A BEM DA VERDADE :

A propósito da “Nota de Esclarecimento” das nobres vereadoras Kalina de Oliveira Rufino Ribeiro, Josefa de Araújo Mendes Ribeiro e Margarida Maria dos Santos, através da mídia sonora volante e da net, onde fazem questão de frisar que a vereadora que esta subscreve, na qualidade de Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Bom Jardim infrigiu o Regimento Interno daquela Casa, ao votar no julgamento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal – Exercício Financeiro de 1991, fazemos questão de lembrar às desinformadas edis os teores dos Artigos 80 e 147:

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO BOM JARDIM – PE

Art. 80º – De acordo com a natureza da matéria submetida a deliberação da Câmara o Plenário tomará decisão:

I – Pela vontade da maioria absoluta, que consistirá  do voto da metade mais um dos membros da Câmara;

II – Pela vontade da maioria simples que consistirá do voto da maioria dos Vereadores presente, em número superior pelo menos à metade mais um da totalidade dos membros da Câmara;

III – Pela vontade da maioria especial de dois terços dos membros da Câmara;

Parágrafo Único – De um modo geral as deliberações serão tomadas pela maioria simples, ressalvados os seguintes casos que exigirão a maioria especial:

a)      – Concessão de serviços públicos;

b)      – Concessão de uso de bens públicos;

c)      – Alienação de bens Imóvel;

d)     – Aquisição de bens, através de permuta ou doação modal;

e)      – Alteração de logradouros ou vias públicas;

f)       – Alteração ou reforma do Código Tributário;

g)      – Isenção de Impôsto;

h)      – Anistia fiscal;

i)        – Alteração ou revogação do plano diretor do município;

j)        – Operações de créditos;

l)        – Cassação de mandato;

m)    – Destituição da Mesa Diretora ou de qualquer de seus membros;

n)      – Julgamento de infração político-administrativo do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;

• o)      – Autorização para celebração de convênios, ajustes e consórcios;

p)      – Concessão de cidadania ou outro qualquer título honorífico;

q)      – Alteração, modificação ou revogação das disposições deste Regimento;

r)       – Rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;

s)       – Rejeição de veto.

Art. 147º – O Presidente somente terá direito de votar, nas deliberações que dependam de dois terços de votos dos Vereadores, nas eleições da Mesa Direto, nos processos de cassação de mandato, nas Comissões de Título Honorifico de “CIDADÃO”, e quando houver empate.

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal de 1988 frisa que “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.” (Artigo 31, parágrafo 2º).

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Quanto ao registro da candidatura oposicionista do ex-prefeito Sebastião Rufino Ribeiro às eleições deste ano, quem decidirá é a Justiça Eleitoral.

A Câmara Municipal do Bom Jardim, ao julgar as Contas da Prefeitura Municipal – Exercício de 1991, apenas atendeu a uma solicitação expressa pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Os motivos da Rejeição do Parecer Prévio do TCE pela “Aprovação com Ressalvas” das citadas contas,depois de duas Rejeições anteriores,  estão expressos no Parecer exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento da CMBJ, que foi aprovado com 06 (seis) votos, ou seja, a maioria especial de dois terços dos integrantes da Casa Desembargador Dirceu Borges.

Desta forma, sendo uma matéria (Parecer Prévio do TCE) que para ser Rejeitada nessessitava da maioria especial de dois terços dos vereadores, o voto da vereadora-presidente foi corretíssimo.

Se as citadas contas estivessem normais, o TCE não teria dado 02 (dois) pareceres anteriores pela Rejeição.

É o que temos a esclarecer.

Bom Jardim, 01 de junho de 2012.

VALÉRIA BARBOSA MIRANDA DE LIRA

Vereadora- Presidente da Câmara Municipal do Bom Jardim – PE