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Category Archives: Justiça Eleitoral

Eleições 2016: candidato para ser diplomado precisa estar com registro aprovado…

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TSE

 

Os candidatos das Eleições Municipais 2016 que concorreram com o registro indeferido e que tenham ingressado com recurso não terão seus votos computados, salvo se houver decisão final pelo deferimento de seus registros. Isso significa que, mesmo que tenham recebido votação suficiente para serem eleitos, somente terão seus votos contabilizados e poderão ser diplomados se tiverem seus registros aprovados pela Justiça Eleitoral.

Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não se computam para a legenda os votos dados aos candidatos com os registros indeferidos à data da eleição, ainda que a decisão no processo de registro só transite em julgado após o pleito. Apesar de não serem contabilizados, os votos dos candidatos nessa situação ficarão armazenados separadamente e poderão ser consultados por eleitores e demais interessados.

Continua…

Justiça Eleitoral cassa o prefeito de Orobó por abuso de poder político e econômico…

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A Justiça Eleitoral cassou ontem (17) o prefeito de Orobó Cleber José de Aguiar da Silva conhecido popularmente por Chaparral – PSD, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE nº 9934 – TRE PE por abuso de poder político e econômico além da prática de condutas vedadas a agentes públicos em ano eleitoral, a juíza entendeu que Cleber Chaparral usou a máquina pública para se beneficiar visando sua reeleição.

Ação que cassou o prefeito de Orobó, Cleber Chaparral foi baseada em diversas irregularidades praticadas por ele neste ano de 2016, dentre as irregularidades está a distribuição de dinheiro e de brindes a população de Orobó, em trecho da decisão a juíza eleitoral afirma que o prefeito se valeu da distribuição de bens para tirar proveito eleitoral e que nos autos do processo consta provas exaustivas.

A decisão da juíza de Orobó seguiu o parecer do Ministério Público que na última sexta feira pediu a cassação do Prefeito de Orobó por entender que estava caracterizado o abuso de poder político e econômico.

Com essa decisão o TRE deve marcar a data para realização das novas eleições já que com a cassação do prefeito a toda a chapa majoritária é atingida e novas eleições devem ser realizadas. Caso essa tese se confirme, provavelmente o próximo presidente da Câmara Municipal de Orobó terá que assumir interinamente o poder até a realização das novas eleições.

O prefeito pode recorrer da decisão para o TRE porém, por se tratar de ação eleitoral a corte deve decidir rapidamente sobre o possível recurso. (A Voz de Orobó – imagem Blog Edinho Soares)

TRE-PE quer incluir 900 mil na biometria…

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Após ser suspenso devido ao período eleitoral, o recadastramento biométrico para eleitores foi retomado ontem, no Estado.

Até as eleições de 2018, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) espera ofertar o serviço em mais 38 cidades pernambucanas e, com isso, incluir 900 mil eleitores no sistema. Hoje, 73 dos 184 municípios e ainda o arquipélago de Fernando de Noronha já contam com o cadastramento.

Para realizar os procedimentos é necessário apresentar o comprovante de endereço original, um documento de identificação com foto e, para os homens, a reservista. (Folha de Pernambuco)

TRE-PE alerta aos candidatos e partidos políticos sobre o prazo de entrega da prestação de contas final de campanha…

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No próximo dia 01/11 encerra o prazo para entrega da prestação de contas final, referente ao primeiro turno, para todos os candidatos e partidos políticos em todas as esferas (nacional, estadual e municipal). Para entregar a prestação de contas final, os candidatos e partidos políticos deverão utilizar o Sistema SPCE-Cadastro 2016, enviar o arquivo eletrônico da prestação de contas pela internet, imprimir e assinar o Extrato da Prestação de Contas emitido pelo Sistema quando do envio do arquivo eletrônico, e, juntamente com os documentos listados no art. 48, II da Resolução TSE n.º 23.463/2015, protocolizar a prestação de contas no cartório eleitoral (para os candidatos a prefeito e vereador, bem como os diretórios partidários municipais) ou no TRE-PE (para os diretórios partidários estaduais).

Os candidatos a prefeito que estão no segundo turno devem enviar, pela internet, o arquivo eletrônico da prestação de contas referente ao primeiro turno até o dia 01/11 não sendo necessária, neste momento, a entrega física dos documentos e do Extrato da Prestação de Contas no cartório eleitoral.

O Extrato da Prestação de Contas, documento emitido pelo Sistema SPCE-Cadastro 2016 quando do envio do arquivo eletrônico à Justiça Eleitoral, deve ser impresso e assinado pelo prestador de contas, pelo administrador financeiro, se houver, e pelo profissional de contabilidade; no caso de diretório partidário, deve ser assinado pelo presidente, tesoureiro e pelo profissional de contabilidade. Convém lembrar que é obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas.

Continua…

Eleitor que não justificou ausência tem até dezembro para regularizar situação…

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Os eleitores que não votaram no primeiro turno das eleições e também não justificaram a ausência no próprio domingo (2), podem justificar o voto até o dia 1º de dezembro em um formulário de justificativa pós-eleição. O primeiro turno das eleições municipais aconteceu no último dia 2 de setembro e o segundo será realizado no dia 30 deste mês em 55 cidades.

O formulário está na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e depois de preenchido deve ser entregue em um cartório da zona eleitoral onde o eleitor está inscrito. Para saber onde encontrar um cartório basta acessar a página do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado ou clicar aqui. Para quem mora no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Ceará, Rondônia e Rio Grande do Norte é possível acessar a página do TRE e usar o Sistema Justifica seguindo as orientações do site.

Outro ponto que o eleitor deve estar atento é a documentação que precisa ser entregue para comprovar que estava impossibilitado de votar no dia do primeiro turno. Também precisam justificar o voto os brasileiros que estavam fora do país durante o primeiro turno das eleições.

O eleitor que não fizer a justificativa não poderá obter alguns documentos como passaporte e carteira de identidade, por exemplo. A pessoa não poderá também se inscrever em concurso público entre outras penalidades. (Agência Brasil)

TSE vai apertar o cerco contra candidatas laranjas…

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Folha de S. Paulo

 Coluna Painel – Natuza Nery

O TSE detectou fraudes no registro de candidaturas de mulheres no país. A Justiça Eleitoral identificou casos de siglas que recorreram a “laranjas” — registrando mulheres sem o consentimento delas — ou ofereceram vantagens financeiras para inflar o número de representantes do sexo feminino. Desde 2009, os partidos são obrigados a ter mulheres em pelo menos 30% dos nomes lançados. A corte pretende apertar o cerco nesta eleição contra legendas que tentam burlar a regra.

Um dos casos sob análise ocorreu em José de Freitas, no Piauí. O TSE determinou que o tribunal regional apure se eleitoras se filiaram a uma sigla diante de promessas de emprego e de aposentadoria e se tornaram candidatas à revelia, em 2012.

Horário eleitoral gratuito começa nesta sexta, 26, em todo o país…

Não haverá mais propaganda em bloco para os candidatos aos cargos de vereador, que terão direito somente a inserções de 30 ou 60 segundos. Está proibida também a veiculação de propaganda paga no rádio ou na TV e fora do horário gratuito ou utilizar a propaganda no horário permitido para promover marca ou produto.

Continua…

Promotoria de Justiça Eleitoral da 88ª ZE-PE emite a Recomendação 04/2016, sobre a Propaganda Eleitoral…

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RECOMENDAÇÃO Nº 004/2016

Auto nº 2016/2393751
Documento nº 7150530

O PROMOTOR ELEITORAL DA 88ª ZONA, com atribuição sobre os Municípios de João Alfredo e Salgadinho, no exercício das atribuições previstas no artigo 78 da Lei Complementar 75/93:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, nos termos do art. 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei n. 4.737/1965 – Código Eleitoral, a Lei n. 9.504/97 e a Resolução TSE n. 23.457/2015, relativamente à propaganda eleitoral e às condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016;

CONSIDERANDO que durante o período de campanha para as eleições municipais é permitido o funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese de comício de encerramento de campanha, somente é permitido entre as 8 e as 22 horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 3º): I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; II – dos hospitais e casas de saúde; III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento (art. 11, RES-TSE nº 23.457/2015);

CONSIDERANDO que o art. 17, VI, da RES-TSE 23.457/2015, veda expressamente a propaganda “que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”, “respondendo o infrator pelo emprego de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder” (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, I a IX, Lei 5.700/71 e Lei Complementar n. 64/90, art. 22);

Continua…

TSE faz modificações para aumentar segurança nas urnas eletrônicas…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que solucionou os problemas encontrados no Teste Público de Segurança 2016 feito por um grupo de investigadores nas urnas eletrônicas no início do ano. As soluções foram verificadas pelos investigadores nesta quinta-feira. Entre as alterações está a melhoria nos sistemas para a votação de eleitores com deficiência visual.

Em março deste ano, durante três dias, especialistas em informática tentaram quebrar a segurança das urnas eletrônicas. Essa foi a terceira edição do teste e o diferencial da edição deste ano é que foi a primeira depois que o tribunal aprovou uma resolução tornando os testes obrigatórios antes das eleições.

Continua…

Termina hoje prazo para registrar candidatos das Eleições 2016…

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Termina nesta segunda-feira (15) às 19h o prazo para partidos políticos e coligações registrarem as candidaturas de seus candidatos para as eleições municipais de 2016, que ocorrem em outubro. Em menos de dois meses, portanto, cerca de 144 milhões de brasileiros de 5.568 municípios irão selar o destino das suas localidades ao eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. A expectativa do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é que o número total de candidatos em 2016 alcance até 580 mil em todo o País.

Também termina hoje a possibilidade de deputados federais trocarem de partido mirando alianças para as eleições municipais. Isso porque é com base na composição da Câmara dos Deputados nesta segunda que será feito o cálculo de representatividade dos partidos e coligações para a divisão do tempo da propaganda eleitoral gratuita, que começa em duas semanas, na sexta-feira (26).

Continua…

TRE-PE alerta sobre prazo final para registro de candidatos…

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O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) alerta os partidos políticos e as coligações partidárias sobre o prazo final para a efetuação dos pedidos de registro dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. O último dia para apresentar o requerimento aos respectivos cartórios eleitorais é a próxima segunda-feira (15), até às 19h.

Até a noite dessa quarta-feira (11), os municípios de Afrânio, Agrestina, Aliança, Belo Jardim, Cabo de Santo Agostinho, Calumbi, Carnaíba, Dormentes, Ferreiros, Flores, Granito, Itambé, Mirandiba, Ouricuri, Petrolina, Pombos, Quipapá, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Sertânia, Sirinhaém, São José da Coroa Grande, São José do Belmonte, São Vicente Férrer, Terra Nova, Trindade, Vertente do Lério e Vicência apresentam candidatos que já realizaram o registro.

No Recife, ainda não havia nenhum requerimento efetivado. O tribunal disponibiliza em seu site o sistema DivulgaCandContas, que possui a divulgação de candidaturas, divididas por regiões, podendo ser acessado pelo público em geral. (Blog da Folha)

Propaganda Eleitoral – Eleições 2016…

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A legislação sobre propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2016 contém uma série de restrições para as quais os candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador, partidos e coligações devem ficar atentos. A propaganda eleitoral está liberada a partir do dia 16 de agosto e termina no dia 1º de outubro, na véspera da eleição, em primeiro turno. As regras estão na Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016. As punições para quem descumprir as proibições impostas vão de multa até mesmo detenção. 

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, alerta os candidatos, partidos e coligações sobre a necessidade de respeito às regras da propaganda eleitoral, para evitar problemas futuros. “É preciso muita atenção, posto que a propaganda antecipada, quando exorbitante – seja quantitativa ou qualitativamente – pode configurar abuso de poder econômico, algumas vezes associado a uso indevido dos meios de comunicação, de que dispõe o artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90, que pode resultar na cassação do registro ou do diploma, além de uma inelegibilidade pelo período de oito anos”, esclarece. 

Continua…

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