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Agência O Globo – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu que não há “elementos concretos” que indiquem “efetivamente” que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) buscou asilo político ou fugir do Brasil ao passar dois dias na embaixada da Hungria, em Brasília, em fevereiro. O ministro arquivou a ação. A ida de Bolsonaro para a embaixada húngara ocorreu quatro dias depois de ele ter o passaporte apreendido pela PF em uma operação que o investiga por tramar um golpe de Estado após as eleições de 2022. O caso foi revelado pelo jornal norte-americano The New York Times. “Não há elementos concretos que indiquem – efetivamente – que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do País e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento”, diz o ministro na decisão. Moraes ainda lembra que os locais das missões diplomáticas, “embora tenham proteção especial”, não são considerados extensão de território estrangeiro, motivo pelo qual não se vislumbraria, neste caso, qualquer violação a medida cautelar de “proibição de se ausentar do País”. A Polícia Federal abriu

Blog do Agreste – O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 135ª Promotoria Eleitoral, com atribuição nos municípios de Feira Nova e Lagoa de Itaenga, expediu recomendações aos pré-candidatos, representantes de partidos políticos e cidadãos em geral a não realizarem qualquer tipo de campanha, seja com ou sem pedido expresso de voto. De acordo com o MPE, propaganda eleitoral para o pleito de 2024 só será permitida após o dia 16 de agosto, conforme a Resolução TSE 23.738/2024. As recomendações também orientam que os pré-candidatos e cidadãos de modo geral não realizem qualquer tipo de manifestação de caráter eleitoral, como a utilização outdoors, confecção e distribuição de brindes e cestas básicas, adesivação de veículos ou quaisquer outros bens que possam proporcionar algum tipo de vantagem para o eleitor. Showmícios, comícios e congêneres também estão vedados na recomendação. Essas informações estão no portal do MPPE. No documento, a promotora de Justiça Andreia Aparecida Moura do Couto destacou “a necessidade de uma atuação preventiva, educativa e resolutiva por parte do Ministério Público Eleitoral, em relação a todos aqueles que possam ter pretensão

A Proposta de Emenda à Constituição 10/23, conhecida como PEC do Quinquênio, pode custar cerca de R$ 81,6 bilhões aos cofres públicos, entre 2024 e 2026. A estimativa é de uma nota técnica emitida pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado. A PEC concede um adicional de 5% a cada cinco anos a carreiras do Judiciário, apesar de limitada a 35% do salário. A nota técnica foi formulada a pedido do gabinete da liderança do governo no Congresso. O documento ressalta que os efeitos são “inegavelmente severos em termos de suas consequências sobre o aumento de gastos”. “Tendo essas restrições em mente, conclui-se que o impacto financeiro anual da PEC nº 10, de 2023, na forma original em que foi apresentada, é estimado em R$ 10,3 bilhões anuais caso tivesse sido vigente em todo o exercício de 2024; em R$ 10,9 bilhões para 2025, e R$ 11,4 bilhões para 2026”, adverte a nota técnica. A PEC — de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — destinava o benefício apenas a juízes, promotores e procuradores do Ministério