Alerta para suspensão de concursos esbarra em acordo com promotorias…

G1-PE

Prefeitos de municípios pernambucanos que estão com concursos públicos em andamento enfrentam um problema. Eles precisam cumprir duas recomendações distintas: a primeira é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que emitiu alerta de responsabilização, no dia 21 deste mês, e suspendeu os certames. A outra partiu do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que orientou , anteriormente, cidades a substituir trabalhadores contratados por servidores efetivos.

O TCE mandou suspender os certames, em virtude da necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e enquadramento nos limites de gastos com pessoal. Por orientação do MPPE, prefeituras assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e se comprometeram a realizar seleções este ano.

Diante desse dilema, as Prefeituras de Feira Nova e Camutanga, na Mata Norte de Pernambuco, já escolheram um lado. Decidiram manter os concursos públicos e vão ignorar o alerta de responsabilização expedido pelo TCE, no dia 21 deste mês.

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Em Bom Jardim, no Agreste, a gestão municipal tende a seguir esse mesmo caminho. O chefe do Executivo pediu explicações à Secretaria de Assuntos Jurídicos do município. Como a administração pública também assinou um TAC para trocar os mais de 350 servidores contratados por efetivos, deverá seguir a recomendação do Ministério Público.

O prefeito de Feira Nova, Nicodemos Ferreira de Barros, garantiu que vai substituir os 200 contratados por servidores concursados. “Vamos enviar ao Tribunal de Contas um ofício para explicar a decisão. Vou justificar a manutenção da seleção, já que tenho que cumprir o que assinei com o Ministério Público”, afirmou.

O secretário de Administração de Camutanga, José Mário Peixoto, justificou a decisão de manter o concurso, ressaltando que vai cumprir recomendação de contratar 110 servidores concursados depois de 20 anos sem seleção no município.  “Diante das duas ordens, tivemos que optar por seguir o termo já assinado. Temos que manter o compromisso”, declarou.

Em Paudalho,  na Mata Norte, a prefeitura não se pronunciou sobre a manutenção do concurso. A administração municipal aguarda informações da área jurídica. A seleção pretende contratar 321 servidores.

Suspensão
Depois de receber o alerta do TCE, a Prefeitura de Tabira, no Sertão, anunciou que o concurso para sete vagas está suspenso até o fim de 2016. “Vamos cumprir a recomendação do TCE e só voltaremos a falar no concurso depois das eleições”, afirmou o secretário de administração da cidade, Flávio Marques.

Em Ingazeira, no Sertão, o prefeito Luciano Torres, presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), também está cumprindo a ordem do tribunal. Mandou suspender a contratação da empresa que faria o concurso.

A Amupe, entidade que representa dos 184 municípios de Pernambuco recomendou, na terça-feira (26), que todos os municípios cumpram o alerta do TCE. Luciano Torres informou que vai agendar uma reunião para a próxima semana para discutir o assunto com o setor jurídico.

Para Torres, muitos prefeitos temem que o cancelamento dos concursos e, sobretudo, a suspensão dos certames em andamento provoquem prejuízos e resultem em ações judiciais. “Precisamos perguntar ao nosso departamento jurídico várias questões: Como fica quem pagou inscrição, se hospedou e gastou com alimentação para fazer uma seleção? E as prefeituras serão responsabilizadas na Justiça?”

O alerta
A determinação do TCE-PE foi enviada a todos os prefeitos pernambucanos. O órgão fez um alerta de responsabilização. Segundo o tribunal, até mesmo as prefeituras que estiverem enquadradas do ponto de vista da gestão fiscal só poderão abrir e homologar a seleção pública ou nomear os aprovados a partir de janeiro de 2017.

De acordo com o TCE, o alerta foi enviado em função do período eleitoral e dos últimos meses da gestão municipal. O parágrafo único do artigo 21 da LRF veda aumento de despesa com pessoal nos últimos seis meses do mandato do prefeito.

A assessoria de comunicação do Tribunal de Contas informou que a Coordenadoria de Controle Externo acompanhará o cumprimento do alerta. Ele será obrigatoriamente analisado nas contas de 2016. As penalidades para quem descumprir o limite são a possível rejeição das contas pelo TCE e a aplicação de multas ao gestor. (G1-PE)