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Category Archives: Justiça Eleitoral

Cartórios eleitorais reabrem inscrição eleitoral e transferência de domicílio…

Cartórios eleitorais de todo o país voltaram a realizar ontem (5) os serviços de alistamento eleitoral, transferência de domicílio e revisão de dados cadastrais, entre outras atividades.

O Cadastro Nacional de Eleitores, que está fechado desde 10 de maio devido às Eleições Gerais 2018, será reaberto na mesma data. Serão reiniciados também a emissão da certidão de quitação eleitoral e o serviço de pré-atendimento, via internet, para requerimento de alistamento, transferência e revisão de dados cadastrais (Título Net).

Confira alguns dos serviços que voltarão a ser oferecidos pelos cartórios eleitorais e a documentação necessária para efetivá-los:

Alistamento: operação realizada para obtenção do título de eleitor. O procedimento é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os cidadãos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos. É necessário apresentar um documento oficial de identidade e comprovante de residência recente. Para o cidadão do sexo masculino, e com idade de 18 a 45 anos, será exigido o certificado de quitação com o serviço militar. Para a primeira inscrição, não serão aceitas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nem o passaporte, caso tais documentos não contenham todos os dados de qualificação do eleitor.

Revisão: operação realizada para modificar qualquer dado do eleitor constante no cadastro da Justiça Eleitoral: nome civil (modificado por decisão judicial ou casamento), nome do pai e/ou mãe; profissão e estado civil. Cabe a revisão também quando o eleitor quer mudar de local de votação, mas permanece no mesmo município, e para regularizar a situação de título cancelado. É necessário apresentar documento oficial de identidade e, se tiver, o título anterior. No caso de mudança de nome, é obrigatório apresentar a certidão de casamento ou a decisão judicial em que consta a modificação. O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral para requerer a operação de revisão.

Transferência: operação realizada quando o eleitor muda de domicílio eleitoral, ou seja, de um município para outro. É necessário apresentar documento oficial de identidade, comprovante de residência e, se tiver, o título anterior. O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral e residir há, no mínimo, três meses no novo domicílio. Além disso, deve ter transcorrido, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência requerida.

Segunda via do título eleitoral: esse documento deve ser solicitado quando o eleitor, com inscrição regular, não deseja realizar nenhuma modificação em seus dados cadastrais na Justiça Eleitoral, mas busca apenas obter a segunda via do título de eleitor – por motivo de perda, roubo ou extravio. Neste caso, é necessário apresentar apenas o documento oficial de identidade. O eleitor pode obter a via digital do título pelo aplicativo e-Título, que está disponível para iPhone (iOS), smartphones (Android) e tablets. O e-Título serve, inclusive, como documento de identificação para o exercício do voto, caso tenha fotografia (eleitores que já fizeram o recadastramento biométrico). O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral para requerer a operação de segunda via.

Certidão de quitação eleitoral: se o eleitor estiver quite com a Justiça Eleitoral, poderá obter o documento na hora em qualquer unidade de atendimento da Justiça Eleitoral ou pela internet. Se tiver multa por ausência às urnas ou não comparecimento para trabalhar (mesário), o eleitor pode solicitar a guia para o pagamento do débito em qualquer unidade de atendimento da Justiça Eleitoral ou pela internet. Após, deve retornar à unidade de atendimento da Justiça Eleitoral com a guia quitada para baixa. Logo após, a certidão é emitida. Há casos em que a certidão não pode ser gerada por questões mais complexas, como condenações penais definitivas ou até mesmo outras multas eleitorais. Nesses casos, o eleitor deverá procurar o cartório onde está inscrito.

Documentos oficiais de identidade: são considerados documentos oficiais de identidade para fins de atendimento junto à Justiça Eleitoral: carteira de identidade (RG); carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e documento público em que se constate ter o eleitor 16 anos, no mínimo.

Documentos para a comprovação do domicílio (original): para comprovar o domicílio podem ser utilizadas, por exemplo, contas de água, luz, telefone, faturas bancárias e correspondência oficial. (AB)

Eleitor que não votou no 2º turno já pode justificar a ausência…

O eleitor que não votou nem justificou a ausência no segundo turno das eleições presidenciais deste domingo (28), deve regularizar sua situação diante da Justiça Eleitoral desde ontem (29). A regularização – que deve ser feita até o próximo dia 27 de dezembro – pode ser feita pela internet, no site do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), através do preenchimento de um formulário, disponível no endereço eletrônico. 

“Depois que preencher com os dados requeridos e declarar a motivação do não comparecimento às urnas, o eleitor deve anexar um documento que comprove a impossibilidade de ter votado nas eleições”, explicou Orson Lemos, assessor da corregedoria do TRE-PE.

Em cada turno em que o eleitor não compareceu para votar, deve ser feita uma justificativa separada. Vale ressaltar que o prazo para justificar de quem não votou nas eleições do primeiro turno, no último dia 7 de outubro, segue até o dia 6 dezembro. “Caso o eleitor não regularize a sua situação eleitoral, será gerada uma multa no valor de R$ 3,50”, completou Orson.

Além do pagamento da multa, o eleitor também poderá deixar de receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, participar de  concorrência pública ou administrativa e obter empréstimos e inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, entre outras penalidades.

Abstenções 

De acordo com Orson Lemos, Pernambuco foi na contramão do número de abstenções do Brasil. Enquanto no país o número de eleitores que não foram às urnas subiu de 21% para 22%, no Estado houve diminuição. “Em Pernambuco, no primeiro turno, a abstenção foi de 19, 7% e no segundo, de 18,14%, o que corresponde a pouco mais de 1 milhão de pessoas, gerando uma diminuição de cerca de 0,5% o não comparecimento do eleitor no 2º turno”, ressaltou Lemos.(Folha de Pernambuco)

24 out Eleitor que não votou no primeiro turno deve ir às urnas no domingo…

Para a Justiça Eleitoral, cada turno de votação é considerado uma nova eleição e, por isso, o eleitor que não votou no primeiro turno deverá votar no segundo turno, no próximo domingo (28), desde que esteja em situação regular com a Justiça Eleitoral. Mesmo não tendo justificado sua ausência no primeiro turno, ele não está impedido de votar no segundo, porque têm até 60 dias para fazê-lo.

Além da escolha do próximo presidente da República, no dia 28, os eleitores vão definir o nome de governadores de 13 estados e do Distrito Federal e prefeitos de 19 cidades. Neste último caso, são as chamadas eleições suplementares, previstas no Código Eleitoral em casos específicos, geralmente quando há condenação eleitoral ou criminal, abuso de poder político, compra de votos, cassação de mandato, entre outros casos, por parte dos políticos.

Assim como no primeiro turno, quem não comparecer para votar neste domingo é obrigado a  justificar sua ausência.

Saiba mais sobre a urna eletrônica…

TSE

A urna eletrônica tem 22 anos e NUNCA foi fraudada. Mas, por falta de conhecimento e, às, vezes, por maldade, muitos mitos foram criados em torno dela. Vamos acabar com isso de uma vez por todas? Se informe. Veja a lista abaixo e certifique-se de que temos o melhor instrumento para garantir o sigilo e a integridade do seu voto.

1. A apuração dos votos é feita em segredo?
Não é. Saiba o porque: https://www.youtube.com/watch…

2. Não é possível fazer auditoria na urna eletrônica.
Mentira. Saiba mais: 
https://www.youtube.com/watch…

3. Quando a urna é substituída, os votos registrados se perdem?
Claro que não! Confira: 
https://www.youtube.com/watch…

4. A urna eletrônica é fabricada pela Smartmatic? Nossas urnas são venezuelanas?
Não. Veja a verdade sobre isso: 
https://www.youtube.com/watch…

5. É possível alterar votos inseridos na urna eletrônica?
Óbvio que não. Mas para quem ainda não entendeu:
https://www.youtube.com/watch…

6. Depois das eleições, é possível saber em quem o eleitor votou?
Não. O voto é totalmente sigiloso. Veja:
https://www.youtube.com/watch…

Veja o que acontece nos dias da última semana antes das eleições…

G1

Com as eleições cada vez mais próximas, a última semana antes do pleito tem uma agenda com datas importantes e prazos finais, estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Confira os principais acontecimentos dos dias antes da eleição:

Terça-feira (2)

  • A partir deste dia, nenhum eleitor poderá ser preso. Segundo o TSE, a medida serve para garantir o equilíbrio da disputa e prevenir que prisões sejam usadas como manobra para prejudicar um determinado candidato. Há exceções: se alguém é condenado por crime inafiançável, pego em flagrante ou por desrespeito de salvo-conduto.

  • É também o último dia para pedido de verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral. O pedido pode ser feito por membros das coligações e dos partidos políticos, Ministério Público (MP) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Quinta-feira (4)

  • Último dia de transmissão da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. É também o prazo final de propaganda política com comícios e aparelho de som fixo.

  • Último dia para debate entre os candidatos no rádio e na TV. Nesta data, a Globo transmite o debate entre os candidatos à Presidência.

Sexta-feira (5)

  • Data final para a divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita, incluindo a divulgação das edições impressas na internet.

Sábado (6)

  • Último dia para uso de alto-falantes, distribuição de material impresso (como santinhos), realização de carreatas, caminhadas ou passeatas.

  • Data em que a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica deverá promover, em local e horário previamente divulgados, os sorteios das seções eleitorais em que as urnas serão submetidas aos procedimentos de auditoria da votação eletrônica. É também neste dia que será realizada a verificação, pelo TSE, dos sistemas de Gerenciamento, Preparação e Receptor de Arquivos da Urna.

Domingo (7) — Dia da eleição

A partir das 7h serão instaladas as seções eleitorais, com a emissão dos relatórios das urnas eletrônicas instaladas. O pleito começa às 8h e termina às 17h, com os boletins de urna podendo ser emitidos a partir das 17h.

Nesta data estão em vigor as seguintes proibições:

  • É proibido que o eleitor leve para a urna aparelho celular, máquina fotográfica, filmadora ou equipamento de radiocomunicação. A mesa receptora pode reter esses equipamentos enquanto o eleitor estiver votando.

  • Manifestação individual e silenciosa de preferência eleitoral ou partidária são permitidas. Mas até o término das eleições são proibidas as aglomerações de pessoas com roupas padronizadas, com bandeiras, broches e adesivos que caracterizam algum tipo de manifestação coletiva em apoio a candidato ou partido político.

  • É proibido que servidores da Justiça Eleitoral, mesários e fiscais partidários usem roupas ou objetos com propaganda de partido político.

  • É proibido uso de alto-falantes, a promoção de comícios e carreatas, a propaganda de boca de urna e a divulgação de material de campanha. Publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de propagandas digitais na internet também também está vedada. A desobediência a esta norma é crime.

Pesquisas eleitorais

É permitida a divulgação, a qualquer momento, das pesquisas realizadas em data anterior à da eleição, para todos os cargos. As pesquisas realizadas no dia das eleições podem ser divulgadas a partir das 17h no horário local para os cargos de governador, senador, deputado federal, estadual e distrital. Já o cargo de presidente só pode ter pesquisas divulgadas após a realização das eleições em todo o país.

TSE disponibilizará aplicativo que mostra apuração em tempo real…

O aplicativo da Justiça Eleitoral, campeão de downloads nas eleições de 2014, já tem sua versão para 2018 e a expectativa é que novamente seja um recorde de acessos. Este ano, o aplicativo foi rebatizado para “Resultados 2018”. A ferramenta é gratuita e a expectativa é que esteja disponível até o final de setembro para tablets e smartphones que operam com os sistemas Android e IOS.

Há quatro anos, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a plataforma foi disponibilizada apenas para aparelhos com sistema Android e foi chamada de “Apuração 2014”. O aplicativo foi baixado em 2,7 milhões de dispositivos.

Pesquisa

Pelo aplicativo, os eleitores poderão acompanhar a contagem dos votos em tempo real. É possível pesquisar desde o desempenho de um determinado candidato por meio de consulta nominal até um dado mais nacional.

Na tela da pesquisa, aparecerá, por exemplo, o quantitativo de votos para cada candidato com a indicação dos eleitos ou, no caso da disputa para governador e presidente da República, dos que irão para o segundo turno. Também é possível selecionar os candidatos favoritos e visualizá-los com destaque.

A ferramenta permite que o usuário selecione a abrangência que deseja acompanhar a apuração. Pode ser “Brasil” para a votação de presidente da República e “Estados” para acompanhar a votação para governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital.

O eleitor também poderá conferir o desempenho nas urnas do candidato a presidente em cada estado. Além de visualizar o número de votos, é possível acompanhar o percentual de apuração das seções e ainda compartilhar essas informações nas redes sociais.

Votos zerados

Os resultados são atualizados automaticamente e, ao final da apuração, serão exibidos os eleitos com o quantitativo de votos obtidos e o percentual de votação por candidato. O candidato que aparecer com zero voto pode não ter tido votação, estar indeferido com recurso ou, após a preparação das urnas, ter sido indeferido, ter renunciado ou falecido.

Os votos para candidatos indeferidos com recurso ou cassados com recurso não serão exibidos, conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97, artigo 16-A). O aplicativo não apresenta resultados da votação em trânsito nem da votação no exterior para o cargo de presidente da República.

Em decorrência da diferença de fuso horário, o TSE irá começar a divulgar os resultados da totalização dos votos para presidente da República às 19h (horário de Brasília) no dia 7 de outubro, quando a votação do primeiro turno estiver encerrada em todo o território nacional.

Para os demais cargos, a totalização dos votos pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e a remessa das informações ao TSE terá início logo após o encerramento da votação, às 17h, respeitando o horário local. (Agência Brasil)

Eleições 2018: TSE usa robôs para ajudar a tirar dúvidas de eleitores…

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está usando robôs (bots, no jargão técnico em inglês) para auxiliar os eleitores a tirar dúvidas sobre o pleito de outubro e sobre candidatos. Os assistentes virtuais funcionam por meio das contas do Tribunal no Twitter (@TSEjusbr) e no Facebook Messenger (@TSEJus).

Para interagir com os programas, o eleitor precisa enviar mensagens a eles. Os assistentes funcionam como “perfis” com quem o usuário dialoga. No Facebook, basta o usuário procurar o perfil do TSE e enviar uma primeira mensagem. Em seguida, aparecerão diversas opções, como “dúvidas frequentes”, “situação eleitoral”, “quitação eleitoral” e “candidatos”. 

TSE atualiza aplicativo de denúncias de infrações eleitorais…

Já está disponível para uso gratuito em smartphones e tablets a nova verão do Pardal. O aplicativo – lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – é destinado a receber denúncias de infrações cometidas por políticos durante o período eleitoral. Segundo o TSE, a meta é colocar os cidadãos como fiscais do processo eleitoral e “importantes atores no combate à corrupção eleitoral”.

Pela ferramenta, é possível fazer denúncias referentes à propaganda eleitoral nas ruas, compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais e doações e gastos eleitorais. De acordo com o TSE, para fazer a denúncia pelo Pardal, o cidadão deverá informar obrigatoriamente o nome e o CPF (Cadastro de Pessoa Física), além de elementos que indiquem a existência do fato, como vídeos, fotos ou áudios.

A autoridade responsável por apurar a notícia de infração poderá manter em sigilo as informações do denunciante, a fim de garantir sua segurança.Essa não é a primeira vez que a ferramenta é utilizada em âmbito nacional. 

A nova versão, disponível para aparelhos que utilizam os sistemas Ios e Android, apresenta as mesmas funcionalidades da anterior (2016), com algumas melhorias. Uma delas é a possibilidade de registrar denúncias também contra partidos e coligações. Outra é o sistema de triagem das denúncias que também foi melhorado para facilitar o trabalho de apuração por parte dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Limitações

Segundo o TSE, denúncias envolvendo candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, não serão processadas pelo Pardal. Independentemente do cargo, também não serão aceitas pela ferramenta denúncias de supostas irregularidades em campanhas de rádio, TV e Internet. Em todos esses casos, o eleitor deverá encaminhar as eventuais denúncias pelos meios tradicionais, como ao Ministério Público Eleitoral. (FolhaPress)

Eleições 2018 – Propaganda Eleitoral…

A propaganda eleitoral para as eleições só será permitida a partir de 16 de agosto de 2018, dia seguinte ao prazo final para apresentados dos registros de candidaturas (15 de agosto).

A propaganda eleitoral serve para o candidato possa divulgar sua candidatura, ideias, proposta de governo, projetos de representação parlamentar, e também mostre aos eleitores que é melhor e mais apto para o cargo do que seus concorrentes.

LEGISLAÇÃO

· Código Eleitoral (especialmente nos artigos 240 a 256);

· Lei 9.096/95;

· Lei 9.504/97 (especialmente nos artigos 36 a 41-A).

· Resolução TSE 23.551/2017.

OBJETIVOS DAS REGRAS LEGAIS

• Promover a igualdade de condições entre os candidatos;

• Garantir que independentemente da quantidade de dinheiro ou do tamanho do partido, todos possam concorrer de modo justo e equilibrado;

• Impedir que quem tenha a máquina pública nas mãos tire vantagem da situação.

PENALIDADES

É preciso ter muito cuidado. A legislação eleitoral possui regras, limitações, além de consequências graves para quem andar fora da linha. Utilizar os meios de propaganda eleitoral incorretamente pode resultar em denúncias e representações judiciais, cujas consequências podem ser:

• Multas, que variam de R$1.000,00 a R$106.410,00;

• Obrigação de restaurar patrimônio público lesado;

• Apreensão de materiais de campanha;

• Crime eleitoral;

• Ação de abuso de poder econômico ou político;

• Impedimento de diplomação;

• Cassação de mandato;

• Inelegibilidade.

PROPAGANDA EM BENS PÚBLICOS

É proibido usar bens públicos para propaganda eleitoral, como por exemplo:

• Postes;

• Construções públicas, muros, tapumes divisórios, cercas;

• Prédios públicos;

• Paradas de ônibus e outros equipamentos;

• Sinalização de trânsito;

• Viadutos;

• Passarelas;

• Asfalto;

• Pontes;

• Praças e jardins públicos;

• Bancos;

• Árvores;

• Jardins;

• Outros que se enquadrarem nesta descrição (bens públicos).

VIAS PÚBLICAS

· Nas vias públicas (ruas, avenidas), somente serão permitidas as bandeiras e distribuição de santinhos (mesas de distribuição), desde móveis e respeitando horários entre 06h e 22h. Estão proibidos cavaletes, bonecos, faixas, estandartes, placas, pintura, pichação, etc;

· Estão permitidas bandeiras, mas não estão permitidas faixas. Então, não devem ser utilizadas faixas de farol ou propaganda assemelhada;

· Bandeiras e distribuição de materiais nas vias públicas não podem atrapalhar o trânsito, nem os pedestres.

LOCAIS DE USO COMUM

Também é proibida a propaganda eleitoral em locais de uso comummesmo que particulares, como por exemplo:

• Centros comerciais, lojas, shoppings, etc;

• Cinemas;

• Clubes;

• Igrejas;

• Escolas;

• Estádios;

• Sindicatos;

• Associações;

• Entidades diversas;

• ONGs;

• Condomínios residenciais e comerciais;

• Taxis, ônibus, vans fretadas, etc;

• Outros que se enquadrarem nesta descrição.

IMÓVEIS PARTICULARES RESIDENCIAIS (CASAS)

É permitida propaganda eleitoral feita de papel ou adesivo, medindo 0,5 metro quadrado. A previsão para “papel” deixou de constar no artigo 37§ 2º, da Lei 9.504/97 (alteração pela Lei 13.488/2017), mas foi mantida pela Resolução TSE 23.551/2017, que trata da propaganda eleitoral.

· Estão proibidas inscrições ou pintura em muros, paredes, etc;

· No uso de espaços residenciais não pode haver pagamento (aluguel ou troca), a cessão deve ser espontânea e gratuita;

· Também não se pode justapor adesivo ou papel, ou seja, enfileirar a propaganda em determinado espaço, pois é proibido provocar efeito de ampliação da visão do eleitor.

· Em imóveis utilizados por pessoas jurídicas (lojas, consultórios, escritórios, restaurantes, sindicatos, igrejas, escolas, órgãos públicos, etc) é proibido colocar qualquer tipo de propaganda eleitoral.

COMITÊS DE CAMPANHA

Nos comitês de campanha, as fachadas devem seguir as seguintes regras:

· No comitê central de campanha do candidato ou partido/coligação, é permitido fixar fachada identificando candidato, partido, número. Para fachada do comitê central, a nova legislação não estabeleceu tamanho; recomendamos não ultrapassar a metragem máxima de 4 metros quadrados, medida prevista na legislação anterior. Mas cuidado: não utilizar inscrições estendidas, justapostas, nem duplicadas em esquinas, pois ultrapassariam essa metragem;

· Nos comitês secundários do mesmo candidato ou partido/coligação, somente é permitida propaganda medindo 0,5 metro quadrado;

· Para fins de fiscalização, a lei determina que candidatos, partidos e coligações informem à justiça eleitoral o endereço do comitê central de campanha;

· Empresas não podem doar imóveis para sede de comitês de campanha (está proibida doação de empresas a campanhas, tanto financeiras quanto estimáveis em dinheiro).

OUTDOOR

· É absolutamente proibido o uso de outdoor (inclusive eletrônico) em campanha eleitoral;

· Propagandas justapostas também são proibidas, pois produzem “efeito outdoor”, passível de multa e outras penalidades.

VEÍCULOS

Quanto aos veículos, só estão autorizados:

· Perfurado em toda extensão do para-brisa traseiro;

· Adesivos laterais de 50 cm x 40 cm (conforme limitação para adesivos em veículos prevista expressamente no § 4º, do artigo 38, da Lei 9.504/97);

· Em bens particulares a propaganda eleitoral é gratuita;

· O envelopamento é proibido;

· Veículos de propriedades de empresas não podem ser doados para campanhas (está proibida doação de empresas a campanhas, tanto financeiras quanto estimadas);

· Não utilizar vários adesivos nas laterais, nem adesivos justapostos, pois dará efeito de envelopamento.

CARROS DE SOM E SOM FIXO

Quanto aos carros de som, jingles nas ruas, alto-falantes:

· Somente estão permitidos para acompanhar carreatas, passeatas, caminhadas ou sonorizar comícios, das 8h às 22h;

· Som fixo permitido das 8h às 22h; a sonorização de comícios pode ser encerrada até às 24 horas (o último comício – 04/10/2018 – pode se estender até às 2 horas da manhã);

· Devem guardar distância de 200 metros de órgãos públicos, estabelecimentos militares, hospitais, casas de saúde e escolas, bibliotecas, tribunais, igrejas e teatros;

· Volume: até 80 decibéis, medidos a 7 metros de distância;

· Não utilizar músicas, adaptações, melodias, etc, registradas, pois têm direitos autorais;

· Veículos:

1. Permitidos veículos motorizados ou com tração animal (até 10 mil watts);

2. Permitidos Minitrios (de 10 mil a 20 mil watts);

3. Proibidos trios elétricos (acima de 20 mil watts).

· Trios elétricos não podem trafegar ligados, com som, jingles, etc. Somente podem ser utilizados parados para sonorização de comícios.

COMÍCIOS

Os comícios são permitidos:

· Entre 8h e 24h (somente o comício de encerramento de campanha pode se estender até 2 horas da manhã);

· Último comício pode ser realizado até o dia 04/10/2018;

· Devem ser previamente comunicados à autoridade policial com antecedência mínima de 24 horas para garantir a preferência do local e a segurança;

· Trio elétrico só permitido é parado para sonorizar comício;

· Showmícios são absolutamente proibidos;

· Artistas não podem animar comícios ou reuniões eleitorais, mesmo que gratuitamente; candidatos artistas podem participar do comício, desde que ajam apenas como candidatos;

· Reclamações sobre localização dos comícios será processada perante juízes eleitorais designados pelos TREs nas capitais e nos municípios com mais de uma zona eleitoral (Resolução TSE 23.551/2017, artigo 19).

PANFLETOS, SANTINHOS, ADESIVOS, etc

São permitidos panfletos, santinhos, adesivos, ou qualquer material impresso, com as seguintes regras:

· Indicar CNPJ ou CPF de quem confeccionou e de quem contratou Resolução (TSE 23.551/2017, artigo 16, § 1º).

· Indicar a tiragem (TSE 23.551/2017, artigo 16, § 1º);

· Indicar as dimensões do produto (Resolução TSE 23.553/2017, artigo 37, § 4º);

· Na propaganda majoritária constar “nome da coligação” + “sigla de todos os partidos coligados”; na propaganda proporcional constar “nome da coligação” + “sigla do partido do candidato”;

· Distribuição até 22h da véspera da eleição (06/10/2018);

· Na propaganda de campanha majoritária, nome do vice ou suplente tem que corresponder a 30% do nome do candidato titular.

IMPRENSA ESCRITA (JORNAIS E REVISTAS)

Na imprensa escrita (jornais e revistas)é permitida a publicação de anúncios desde que:

· Até 10 anúncios pagos por jornal/revista impresso, por candidato;

· Anúncios devem ser publicados em datas diferentes;

· Permitida a reprodução do jornal/revista no site do próprio jornal;

· Última publicação até 48 horas antes da eleição;

· Tamanhos: 1/8 da página para jornal padrão / 1/4 da página para revista ou tabloide;

· Constar valor pago de forma visível;

· Na propaganda majoritária constar “nome da coligação” + “sigla de todos os partidos coligados”; na propaganda proporcional constar “nome da coligação” + “sigla do partido do candidato”;

· Na propaganda de campanha majoritária, nome do vice ou suplente tem que corresponder a 30% do nome do candidato titular.

INTERNET

· É permitida em sites e blogs do candidato ou do partido, hospedados em provedor estabelecido no País direta ou indiretamente;

· É permitida nas redes sociais e por aplicativos de mensagens instantâneas;

· É permitida por e-mails e mensagens eletrônicas com mecanismo de descadastramento pelo destinatário, exceto se enviada por pessoa natural; no Whatsapp não é necessário incluir mensagem de descadastramento, pois o usuário pode bloquear o contato e deixar de receber as mensagens.

· Na propaganda de campanha majoritária, nome do vice ou suplente tem que corresponder a 30% do nome do candidato titular;

· É permitido impulsionamento, desde que realizado pelo partido ou candidato (eleitores e apoiadores não podem impulsionar) e o anúncio deve conter os seguintes dados: “CNPJ ou CPF do responsável + Propaganda eleitoral”. A Resolução TSE 23.551/2017, artigo 24, caput, permite impulsionamento contratado por partidos, coligações candidatos e seus representantes. Com relação a coligações, não é possível, pois não existe mais comitê financeiro, coligação não tem mais CNPJ de campanha e não presta contas no SPCE. Com relação a partidos, seus representantes estarão cadastrados no SPCE (presidente, tesoureiro). E com relação a candidatos, em especial, o § 4º, do artigo 24, permite expressamente contratação pelo administrador financeiro. Essa previsão saneia dificuldades com plataformas digitais que não aceitam contratação e pagamento por CNPJ, mas somente por CPF. Recomendamos, contudo, emissão do boleto bancário, que poderá ser utilizado como documento comprobatório da contratação do impulsionamento;

· O Twitter já anunciou que não fará impulsionamento eleitoral em 2018;

· O impulsionamento deve ser utilizado apenas para promover a campanha do candidato, partido ou coligação, e nunca para desconstruir campanhas de outros;

· É proibida propaganda em sites, blogs, redes sociais, e-mails, etc, de pessoas jurídicas ou órgãos públicos;

· É proibido o anonimato na internet, utilização de perfis falsos, uso de robôs e fake news;

· É proibida a compra e venda de cadastros de endereços eletrônicos/celulares para envios de mensagens;

· É proibida propaganda via telemarketing, em qualquer dia ou horário;

· Candidatos devem informar à justiça eleitoral o endereço eletrônico de suas redes sociais.

EM QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA, observar

· Na propaganda majoritária (presidente, governador, senador), deverá ser usado o “nome da coligação” + “siglas de todos os partidos que a integrem”;

· Na propaganda proporcional (deputados), cada partido poderá suar somente sua “sigla” + “nome da coligação”;

· Nomes de Vices (Presidência e Governo) e Suplentes (Senador) têm que corresponder a 30% do nome do candidato titular;

· Proibido utilizar imagens, sons, melodias, trechos e/ou letras de músicas, nomes, frases, etc, que sejam registrados, pois têm direitos autorais;

· Proibido o uso de língua estrangeira;

· Proibido o uso de logotipos, símbolos, brasões, frases ou imagens utilizadas por órgãos ou empresas públicas;

· Proibido divulgar fatos inverídicos, caluniosos, difamatórios sobre partidos ou candidatos;

· Proibido impedir, inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda lícita.

PESQUISA ELEITORAL

As pesquisas eleitorais possuem regras previstas na Resolução TSE 23.549/2017.

· Devem ser registradas perante a justiça eleitoral (desde que sejam para conhecimento público);

· Registro com 5 dias de antecedência da divulgação;

· A empresa não precisa mais ser registrada no Conselho Regional de Estatística, bastando ter um estatístico responsável registrado no respectivo Conselho;

· Cadastramento on line;

· Consulta pública por qualquer interessado;

· O acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados somente pode ocorrer por requerimento apresentado no PJe;

· As enquetes estão proibidas a partir do dia 20/07/2018.

CABOS ELEITORAIS

A quantidade de cabos eleitorais por campanha está disponível no site do TSE no seguinte link: https://goo.gl/jEpWbU.

Militância não remunerada (doação de serviços):

• Não entra neste cálculo;

Vínculo empregatício:

• Contratação não gera vínculo empregatício nem para o partido/coligação, nem para o candidato, mas devem ser respeitadas as leis de modo geral.

CORRUPÇÃO ELEITORAL (COMPRA DE VOTOS)

É proibido, e considerado crime eleitoral, passível ainda de multa, cassação de registro ou diploma, inelegibilidade, oferecer qualquer bem, serviço ou vantagem ao eleitor em troca de voto. Alguns exemplos que são considerados brindes e enquadrados como crime pela legislação eleitoral:

• Promessas de emprego futuro;

• Qualquer benefício ou vantagem, de qualquer tipo ou natureza;

· Camisetas;

• Chaveiros;

• Bonés;

• Canetas;

• Dentaduras;

• Cestas básicas;

• Churrasco;

• Cobertores;

• Vale-compras;

• Prêmios;

• Sorteios;

• Rifas;

• Presentes;

• Pagamento de contas;

• Materiais de construção.

• Dinheiro.

PESSOAS JURÍDICAS

Pessoas jurídicas (pública, privadas ou mesmo sem fins lucrativos) estão proibidas de doar (bens ou serviços) e apoiar campanhas:

· Veículos de propriedades de pessoas jurídicas não podem ser doados para campanhas;

· Imóveis de propriedade de pessoas jurídicas não podem ser doados para campanhas;

· Dinheiro de pessoas jurídicas não pode ser doado para campanhas;

· É proibido fixar ou distribuir qualquer tipo de propaganda eleitoral em dependências de pessoas jurídicas;

· É proibida propaganda em sites, blogs, redes sociais, e-mails, etc, de pessoas jurídicas ou órgãos públicos;

· Pessoas jurídicas não podem apoiar campanhas.

INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS

· A partir de 07/07/2018 é proibido a qualquer candidato comparecer em inaugurações de obras públicas.

CANDIDATOS DA MÍDIA

· A partir de 30/06/2018 é proibido às emissoras de rádio de TV veicularem programas apresentados ou comentados por candidatos que sejam jornalistas, apresentadores, radialistas, comentaristas, artistas, etc;

· A partir de 06/08/2018 é proibido às emissoras de rádio de TV veicularem programas com nome ou alusão a nome de candidato ou partido;

· Artistas podem se candidatar e fazer campanha, desde que nunca misturem o exercício da profissão com campanha eleitoral; não podem animar comícios, nem fazer alusão a campanha quando estiverem exercendo a profissão.

RETIRADA DA PROPAGANDA

· O candidato deve retirar sua propaganda e eventualmente restaurar os locais fixados no prazo de 30 dias após a data da eleição, tanto no 1º turno, quanto no 2º turno.

(Jus Brasil)

TSE pode impedir que nome de Lula apareça na urna em outubro…

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir na próxima terça-feira se um réu em ação penal pode se candidatar a presidente da República. O julgamento pode definir a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi condenado por um tribunal de segunda instância.

Embora o caso a ser examinado trate apenas de situações que envolvam réus que se apresentam para a disputa, os ministros poderão ampliar o debate. E discutir se um condenando pode apresentar candidatura. Se isso acontecer, a tendência é a Corte declarar que réus podem se candidatar, desde que não tenham sido condenados. Neste caso, Lula ficaria de fora da urna nas eleições de outubro.

Além de servir de parâmetro para Lula, o entendimento do TSE vai orientar os partidos na escolha dos candidatos que disputarão o mais alto cargo do país. Um ministro da Corte ouvido pelo GLOBO foi categórico ao dizer que, se um réu não foi ainda condenado ou absolvido, não há objeções à candidatura. Outros dois ministros ponderaram que, se esse réu foi condenado por um tribunal de segunda instância, a Lei da Ficha Limpa impede o registro da candidatura.

A consulta foi proposta ao tribunal pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Ele quer saber se um réu em ação penal na Justiça Federal pode ser candidato à Presidência da República. Em caso positivo, ele quer saber se o candidato, na hipótese de vencer a eleição, poderá assumir o cargo. As consultas encaminhadas ao TSE são respondidas em tese, e não em um caso concreto. Mas servem de orientação para os partidos e candidatos.

Continua…

Eleições de outubro terão 5% das urnas com voto impresso…

Eleições de outubro terão 5% das urnas com voto impresso. No total, 23 mil urnas vão ter os módulos de impressão durante a votação. A distribuição dos equipamentos será proporcional ao eleitorado em cada estado. São Paulo, maior colégio eleitoral do país, terá 5.208 equipamentos. Já em Roraima, que tem o menor número de eleitores, vão ser 52 urnas com voto impresso.

Os locais dessas urnas serão definidos pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) até 31 de agosto. De acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deve ser dada preferência aos locais que disponham de infraestrutura adequada e facilidade de acesso para eventual suporte técnico. O secretário de Tecnologia da Informação do TRE de Mato Grosso, Luiz Darienzo, explica como será a votação.

Sonora: “A partir do momento que o eleitor vota na urna, faz a votação convencional, esse módulo que é acoplando em uma urna modelo 2015 imprime esse voto por trás de um plástico para que ele consiga checar se aquilo que ele votou na tela, realmente é aquilo que apareceu impresso, se ele tem certeza daquela votação. No momento que ele aperta confirma essa impressão é picotada e cai dentro de uma urna para a reserva dos votos impressos.”

As urnas com os votos impressos ficam à disposição da Justiça Eleitoral para auditoria, caso haja, por exemplo, contestação do resultado. Para garantir o sigilo do voto, o eleitor recebe apenas o comprovante de que votou nas eleições. O voto impresso passou a ser obrigatório após aprovação de minirreforma eleitoral pelo Congresso Nacional, em 2015.  A resolução do TSE que disciplina a questão prevê a implantação do sistema de forma gradual a partir das Eleições de 2018.

No Tocantins, a eleição suplementar para governador e vice, no próximo dia 3 junho, ocorrerá sem voto impresso. Os 160 módulos para impressão dos votos no estado só serão utilizados nas eleições de outubro.(AB)

Prazo para tirar título de eleitor e transferir domicílio termina em 9 de maio…

O eleitor tem até o próximo dia 9 de maio para requerer a sua inscrição eleitoral, alterar dados cadastrais ou transferir o domicílio eleitoral para estar apto a votar nas eleições de outubro. A data também será o último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para seção com acessibilidade.

Ainda de acordo com o calendário eleitoral, 9 de maio será o prazo final para que os presos provisórios e os adolescentes internados que não tiverem inscrição eleitoral regular sejam alistados ou requeiram a regularização de sua situação para votar nas eleições de 2018. Os prazos constam da Resolução 23.555/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A inclusão e a atualização da identidade de gênero no cadastro eleitoral também devem ser feitas até o dia 9 de maio para valer nas eleições de outubro. Travestis e transexuais podem incluir o nome social no título de eleitor e no caderno de votação das eleições desde o dia 3 de abril.

Quem perder esse prazo só poderá fazer a alteração após as eleições, para os próximos pleitos. O nome social é aquele pelo qual o transexual ou travesti é reconhecido socialmente, diferente do nome civil, que consta na certidão de nascimento. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero a pessoa se identifica, masculino ou feminino.

Amanhã (10), a 180 dias das eleições, é o último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações. Também amanhã é a data a partir da qual, até a posse dos eleitos, os servidores públicos não poderão receber reajuste salarial. (Consultoria Eleitoral)

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