates e encontros no rádio e TV, guardando-se isonomia de oportunidade entre os concorrentes, bem como (3) divulgar atos parlamentares que não se desvirtuem para a propaganda eleitoral.

CONSIDERANDO que a lei eleitoral continua proibindo a arrecadação e o gasto de campanha antes do registro, da obtenção do CNPJ e da abertura da conta bancária, o que se dá depois de 15-agosto.

CONSIDERANDO que o art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97, na sua redação atual, veda a propaganda eleitoral – mesmo após 15-agosto – mediante placas, faixas, cartazes, pinturas, outdoors, etc.

CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral veiculada antes de 16-agosto, se não estiver nos estritos limites do art. 36-A, caracteriza o ilícito eleitoral previsto no art. 36, § 3º, da mencionada lei, para o qual há previsão de multa de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00; 

CONSIDERANDO que a campanha eleitoral iniciada antes do período permitido pode, a depender da gravidade da conduta, caracterizar abuso de poder, punido com inelegibilidade e cassação do registro ou diploma, conforme dispõe os arts. 1º, I, “d”, e 22, XIV, ambos da LC n. 64/90; 

CONSIDERANDO que o desembolso de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro para a confecção e veiculação da propaganda eleitoral antecipada implica em arrecadação e gasto em período vedado pela legislação;

CONSIDERANDO que a movimentação ilícita de recursos de campanha é infração cível eleitoral prevista no art. 30-A, da Lei das Eleições, com previsão de cassação do diploma;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito, impõe-se a imperiosa atuação preventiva, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições – como os aqui indicados – e se produzam resultados eleitorais legítimos;

CONSIDERANDO que a recomendação do Ministério Público é instrumento de orientação que visa antecipar-se ao cometimento do ilícito e evitar a imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes na candidatura, 

RESOLVE Recomendar aos Senhores Dirigentes Partidários Municipais e aos pré-candidatos às eleições municipais de 2016 que se abstenham da veiculação, antes de 16 de agosto, de qualquer propaganda eleitoral que implique em ônus financeiro ou que se utilize dos meios ou formas vedados na lei, ainda que por meio de elogios, agradecimentos, divulgação de qualidades pessoais e profissionais e anúncio de projetos que impliquem em propaganda subliminar de quem quer que venha a ser candidato às próximas eleições, pois tal conduta promove a pessoa ao público, caracterizando:

  • Propaganda eleitoral extemporânea (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97), sujeitando-se o infrator e o beneficiário à multa eleitoral de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00;

  • Abuso do poder econômico ou uso indevido de meios de comunicação, levando o agente à inelegibilidade e o candidato à cassação do registro ou do diploma (art. 1º, inciso I, alínea “d”, c/c 22, inciso XIV, da LC 64/90) e à desconstituição do mandato eletivo (art. 14, § 10, da CF/88);

  • Movimentação ilícita de recursos de campanha, com previsão de cassação do diploma (art. 30-A, da Lei n. 9.504/97).

Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, à Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco e à Secretaria-Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado.

Comunique-se a presente providência, via Ofício, ao Exmo. Sr. Procurador Regional Eleitoral, ao Exmo. Sr. Juiz Eleitoral da 088ª Zona em Pernambuco e ao Cartório Eleitoral da 088ª Zona, por meio físico.

A fim de proporcionar a maior publicidade ao presente ato, remeta-se cópia digitalizada aos blogs e rádios locais, para divulgação.

João Alfredo/PE, 06 de julho de 2016 

MARIO L. C. GOMES DE BARROS 

Promotor Eleitoral da 088ª Zona

Eleições 2016: partidos podem escolher candidatos a partir do dia 20 deste mês…

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Os candidatos que pretendem disputar as eleições de outubro devem ficar atentos as datas que estão no calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral. Nestas eleições, serão aplicadas as mudanças estabelecidas pela Reforma Eleitoral (Lei 13.165/2015), aprovada no ano passado pelo Congresso.

Com a nova norma, houve mudanças nos prazos, como aumento do período para apresentação dos registros de candidaturas, diminuição na duração da propaganda no rádio e na televisão e a proibição de doações de empresas privadas para as campanhas políticas. A partir de agora, os partidos deverão se manter por meio de doações de pessoas físicas e de recursos do Fundo Partidário.

Convenções

Do próximo dia 20 de julho até 5 de agosto, os partidos estão autorizados a promoverem as convenções para escolherem os candidatos que vão disputar os cargos de prefeito, vice-prefeito e a vereador. O primeiro turno da eleição municipal será no dia 2 de outubro.

No mesmo dia, candidatos, partidos e coligações poderão pedir direito de resposta a órgãos de imprensa por contestarem afirmações e imagens que considerem caluniosas.

A partir do dia 6 de agosto, emissoras de rádio e de televisão, por serem concessões públicas, estão proibidas de veicular opinião favorável ou contrária a candidatos e partidos políticos. As tevês também não podem dar tratamento privilegiado a candidatos de forma dissimulada em novelas ou filmes.

Propaganda na internet 

O prazo para registro de candidatura nos tribunais regionais eleitorais termina no dia 15 de agosto, às 19h. No dia seguinte, a propaganda passa a ser permitida na internet e nas ruas. De acordo com a lei eleitoral, os candidatos podem participar de carreatas, distribuir panfletos e usar carros de som de 8h às 22h.

Comícios

Também estão permitidos comícios das 8h às 24h.  A propaganda eleitoral no rádio e na televisão está prevista para começar no dia 26 de agosto. A reforma aprovada no ano passado reduziu de 90 para 45 dias o período de campanha. (Agência Brasil)

Promotoria de Justiça Eleitoral (88ª ZE-PE) – Recomendação Nº 002 / 2016…

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RECOMENDAÇÃO Nº 002/2016 

Auto nº 2016 / 2351573

Documento nº 6984813

O Promotor Eleitoral da 88ª Zona, com atribuição sobre os Municípios de João Alfredo e Salgadinho, no exercício das atribuições previstas no artigo 78 da Lei Complementar 75/93:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, nos termos do art. 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral somente é permitida após 15 de agosto do ano da eleição (art. 36, da Lei n. 9504/97); 

CONSIDERANDO que a jurisprudência eleitoral entende como propaganda eleitoral o anúncio, ainda que disfarçado e subliminar, de candidatura a cargo eletivo, através de mensagens que afirmem a aptidão do beneficiado ao exercício da função, ainda que não haja pedido direto de voto, mas desde que seja possível constatar que a mensagem sugere ao eleitorado o nome do possível candidato como sendo pessoa apta ao exercício do mandato.

CONSIDERANDO que as exceções previstas no art. 36-A, da mesma Lei, autorizam apenas a utilização de meios gratuitos de veiculação do debate político, onde é possível (1) anunciar a pré-candidatura, as qualidades pessoais e profissionais do pré-candidato, as ações por ele empreendidas e os seus projetos e programas de governo, (2) realizar entrevistas, debates e encontros no rádio e TV, guardando-se isonomia de oportunidade entre os concorrentes, bem como (3) divulgar atos parlamentares que não se desvirtuem para a propaganda eleitoral.

CONSIDERANDO que a lei eleitoral continua proibindo a arrecadação e o gasto de campanha antes do registro, da obtenção do CNPJ e da abertura da conta bancária, o que se dá depois de 15-agosto.

CONSIDERANDO que o art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97, na sua redação atual, veda a propaganda eleitoral – mesmo após 15-agosto – mediante placas, faixas, cartazes, pinturas, outdoors, etc.

CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral veiculada antes de 16-agosto, se não estiver nos estritos limites do art. 36-A, caracteriza o ilícito eleitoral previsto no art. 36, § 3º, da mencionada lei, para o qual há previsão de multa de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00; 

CONSIDERANDO que a campanha eleitoral iniciada antes do período permitido pode, a depender da gravidade da conduta, caracterizar abuso de poder, punido com inelegibilidade e cassação do registro ou diploma, conforme dispõe os arts. 1º, I, “d”, e 22, XIV, ambos da LC n. 64/90; 

CONSIDERANDO que o desembolso de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro para a confecção e veiculação da propaganda eleitoral antecipada implica em arrecadação e gasto em período vedado pela legislação;

CONSIDERANDO que a movimentação ilícita de recursos de campanha é infração cível eleitoral prevista no art. 30-A, da Lei das Eleições, com previsão de cassação do diploma;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito, impõe-se a imperiosa atuação preventiva, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições – como os aqui indicados – e se produzam resultados eleitorais legítimos;

CONSIDERANDO que a recomendação do Ministério Público é instrumento de orientação que visa antecipar-se ao cometimento do ilícito e evitar a imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes na candidatura, 

RESOLVE Recomendar aos Senhores Dirigentes Partidários Municipais e aos pré-candidatos às eleições municipais de 2016 que se abstenham da veiculação, antes de 16 de agosto, de qualquer propaganda eleitoral que implique em ônus financeiro ou que se utilize dos meios ou formas vedados na lei, ainda que por meio de elogios, agradecimentos, divulgação de qualidades pessoais e profissionais e anúncio de projetos que impliquem em propaganda subliminar de quem quer que venha a ser candidato às próximas eleições, pois tal conduta promove a pessoa ao público, caracterizando:

  • Propaganda eleitoral extemporânea (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97), sujeitando-se o infrator e o beneficiário à multa eleitoral de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00;

  • Abuso do poder econômico ou uso indevido de meios de comunicação, levando o agente à inelegibilidade e o candidato à cassação do registro ou do diploma (art. 1º, inciso I, alínea “d”, c/c 22, inciso XIV, da LC 64/90) e à desconstituição do mandato eletivo (art. 14, § 10, da CF/88);

  • Movimentação ilícita de recursos de campanha, com previsão de cassação do diploma (art. 30-A, da Lei n. 9.504/97).

Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio magnético, à Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco e à Secretaria-Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado.

Comunique-se a presente providência, via Ofício, ao Exmo. Sr. Procurador Regional Eleitoral, ao Exmo. Sr. Juiz Eleitoral da 088ª Zona em Pernambuco e ao Cartório Eleitoral da 088ª Zona, por meio físico.

A fim de proporcionar a maior publicidade ao presente ato, remeta-se cópia digitalizada aos blogs e rádios locais, para divulgação.

João Alfredo/PE, 06 de julho de 2016 

MARIO L. C. GOMES DE BARROS 

Promotor Eleitoral da 088ª Zona

Proibição de recursos de empresas traz desafio para campanhas eleitorais…

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As campanhas eleitorais deste ano não poderão ser financiadas por empresas, apenas por pessoas físicas e pelos partidos políticos com o uso de verbas do Fundo Partidário. A proibição do financiamento por pessoa jurídica é uma das principais modificações trazidas pela minirreforma eleitoral (PL 5.735/13), aprovada no ano passado.

Pela nova legislação, pessoas físicas podem fazer doações para candidatos e partidos políticos por meio de uma conta bancária específica aberta para a campanha. A doação pode ser efetuada por cheque nominal, depósito identificado e cartão de crédito. O importante é que seja possível a identificação da origem do doador. A pessoa física pode doar até 10% do seu rendimento bruto do ano anterior à eleição. Já o candidato a prefeito ou vereador poderá doar à sua própria candidatura até o limite do seu patrimônio, respeitado o teto de gastos para a campanha estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Continua…

TSE veta ‘vaquinhas virtuais’ como forma de doação de campanha…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem, 1º, que doações de campanha não podem ser feitas por aplicativos de celular ou outras formas de financiamento coletivo (crowdfunding), conhecidas como “vaquinhas virtuais”. De acordo com os ministro, apenas doação por meio de site do candidato, partido ou coligação são permitidas.

A decisão do TSE responde a uma consulta dos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coelho (PSDB-PE), que são pré-candidatos a prefeito nas eleições municipais de outubro desse ano.

A decisão foi relatada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, que destacou que não era a primeira vez que a questão era levantada. De acordo com a ministra, nas eleições de 2014, também houve questionamentos no mesmo sentido, e como não foram feitas modificações na legislação desde então, o TSE não poderia permitir esse tipo de arrecadação.

Continua…

Entenda as mudanças nas eleições 2016 para prefeitos e vereadores…

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Folha de Pernambuco

Em visita à Folha de Pernambuco, nesta terça-feira (21), o assessor chefe da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Henrique Melo explicou as mudanças que ocorrerão no pleito municipal deste ano. A campanha na rádio, TV, mídias sociais e a utilização de materiais foram explicados por Melo.

Confira vídeo:

Obs.: Para melhor audição, desative momentaneamente a Rádio DS.

A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto de 2016.

 O TSE e os TRE’s já divulgaram o que vai ser permitido e o que vai ser proibido durante a campanha deste ano, para escolha de prefeitos e vereadores.

TRE-PE vai debater propaganda eleitoral na próxima segunda-feira…

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Propaganda eleitoral, registro de candidatura e processo eleitoral serão dois temas abordados no Simpósio Integrado de Direito Eleitoral, realizado pelo Tribunal Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) na próxima segunda-feira (30), das 14 às 19h. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do TRE-PE. Veja a programação:

14h – Abertura com o desembargador Antônio Carlos Alves

15h às 16h15 – Mesa 1: Processo Eleitoral, com o desembargador José Henrique Coelho, Walber Agra e Breno Russell como expositores e Saulo Fabianne e Orson Lemos como mediadores

16h30 às 17h45 – Mesa 2: Registro de Candidatura, com a desembargadora Érika Ferraz, Francisco Queiroz e Cibele Figueiredo como expositores e Carolina Friedheim e Diana Câmara como mediadores

17h45 às 19h – Mesa 3: Propaganda Eleitoral, com o desembargador Bartolomeu Bueno, Carlos Neves como expositor e o juiz Clicério Bezerra e Henrique Melo como mediadores. (Jamildo)

Restam poucas horas para eleitor fazer recadastramento biométrico ou regularizar situação…

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Faltam poucas horas para o fim do prazo para os eleitores realizarem serviços no Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco (TER-PE).  Esta quarta-feira (4), é o último dia para fazer o cadastramento da biometria, tirar novo título ou efetuar qualquer mudança no documento. 

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), o atendimento ocorre por meio de agendamento e por distribuição de senhas. O assessor da corregedoria do TRE-PE, Orson Lemos, garantiu que não haverá outra possibilidade de prorrogação do prazo.

Ele afirmou que a legislação determina que o cadastro deve ser fechado 151 dias antes das eleições. Por isso, não há possibilidade de prorrogação.

Para fazer o recadastramento, é necessário levar um documento oficial com foto como RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Carteira de Trabalho, além de um comprovante de residência.

Quem não realizar o recadastramento a tempo poderá ter restrições no CPF, deixar de fazer matrículas em instituições de ensino, problemas para obter passaporte e assumir cargos públicos.

Meta
A Justiça Eleitoral quer implantar, até 2020, o sistema biométrico no processo eleitoral brasileiro para garantir a segurança. Com a identificação biométrica não haverá a possibilidade de um eleitor votar no lugar de outro, tornando assim ainda mais seguro o sistema de votação eletrônico. (G1)

Felicitação por aniversário é propaganda eleitoral antecipada…

Propaganda eleitoral antecipada...

                             Propaganda eleitoral antecipada…

Minirreforma eleitoral, propaganda antecipada e outdoor

Antonio Carlos Barreto Campello
Procurador Regional Eleitoral em Pernambuco

A Lei 13.165/2015 (minirreforma eleitoral), trouxe uma mudança significativa em relação à exposição dos pré-candidatos, inserindo no ordenamento jurídico a admissão de atos de pré-campanha, antes proibidos. Esse fato demandou a revisão da jurisprudência então formada sobre o tema, que ficou obsoleta em face da inovação legislativa. E foi isso que o TRE-PE fez na sessão do dia 8 de abril, ao julgar o Recurso Eleitoral 3-96.2016.6.17.0135, da Relatoria do Des. Eleitoral Paulo Victor V. Almeida, estabelecendo balizas para a realização de atos de pré-campanha.

Conforme entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), as novas regras, embora mais permissivas do que as anteriores, não se traduzem em larga avenida pela qual podem os pré-candidatos transitar livremente, tendo como única restrição, como pensam alguns, o pedido explícito de votos. Ao contrário, existem outras proibições advindas da interpretação sistemática da legislação eleitoral e da Constituição.

Sabe-se que somente a partir do registro da candidatura os candidatos poderão realizar despesas ou receber doações de campanha, inclusive aquelas estimáveis em dinheiro. Portanto, não é possível que eles efetuem, de forma lícita, gastos com atos de pré-campanha. Aliás, de forma coerente, quando verificada a necessidade de realização de despesas nesses atos, a minirreforma eleitoral atribuiu o ônus expressamente ao partido político. Ressalte-se ainda que a legislação eleitoral proíbe abuso de poder econômico e político ou uso indevido dos meios de comunicação social.

Essas determinações, que servem para assegurar a normalidade e legitimidade das eleições, obviamente, valem não apenas para o período eleitoral, mas também para a divulgação de atos de pré-campanha.

A interpretação sistemática da lei nos leva a outra conclusão: não se pode admitir atos de pré-campanha em meios vedados pela legislação no período previsto para a propaganda eleitoral (que se inicia após o dia 15/08). Assim, se é proibida a fixação de faixas em postes públicos e a contratação de outdoor durante o período oficial de campanha, por coerência, a utilização dessas mídias não pode ser aceita neste momento. As mesmas razões que levaram o legislador a proibir determinados meios de exposição do candidato no período eleitoral encontram-se presentes no período de pré-campanha: abuso de poder econômico na veiculação de outdoor, poluição ambiental, mobilidade urbana etc.

Ainda que de forma dissimulada, a veiculação de outdoors com felicitações pela passagem do aniversário de notórios pré-candidatos a cargos eletivos (caso concreto do julgamento citado) constitui ato de pré-campanha eleitoral, pois certamente busca dar visibilidade ao “aniversariante”. Essa exposição é ilegal, porque é realizada mediante gasto do candidato em período em que são proibidas a realização de despesas e a captação de recursos. Ainda que pago por terceiros (“amigos”), constitui doação estimável em dinheiro, e também configura abuso de poder econômico. Finalmente, essa prática consiste na divulgação da imagem do pré-candidato por meio vedado pela legislação eleitoral, uma vez que é proibido o uso de outdoors na campanha.

As teses defendidas pela PRE foram acatadas pela esmagadora maioria do TRE-PE. Este Procurador Regional Eleitoral estimulou os Promotores Eleitorais do Estado de Pernambuco a fiscalizarem esse tipo de conduta. (Diário de Pernambuco)

Biometria: TRE-PE lança campanha “Não deixe para a última hora”…

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O recadastramento biométrico estará disponível até o dia quatro de maio. Entretanto, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) alerta os moradores das cidades de Olinda, Amaraji, Bezerros, Bom Jardim, Bonito, Brejão, Camocim de São Félix, Glória do Goitá, Jatobá, Jucati, Jupi, Lajedo, Limoeiro, Nazaré da Mata, Paranatama, Passira, Paulista, Petrolina, Santa Cruz, Santa Maria do Cambucá, Tacaratu e Vitória de Santo Antão para não deixarem o agendamento para o fim do prazo, como orienta o presidente do TRE-PE, Antônio Carlos Alves da Silva, “Vamos evitar tumultos e fazer tudo com harmonia”.

Para fazer o recadastramento é necessário agendar uma vaga no site do Tribunal, www.tre-pe.jus.br, e comparecer ao cartório ou posto de atendimento com um comprovante de residência e documento original com foto. Quem não fizer a biometria poderá ter restrições no CPF, perder benefícios de programas sociais como o Bolsa Família, deixar de fazer matrículas em instituições de ensino, obter passaporte, assumir cargos públicos e fazer empréstimos.

Continua…

Primeiro prazo para desincompatibilização se encerra neste sábado…

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Agentes públicos que desejam se candidatar a algum cargo político devem ficar atentos ao prazo de desincompatibilização estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A advogada Diana Câmara, especialista em Direito Eleitoral e membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, explica que “os pretensos candidatos ao cargo de vereador que sejam agentes públicos devem, via de regra, se desincompatibilizar até o prazo de seis, quatro ou três meses antes das Eleições, isto é, até o dia 2 de abril, 2 de junho ou 2 de julho, a depender do cargo público ocupado e o pretendido”.

“A desincompatibilização ocorre com o afastamento do cargo exercido pelo pré-candidato, evitando, assim, que se configure hipótese de inelegibilidade. Esse afastamento pode ser definitivo ou temporário, de acordo com as regras da Justiça Eleitoral”, afirma a especialista em eleições.

Continua…

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